Procedimento Comum Cível 0002042-98.2019.8.16.0110 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002042-98.2019.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002042-98.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-98.2019.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): INÁCIA DE OLIVEIRA CORDEIRO ORLANDO JOSÉ CORDEIRO Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Município de Mangueirinha/PR 1. Compulsando os autos, verifica-se que foram nomeados diversos peritos para a realização da prova, todavia, sem se obter êxito. Nomeado o perito GUSTAVO HENRIQUE VERONESE VIEIRA, este aceitou o encargo, todavia, condicionou a confecção da perícia à realização do estudo somente no que abrange a sua área de atuação, haja vista que há quesitos que adentram o campo da avaliação imobiliária. Ademais, pleiteou pela atualização dos honorários fixados, nos termos do Art. 2º, §5º da Resolução 232/16 do CNJ. Decido. 2. Primeiramente, verifica-se que houve fixação dos honorários periciais no valor máximo permitido pela Resolução nº 232/2016 – CNJ, todavia, sem o reajuste previsto no §5º, do art. 2º, da referida Resolução (mov. 279). Assim, defiro o pedido formulado pelo Sr. Perito para que o valor fixado a título de honorários perícias seja reajustado pelo índice IPCA-E, nos termos do Art. 2º, §5º da referida Resolução. 3. No mais, em análise dos autos, verifica-se que a grande dificuldade na localização de perito decorre principalmente da limitação imposta aos valores de honorários pela Resolução que trata da matéria. Cumpre salientar que a prova pericial a ser realizada se mostra complexa, na medida em que as partes apresentaram grande número quesitos para a elucidação dos fatos. Ademais, os valores estabelecidos pelo CNJ a título de prova pericial está muito abaixo do usualmente fixado nesses casos quando o feito não está sujeito às regras da gratuidade da justiça. Ainda, em análise aos quesitos elaborados pelas partes, verifica-se assistir razão ao perito em suas alegações, na medida em que se mostra necessária a nomeação outro expert para complementação da prova pericial, uma vez que existem quesitos que adentram a área de avaliação imobiliária, ou seja, área de atuação diversa da de engenharia civil. 4. Assim, tendo em vista a necessidade de atuação de profissional diverso, defiro o pedido formulado pelo perito ao mov. 326 e determino que este proceda à realização da prova pericial somente no que diz respeito aos quesitos especificados nas fls. 3/6 do mov. 326 em verde e, parcialmente, em amarelo. Intime-se para dar início aos trabalhos. 5. No mais, para análise dos demais quesitos, ou seja, para avaliação imobiliária, nomeio como perito do juízo o Sr. FLAVIO DA SILVA MARON, o qual está devidamente cadastrado no sistema CAJU como corretor de imóveis. Considerado o estabelecido nas disposições da Resolução n.° 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, o grau de complexidade da perícia, a dificuldade em conseguir especialista nesta Comarca de Mangueirinha, nos termos do §4º, do art. 2º, da referida resolução, fixo os honorários periciais em R$ 990,00 (três vezes o valor máximo estabelecido pela Resolução n. 232/2016), reajustado pelo índice IPCA-E, nos termos do Art. 2º, §5º da referida Resolução, para pagamento somente após a entrega e homologação do laudo pericial. Dê-se ciência ao Estado do Paraná. 6. Havendo aceitação, cumpram-se os itens 4.4 e seguintes da decisão proferida ao mov. 125.1. 7. Havendo recusa, remetam-se os autos conclusos para nomeação de novo perito. 8. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

DECORRIDO PRAZO DE PERITO TAIARA APARECIDA ZAPARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(565)

Todos os documentos(35)