Monitória 0014078-43.2021.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0014078-43.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014078-43.2021.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0014078-43.2021.8.16.0001 L Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.543,19 Autor(s): Tereza Muller Walter Ignacio Muller Réu(s): MOVEIS OGGI S/A 1. Junto ao mov. 20.1, OGGI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA alegou sua ilegitimidade, visto que a empresa que deve figurar no polo passivo da presente ação, portadora do CNPJ descrito na inicial e na carta de citação é Móveis Oggi S/A. - CNPJ nº 76.539.683/0001-11, de modo que houve um equívoco da parte autora ao informar o endereço para citação, sendo claro que confundiu o nome do peticionário com o réu legítimo da demanda. O exequente pugnou pela expedição de ofício para a Receita Federal e Estadual, a fim de verificar as transações entres os CNPJ, com intuito de evitar fraudes a credores. DECIDO Compulsando os autos, verifico que, efetivamente, OGGI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA é pessoa ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o devedor do título é MOVEIS OGGI S/A. Denota-se dos comprovantes cadastrais anexados os autos que se tratam de pessoas jurídicas distintas, sendo que Oggi Comércio de Móveis Ltda., está inscrita no CNPJ 10.345.032/0001-82, tendo como sede a Rua Belém, 196, São José dos Pinhais/PR, CEP 83.015-180 (mov. 20.3). Por sua vez, o requerido MOVEIS OGGI S/A é inscrito no CNPJ 76.539.683/0001-11 e tem como sede a BR 116, Km 78, 7 Rodovia 369, na cidade de Quatro Barras/PR (mov. 20.2). Desse modo, resta configurado que as empresas são distintas e a embargante ilegítima. Saliento, por fim, que o pedido da requerente para verificação de eventuais transações entres os CNPJ com intuito de evitar fraudes a credores não é possível no presente momento processual, pois eventual discussão a respeito de confusão patrimonial/abuso da personalidade deve ser levantada em incidente próprio. 2. Assim, ante a ilegitimidade da parte embargante, acolho a preliminar levantada a fim de determinar a exclusão de Oggi Comércio de Móveis Ltda. (CNPJ 10.345.032/0001-82) do polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 338 c/c 85 do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários em favor do patrono do embargante que fixo em 5% do valor atualizado da causa. 3. No mais, autorizo a citação da empresa requerida na pessoa de seu diretor, conforme requerido pelo autor, no endereço indicado junto ao mov. 32. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE MOVEIS OGGI S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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