Procedimento Comum Cível 0009859-24.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009859-24.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009859-24.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$447.263,50 Autor(s): FERNANDO SCHALLBROCH CARVALHO representado(a) por Karinne Schallbroch Carvalho Cansini Réu(s): Instituto Aerus de Seguridade Social EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (em liquidação extrajudicial) apresentou os embargos de declaração de mov. 123 alegando erro material na fixação dos honorários de sucumbência porque não há sucesso do autor-vencedor (em parte) quanto a pensão propriamente dita, não havendo se falar em anualidade para prefixação da verba devida quanto ao ponto que sucumbiu. O embargado FERNANDO apresentou resposta no mov. 137 apontando ter sucumbido minimamente. De seu turno, FERNANDO SCHALLBROCH CARVALHO também apresentou embargos de declaração (mov. 130) suscitando omissão quanto a fixação da simples substituição do autor à sua mãe, bem como omissão quanto ao direito de recebimento do rateio na mesma forma que é pago aos demais credores assistidos, a contagem de juros e correção. Ao fim, entende necessária a revisão da fixação da sucumbência para que a verba seja também fixada em 40% nos honorários. A AERUS, enquanto embargada, também apresentou resposta no mov. 140. DECIDO. Conheço de ambos os embargos de declaração porque opostos no prazo legal (CPC, art. 1023). Quanto ao mérito, verifico que os embargos de declaração não merecem acolhimento, seja em relação aos interpostos pela parte autora quanto ao da parte requerida. Veja-se que a pretensão do autor não é de mera substituição de posição na liquidação extrajudicial; era, em verdade, que ostentasse a qualidade de segurado (dependente) para que, em decorrência disto, pudesse exercer o direito que o crédito resulta. Aliás, o pedido condenatório era que pudesse receber a pensão alimentícia (complementar) do plano previdenciário extinto, e que, ao fim foi improcedente quanto ao tempo vincendo. O que houve, de fato, foi o reconhecimento de que a parcial procedência apenas o autorizaria a ser considerado como detentor do direito objetivo, não por mera sucessão ou substituição, mas por direito próprio e natural. Não há se falar em sucumbência mínima quando o sucesso que alcançou foi um pouco mais que a metade dos pedidos formulados, que no Dispositivo da sentença delimitou uma obrigação de fazer antecedida da própria declaração desse direito. Se a pensão é indevida, e pensão é uma anualidade para fins de valor da causa a luz do art. 292, III, do CPC, certo dizer que a sucumbência nesse aspecto (além das outras meramente declaratórias) tem um conteúdo econômico conhecido, qual seja, o corretamente arbitrado na sentença. No tocante aos embargos de declaração da AERUS, tenho que a declaração do direito do autor se limitou exatamente a fase de liquidação extrajudicial que já existe. Portanto, quando a sentença declara o direito subjetivo do autor ao crédito correspondente a morte dos seus pais, mas por direito próprio e não sucessório, cabe à própria requerida dar cumprimento a este status, seja na contabilização do quantum devido, acrescidos dos juros e correção próprios da natureza do crédito. Se o juízo não fixou os juros e correção monetária é porque cabe a fase administrativa da própria habilitação fazer as exatas dimensões do valor ainda inadimplido cujas regras da liquidação extrajudicial são mais alinhadas a fase de execução (cumprimento). Por fim, não há como confundir o percentual fixado para fins de custas e despesas (60% e 40%) para reflexo nos respectivos honorários, que observam regra própria e base de cálculos diversas; e, superada a correta fixação antes arbitrada, nada há que corrigir a título de omissão porque inexistentes. Por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO ambos os declaratórios com esteio no art. 1.022/CPC, mantendo-se o decisum tal como proferido. Diligências necessárias. Curitiba, 08/02/2022.

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(32)