Procedimento Comum Cível 0002092-94.2016.8.16.0154 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002092-94.2016.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002092-94.2016.8.16.0154/1 Recurso: 0002092-94.2016.8.16.0154 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): LEDIR DA LUZ Requerido(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A LEDIR DA LUZ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou ofensa aos artigos 51, 6º, incisos IV e VI, 54 do Código de Defesa do Consumidor, sob os argumentos de que “conforme evidenciado pelas condições gerais e especiais juntadas pela requerida, aos eventos 38.8 a 38.10, extrai-se que não há destaque algum nos itens de riscos excluídos, o que gera a nulidade da referida clausula limitativa”, bem como “o ônus da prova acerca da eventual preexistência de doenças e da má-fé do consumidor em ocultá-las ou omiti-las recai sobre as operadoras de planos e de seguro saúde que devem se cercar das cautelas necessárias no momento da contratação” (fls. 9 e 10, mov. 1.1). Requereu a concessão de justiça gratuita. Preliminarmente, defiro ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita no âmbito do presente recurso. Consignou o acórdão recorrido que “tem-se que a sentença, com base nos elementos dos autos e na perícia, entendeu que a incapacidade parcial do segurado se deu por doença ocupacional que tinha desde o ano de 2012 e que teve recidiva em 2015, não sendo o sinistro proveniente de evento súbito e involuntário, com data certa, não se tratando, portanto, de acidente pessoal..... A perícia dos autos concluiu que o apelante já possuía problema de hérnia umbilical desde 2012, já tendo sido submetido a cirurgia anterior, mas que o problema ocorreu novamente em 2015 por esforço excessivo decorrente do trabalho... Não há provas nos autos aptas a desconstituir a conclusão da perícia, a embasar a tese inicial no sentido de que o apelante sofreu acidente pessoal, isolado, em seu ambiente de trabalho. Por mais que tenha havido a inversão do ônus probatório, continua sendo do autor o ônus de demonstrar minimamente suas alegações, trazendo aos autos provas suficientes de que um acidente de trabalho específico, involuntário, com data certa e independentemente de toda e qualquer outra causa, gerou o rompimento da sua hérnia umbilical, mas não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Logo, forçoso concluir que o sinistro decorreu de doença profissional que se equipara ao acidente de trabalho para fins securitários. Na sequência, é de se analisar se tal situação pode ser enquadrada como risco coberto do contrato para hipótese de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA).... A cláusula 3.1, item “b”, dispõe que “estão excluídos do seguro qualquer tipo de hérnia e (mov. 38.10) suas consequências, quando não decorrentes diretamente de um acidente pessoal.” Diante da inexistência de provas da ocorrência de acidente pessoal coberto pelo contrato de seguro, sendo a invalidez do apelante derivada da própria doença, esta excluída da cobertura do seguro. E nem se diga que o apelante teria direito à indenização pela cobertura por Invalidez Funcional por Doença, pois assim como na modalidade invalidez por acidente, dispõem as respectivas Condições Especiais que são riscos excluídos “os quadros clínicos decorrentes de doenças profissionais, entendidas como sendo aquelas onde a causa determinante seja o exercícios peculiar a alguma atividade profissional”” (fls. 7 a 9, mov. 17.1, acórdão de Apelação Cível). Assim, a discussão reclama a incursão no acervo fático probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusula contratual, providência inviável em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ: “... 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)” (AgInt no AREsp 1319648/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por LEDIR DA LUZ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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