Execução de Título Extrajudicial 0001382-17.2019.8.16.0139 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001382-17.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001382-17.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - Celular: (42) 98804-2753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001382-17.2019.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$22.456,79 Exequente(s): LUIZ NEWMAR GOMES DE CAMARGO Executado(s): JOÃO MAURICIO GRALAKI FILHO Vistos, etc. 1. Inicialmente, indefiro o pedido de reexpedição de ofício, posto que não se revela possível a penhora de valores já adimplidos pelo executado no contrato de alienação fiduciária, diferentemente do pretendido pelo exequente. Ressalte-se, todavia, a possibilidade da penhora de eventuais direitos, a qual, na verdade, trata-se de penhora de expectativa de direito que somente se concretizará após a quitação integral do contrato ou após a retomada do bem pelo credor e apuração de saldo a ser restituído ao devedor, o que no caso dos autos, revela potencial inocuidade da medida, haja vista a inadimplência desde 16/08/2018. 2. Sem prejuízo, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema SisbaJud suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 3. Restando infrutífera a consulta via SisbaJud, à Secretaria para que proceda a consulta junto aos Sistemas RAES-CAGED para verificar a existência de vínculos empregatícios do executado. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 09 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Todas as movimentações(261)

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