Execução de Título Extrajudicial 0000567-46.2017.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000567-46.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000567-46.2017.8.16.0056 I. Indefiro o pedido de mov. 216.1, pelos motivos que passo a expor: II. Em que pese a Lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11.419/06 – autorize o uso de meio eletrônico na "tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais" (art. 1º), trata-se de mera disposição genérica. III. Nessa linha, apesar do aplicativo WhatsApp/telefone/e-mail aparentemente se adequarem ao conceito jurídico de "meio eletrônico" previsto em lei (CPC, art. 246, inc. V; Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, I), há ausência de regulação legal que autorize expressamente o uso do aplicativo, ao menos para fins de intimação na Justiça Comum. IV. Nesse sentido é a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que deixou de receber a exceção de pré-executividade oposta por cinco executadas - Inconformismo - Acolhimento parcial - Nulidade processual - Duas executadas que não foram intimadas pessoalmente para pagar o débito ou apresentar impugnação - Intimação via whatsapp sem a certeza de recebimento por uma das intimandas - Invalidade das intimações - Necessidade de declarar a nulidade da fase de cumprimento de sentença unicamente para as duas executadas, reabriando-lhes o prazo para a apresentação de impugnação - Decisão cassada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 22688205820208260000 SP 2268820-58.2020.8.26.0000, Relator: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 20/01/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E DA SIMPLICIDADE QUE BALIZAM OS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI 9.099/1995. FORMALIDADE LEGAL QUE VISA A ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006775-83.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - J. 30.11.2020) (TJ-PR - RI: 00067758320198160021 PR 0006775-83.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2020) (destaquei) V. Posto isso, intime-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. VI. Em relação ao pedido de avaliação de forma eletrônica, indefiro o mesmo, visto que há necessidade de constatação da real situação do bem para apuração do seu valor de mercado. Intime-se. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

APENSADO AO PROCESSO 0003287-73.2023.8.16.0056

PROCESSO SUSPENSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(303)