Execução de Título Extrajudicial 0001293-97.2006.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001293-97.2006.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Processo nº: 0001293-97.2006.8.16.0058 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): ESPÓLIO DE BENEDITO IRINEU FURLANETO representado(a) por INEZ NEIA FURLANETO INEZ NEIA FURLANETO LUCINÉIA DE LOURDES DE BRITO FURLANETO WALTER FURLANETO Decisão Interlocutória I - Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL – COOPERMIBRA em face de Espólio de Benedito Irineu Furlaneto, Inez Neia Furlaneto, Lucinéia de Lourdes de Brito Furlaneto e Walter Furlaneto. Requerido o bloqueio de ativos financeiros pela parte Exequente, o espólio de Benedito Irineu Furlaneto, representado por Inez Neia Furlaneto se manifestou (seq. 333.1), aduzindo, em síntese, que os sucessores responderiam à dívida deixada pelo falecido apenas até o limite da herança. Contudo, tendo o inventário sido negativo, não foram deixados bens para fazer frente ao débito, motivo pelo qual requer a extinção da execução em relação a si. Intimado, o Exequente impugnou as alegações. Sabe-se que, na forma do art. 1.997 do Código Civil, após a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido apenas até o limite da parte que lhes coube. Consequentemente, na hipótese em que nada tenham recebido os herdeiros a título de herança, inexiste responsabilidade de arcarem com as dívidas do falecido. É o que se verifica no caso em apreço, considerando que os herdeiros de Benedito Irineu Furlaneto, representados por Inez Neia Furlaneto, nada receberam a título de herança, em vista da inexistência de bens, conforme sentença de homologação de inventário negativo, que tramitou na 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá/PR, sob o nº 0015798-31.2020.8.16.0017. Caso a instituição bancária considere que se trata de declaração inverossímil, cabe a ela buscar a desconstituição da escritura por meio de ação própria. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DE EXECUTADO. INCLUSÃO ACERTADA DAS HERDEIRAS. POSTERIOR LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA E PRODUZ EFEITOS ATÉ EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR FIXO. PLEITO DO BANCO DE EXCLUSÃO DA REFERIDA CONDENAÇÃO. PLEITO DAS HERDEIRAS E DE SEUS PATRONOS DE MAJORAÇÃO. DESCASO DAS HERDEIRAS QUE AGUARDARAM QUATRO ANOS PARA LAVRATURA DO INVENTÁRIO NEGATIVO, FAZENDO-O TÃO-SOMENTE APÓS A CONSTRIÇÃO NO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUE DEVE SER AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE A CAUSA À INCLUSÃO DAS HERDEIRAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Deve ser mantido o reconhecimento de ilegitimidade passiva das herdeiras, amparada na escritura pública de inventário negativo, que possui fé pública e produz efeitos até eventual desconstituição. 2. Dada a demora de 4 anos para lavratura da escritura pública de inventário negativo, não é possível atribuir ao exequente a causa para a inclusão das herdeiras no polo passivo da demanda, devendo ser afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. RECURSO 4 PROVIDO EM PARTE. RECURSOS 1, 2 E 3 PREJUDICADOS”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028479-84.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2020) (grifo meu) Nesse sentido, também, o E. TJSP: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que, considerando o inventário negativo de Mário Márcio Martins (executado originário), determinou a exclusão dos habilitantes (herdeiros) do pólo passivo no Sistema SAJ, expedindo-se mandados de levantamento em favor dos habilitantes referentes aos depósitos constantes no processo. Inconformismo da credora, sob o fundamento de que a escritura não condiz com a realidade, pois o devedor falecido deixou bens. Pretensão de reforma. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Dívida do falecido. Inventário negativo extrajudicial elaborado pelos herdeiros. Documento público com presunção relativa de veracidade. Ônus do credor de demonstrar o contrário, o que deve se dar em ação própria. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, desde já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido”. (TJSP – 20ª Câmara de Direito Privado – AI 2213270-20.2016.8.26.0000 – Rel.: Roberto Maia – J. 29/11/2016) (destaquei) Assim, uma vez que os herdeiros de Benedito Irineu Furlaneto, nada receberam de herança, não pode seu patrimônio pessoal responder por dívida contraída por seu genitor/cônjuge. Portanto, a extinção da execução em relação a eles é medida que se impõe, máxime ante a ilegitimidade para responder pelo débito Executado. Ante o Exposto, defiro o pedido da seq. 333.1 e, consequentemente, julgo extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, apenas em relação aos sucessores de Benedito Irineu Furlaneto, mantendo-se no polo passivo os devedores solidários do falecido. II – Sem prejuízo, em relação aos demais executados, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Se requerido, Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), fica deferido o pedido para que a Escrivania proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. III – Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. IV – Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. V – Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. VI - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. VII - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. VIII - Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. IX – Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. X – Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(555)

Todos os documentos(25)