Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0007705-21.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0007705-21.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: ESPÓLIO DE ALCIDIO DO NASCIMENTO, RICARDO DROZINO, MARIA DECIMIRA VIEIRA DO NASCIMENTO, LUCIANA DO NASCIMENTO DROZINO, GABRIELA DO NASCIMENTO e CLAUDIA VALERIA DO NASCIMENTO Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0007705-21.2020.8.16.0004 Processo Principal n. 0001339-59.2003.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença formulado por ESPÓLIO DE ALCIDIO DO NASCIMENTO, RICARDO DROZINO, MARIA DECIMIRA VIEIRA DO NASCIMENTO, LUCIANA DO NASCIMENTO DROZINO, GABRIELA DO NASCIMENTO e CLAUDIA VALERIA DO NASCIMENTO, qualificados nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, em virtude da sentença proferida nos autos principais de n. 0001339-59.2003.8.16.0004. Juntaram procuração e documentos (movs. 1.2/1.14). Os autos foram distribuídos por dependência aos principais. A Secretaria firmou certidão de prevenção ao mov. 6.1. Cópia da petição inicial dos autos principais foi acostada ao mov. 12.2. Posteriormente, os Exequentes pleitearam que as custas sejam exigidas apenas ao final da execução ou que sejam concedidas as benesses da justiça gratuita (mov. 17.1). Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. 2. Das custas processuais 2.1 O pedido para que as custas sejam exigidas apenas ao final do cumprimento de sentença não comporta acolhimento, tendo em vista que tal prerrogativa é exclusiva aos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, conforme artigo 91 do Código de Processo Civil. 2.2 Contudo, nota-se que a parte Exequente formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 17.1). Assim, intime-se a parte Exequente para, em quinze dias, acoste documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Acerca de tal ponto, esclareço que, consoante o regramento exposto nos artigos 98 a 102 do CPC, a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa física ou jurídica com “insuficiência de recursos para pagar as custas”. Diante disso, deve o Magistrado analisar o pedido em consonância com as peculiaridades do caso concreto e a real possibilidade do beneficiário, 1 podendo, para tanto, exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência. Nesta linha, friso que a mera declaração de pobreza detém presunção juris tantum de que o interessado é necessitado, podendo, pois, em 2 caso de dúvida, haver o indeferimento do pedido. 1 Julgados antigos do STJ já neste sentido, REsp 646.649/SP e REsp 699.126/RS. 2 Dispõe a doutrina de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, no clássico Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, que “a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 In casu, a parte Exequente somente pugnou pela concessão do benefício, sem maiores informações, não sendo possível aferir sua condição de hipossuficiente. Em conclusão, poderá, no prazo acima, acostar documentos, adimplir as custas processuais devidas ou manifestar-se sobre o parcelamento, consoante previsão do artigo 98, §6º do CPC. Na oportunidade, informe a parte Exequente acerca do ajuizamento de inventário dos bens deixados pelo Exequente originário, considerando que somente haverá a figura jurídica do “espólio” se existir inventário, devendo acostar os documentos necessários. Caso não haja inventário, deverá corrigir o polo ativo, para a prévia habilitação dos herdeiros do Exequente originário, nos termos específicos do CPC, acostando seus documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência. Ainda, manifeste-se sobre a certidão de prevenção de mov. 6.1. 3. Oportunamente, caso necessário, tornem os autos conclusos para deliberações. Anote-se a conclusão como decisão inicial. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 3 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 3 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

11/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ALCIDIO DO NASCIMENTO REPRESENTADO(A) POR MARIA DECIMIRA VIEIRA DO NASCIMENTO, LUCIANA DO NASCIMENTO DROZINO , GABRIELA DO NASCIMENTO, RICARDO DROZINO, CLAUDIA VALERIA DO NASCIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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