Procedimento Comum Cível 0002518-22.2019.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002518-22.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002518-22.2019.8.16.0148/2 Recurso: 0002518-22.2019.8.16.0148 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Requerente(s): CLEUSA RODRIGUES DE SOUZA ALVES Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLEUSA RODRIGUES DE SOUZA ALVES interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou infringência, bem como suscitou dissídio jurisprudencial, quanto ao artigo 101 da Lei n. 8.213/91, frisando que “não sendo obrigatória a realização de cirurgia, aliado ao fato de que, a recuperação está atrelada a eventual sucesso do referido procedimento, permite-se entender que o demandante está total e definitivamente incapaz, fazendo jus à concessão da aposentadoria por invalidez”. Pois bem. A Câmara Julgadora indeferiu a aposentadoria pleiteada pela ora Recorrente, por entender que a incapacidade que a acomete é temporária e “se bem conduzido o tratamento, tanto clínico, quanto fisioterápico e eventualmente cirúrgico poderá levar a cura completa das patologias”. O artigo 101 da Lei 8.213/91 dispõe que “o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos” – sem destaques no original. Sem embargo dos judiciosos fundamentos contidos no decisum impugnado, a realidade dos autos demonstra, além da divergência jurisprudencial (a qual foi satisfatoriamente demonstrada pelo cotejo analítico efetuado, em observância à regra do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil), uma potencial ofensa à legislação federal apontada, revelando-se recomendável que a matéria seja apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, admito o Recurso Especial interposto por CLEUSA RODRIGUES DE SOUZA ALVES. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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