Execução de Título Extrajudicial 0001641-41.2021.8.16.0139 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001641-41.2021.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001641-41.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - Celular: (42) 98804-2753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001641-41.2021.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$20.432,20 Exequente(s): osvaldo salamaia junior cereais eireli Executado(s): MONIQUE FREITAS EMERICK ME Vistos, etc. 1. Compulsados os autos, constata-se que a parte executada devidamente citada (evento nº 15), deixou de realizar o adimplemento da dívida no prazo estipulado, bem como deixou de se manifestar acerca do bloqueio de valores via Sisbajud (evento nº 17.2), e de comparecer à audiência de conciliação (evento nº 32), embora devidamente intimada (evento nº 30). Ademais, considerando ainda que o aviso de recebimento foi entregue sem qualquer ressalva, deve ser reputada válida a citação e intimações realizadas no endereço comercial da executada, conforme remansosa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. AFASTAMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO EMANA DIRETAMENTE DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. a) Consoante a teoria da aparência, considera-se válida a citação quando a comunicação, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da Empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. b) A competência do foro de eleição não se aplica a hipóteses em que a causa de pedir não emana diretamente do contrato, como o presente caso, que versa sobre anulação por vício de vontade. c) Ainda que assim não fosse, como a Apelada não requereu a declaração de nulidade da sentença, tampouco a remessa dos autos ao foro eleito, prorrogou-se a competência, nos termos do artigo 65 do CPC/2015. d) Não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário, tendo em vista que não se pode compelir alguém a exercer seu direito de ação, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, além de que o artigo 114 do CPC/2015 refere-se, na verdade, ao litisconsórcio passivo. [...] (TJPR - 5ª C.Cível - 0006921-27.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 13.06.2019) (TJ-PR - APL: 00069212720188160194 PR 0006921-27.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 13/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2019). Destacou-se. 2. Assim, defiro o pedido de levantamento dos valores constritos via SisbaJud formulado em audiência. Adotem-se as providências necessárias para a transferência eletrônica dos valores para a conta indicada pela parte (evento nº 34), nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil. 3. Após, cumpram-se os itens 5 e seguintes da decisão proferida no evento nº 13. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 09 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(201)