Cumprimento de sentença 0022783-31.2011.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022783-31.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022783-31.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022783-31.2011.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ZENAIDE MARIA PEREIRA DE GOUVEIA (RG: 11417590 SSP/PR e CPF/CNPJ: 275.975.479-00) Avenida Getúlio Vargas, 35 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-130 - Telefone(s): (44) 3227-5278 Executado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuk, 136 - Vila Bosque - MARINGÁ/PR PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa, 700 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 DECISÃO Trata-se de execução de sentença, a qual tramita pelo rito do art.535 e seguintes do CPC, relativa ao crédito principal e crédito de honorários advocatícios sucumbenciais. Em seq.176.1, o exequente requereu o cumprimento de sentença, sem juntar cálculo da execução, pugnando pela remessa ao contador judicial para cálculo o crédito devido. Despacho de seq.180.1, determinou a intimação do exequente para juntar o cálculo da execução e recebeu o cumprimento de sentença. Em seq.216.1, o exequente acostou planilha de cálculo da execução, relativa ao crédito principal e de honorários advocatícios. Juntou documento expedido pela Paraná Previdência (seq.218.1). O executado alegou excesso de execução no que refere à base de cálculo, excesso quanto às parcelas devidas (03/2016, 04/2016 e 05/2016, bem como décimo terceiro salário de 2016) após a implementação da pensão por morte. Não apresentou oposição quanto aos honorários advocatícios(seq.224.1), estes no valor de R$1.197,94 (mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavo). Despacho de seq.227.1, determinou o encaminhamento do processo ao contador judicial para elaboração de cálculo da execução, bem como deixou claro que resta preclusa a decisão quanto cálculo apresentado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. O contador apresentou o cálculo da execução (seq.230). Em seq.238.1 e seq.239.1, as partes impugnaram o cálculo do contador judicial. Os autos retornaram ao contador, este que, em seq.247.1, informou aos autos que haveria necessidade de intimação da Paraná Previdência para trazer aos autos o holerite de pagamento do benefício atinente ao mês de maio/2019. De todo modo, apresentou cálculo de crédito da execução(seq.247.2/247.3). A Paraná Previdência acostou o holerite de pagamento do benefício solicitado pelo contador (seq.255.1/255.2). Em seq.258.1, levantou a necessidade de novo cálculo/informações do contador judicial. Despacho de seq.266.1, determinou que o contador elaborasse novo cálculo da execução, observando o holerite juntado em seq.255.2. O contador judicial informou (seq.269.1), que não há retificações a serem realizadas nos cálculo elaborados pela contadoria do juízo (seq.230.1), de modo que, assim, apresentou duas planilhas de cálculo, a primeiro tendo como termo de atualização para Dezembro/2019 (data do cálculo da Autora à seq. 216.1) e a segunda atualizada até a Junho/2021 (último índice divulgado), cujos cálculos restaram acostados em seq.269.2 e seq.269.3. As partes se manifestaram em seq.277/278 e seq.279. Despacho de seq.282.1, determinou a remessa ao contador para dizer a respeito das manifestações das partes, bem como elaborar novo cálculo da execução (se necessário). O contador judicial informou (seq.285.1) que, assiste razão quanto à manifestação da exequente (seq.277.1), quando ela menciona a questão das dificuldades na elaboração dos cálculos, pois, com efeito, se constata que na apuração do valor inicial da pensão por morte, são necessários cálculos com aplicação de percentual sobre o a pensão do falecido e após, a soma do teto do INSS, cálculos este não demonstrados de forma clara pelo executado. Informou que, considerando o exposto em linhas anteriores, assiste razão o executado quanto ao contido em sua impugnação de seq. 279.1, pois, efetivamente, o valor da pensão por morte devida à exequente em junho/2009 no valor de R$ 8.140,74 já contempla o reajuste de 6% referente àquele mês, considerando que o valor da pensão inicial devida à exequente foi assim calculada da forma como indicou no corpo da referida informação. Concluiu o contador, apresentando os cálculos retificados, efetuando a juntada de duas planilhas de cálculo, a primeira(seq.285.2) tendo o termo final de atualização para Dezembro/2019 (data do cálculo da exequente à seq. 216.1) e a segunda(seq.285.3) atualizada até a Outubro/2021. Em seq.293.1, o executado afirmou que nada tem a opor em relação ao cálculo de seq.285.3 (Planilha II – Total de R$ 1.649.229,17, atualizado até 10/2021). Já a exequente, em seq.297.1, requer que, diante dos valores apontados, seja acolhido o que lhe faça a maior justiça de seus direitos, uma vez que, em confiança nesta decisão depositou todos os seus anseios e batalhou até a presente data para vê-los dignamente acolhidos. Pugnou, ainda, que caso o juízo entenda por eventual condenação em sucumbência, que a mesma seja compensada com o crédito à época de seu pagamento. O representante do Ministério Público informou a desnecessidade de sua intervenção nos autos. Passo à análise. Diante das manifestações das partes, onde o executado(seq.293.1) não se opôs ao cálculo do contador judicial (seq.285.3) e a exequente, também, não se opôs aos cálculos do contador judicial (seq.285.2/285.3), ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO(seq.224.1) e, consequentemente, por se medida de justiça, HOMOLOGO o valor principal constante no cálculo de seq.285.3, este no valor de R$1.649.229,17 (um milhão seiscentos e quarenta e nove duzentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), onde está incluso o crédito relativo ao principal e HOMOLOGO o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais constante no cálculo de seq.224.2, este no valor de R$1.197,94 (mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavo) e DETERMINO a expedição de PRECATÓRIO(S) de NATUREZA ALIMENTAR para tais créditos, devendo ser acrescidas eventuais custas processuais. Após a inclusão do(s) precatório(s) no sistema, aguarde-se a notícia de seu deferimento, após aguarde a notícia de pagamento. Ademais, em razão da procedência do excesso de execução, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais do incidente de impugnação ao cumprimento da sentença e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da diferença existente entre o valor inicialmente executado(seq.216.1) e o cálculo apresentado na impugnação(seq.224.1), considerando a simplicidade da causa e o número de atos praticados incidindo atualização pelo IPCA-E a partir deste arbitramento." Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

11/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ZENAIDE MARIA PEREIRA DE GOUVEIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ZENAIDE MARIA PEREIRA DE GOUVEIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

PROCESSO DESARQUIVADO

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(22)