Embargos à Execução 0006605-74.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0006605-74.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006605-74.2019.8.16.0001/1 Recurso: 0006605-74.2019.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Requerente(s): COENGE - Construções e Empreendimentos LTDA Requerido(s): EDIFÍCIO VIVANCE RESIDENCE COENGE - Construções e Empreendimentos LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou ofensa aos artigos 783 e 784, inciso X do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “contrariamente ao que dispôs o v. acórdão recorrido, sem a ata da assembleia na qual foram fixadas e aprovadas as bases de cálculo para as taxas de condomínio em questão, revelam-se insuficientes a convenção de condomínio e as dívidas indicadas nos autos para fins executórios. Não há dúvida, portanto, que o título em questão carece de certeza e liquidez, uma vez que não restou comprovado se o débito está em consonância com a assembleia de constituição e/ou outras assembleias realizadas pelo Condomínio” (fl. 8, mov. 1.1). Entendeu a Câmara julgadora que “9. No caso, verifica-se que a petição inicial da execução foi instruída com a ata de assembleia geral em que foi eleito o síndico (mov. 1.9), regimento interno (mov. 1.10 a 1.15), matrícula do imóvel (mov. 1.16), planilha de débitos (mov. 1.17 e 1.18) e convenção condominial (mov. 1.5 a 1.9)... 10. Do que se nota, restam suficientemente discriminadas as despesas comuns do condomínio, bem como o modo de rateio, que se dá na proporção das frações ideais. 11. Sobre a periodicidade da cobrança, o art. 55 do regimento interno dispõe que “o dia do vencimento mensal da taxa de condomínio é o dia 5 (cinco) de cada mês”. 12. Ainda, em sede de embargos à execução foram juntados boletos de cobrança com as respectivas datas de vencimentos e relatório de débitos (movs. 21.2 a 21.45), que comprovam o valor da despesa condominial. 13. Destaque-se que não é necessária a apresentação da ata da assembleia condominial que aprovou o valor da cota, pois as despesas do condomínio variam mensalmente, sendo suficiente, portanto, a convenção condominial indicando quais são os gastos ordinários, requisito observado no caso em apreço.... 15. Outrossim, ao contrário do que alega o recorrido, desnecessária a previsão da cobrança das taxas condominiais por meio de processo executivo na convenção condominial, porquanto trata-se de procedimento previsto em lei federal com requisitos próprios, havendo referência à “cobrança judicial” dos débitos na respectiva convenção. 16. Portanto, denota-se que o título executivo foi devidamente composto, consubstanciando-se em título certo, líquido e exigível” (fls. 3 e 4, mov. 31.1, acórdão de Apelação Cível). Como sabido, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que cabe às instâncias ordinárias a análise do conjunto fático-probatório, razão pela qual torna-se insuscetível a reanálise em recurso especial, mais uma vez por ambas as alíneas. A propósito: “...2. A revisão da conclusão alcançada (quanto à presença dos requisitos de exigibilidade e liquidez do título executivo) demandaria o imprescindível reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ....” (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 679.903/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 06/10/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por COENGE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

11/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(150)