Embargos à Execução Fiscal 0003733-23.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2021

Valor da Causa

R$ 428.895,50

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Castro

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação / Remessa Necessária · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DALBETO

CPF·Representa: Autor

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA

OAB/SP 165786·CPF·Representa: Autor

LIVIA FRANCINE MAION

OAB/SP 240839·CPF·Representa: Autor

CLECIUS ALEXANDRE DURAN

OAB/PR 25373·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2026, 14:14

DECORRIDO PRAZO DE RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANTONIO CARLOS DALBETO

26/03/2026, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2026, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2026, 13:18

DECORRIDO PRAZO DE RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANTONIO CARLOS DALBETO

03/03/2026, 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2026, 04:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 08:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

13/02/2026, 08:30

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2026, 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

19/05/2025, 08:15

DECORRIDO PRAZO DE RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANTONIO CARLOS DALBETO

13/05/2025, 00:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

25/04/2025, 19:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2025, 00:04

Todas as movimentações(117)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2026, 14:14

DECORRIDO PRAZO DE RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANTONIO CARLOS DALBETO

26/03/2026, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2026, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Documentos

Outros

•30/01/2025, 18:15

Outros

•09/10/2024, 16:30

04/03/2026, 13:18

DECORRIDO PRAZO DE RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANTONIO CARLOS DALBETO

03/03/2026, 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2026, 04:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 08:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

13/02/2026, 08:30

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2026, 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

19/05/2025, 08:15

DECORRIDO PRAZO DE RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANTONIO CARLOS DALBETO

13/05/2025, 00:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

25/04/2025, 19:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2025, 09:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/04/2025, 09:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

27/03/2025, 15:27

DECORRIDO PRAZO DE RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANTONIO CARLOS DALBETO

06/03/2025, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2025, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 18:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

30/01/2025, 18:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/12/2024, 10:01

DECORRIDO PRAZO DE RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANTONIO CARLOS DALBETO

29/10/2024, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2024, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2024, 16:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/10/2024, 16:30

DECORRIDO PRAZO DE RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANTONIO CARLOS DALBETO

27/08/2024, 00:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/08/2024, 07:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/08/2024, 07:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/08/2024, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2024, 00:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/07/2024, 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2024, 17:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

23/07/2024, 15:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/05/2024, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/05/2024, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2024, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 07:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/04/2024, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2024, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/01/2024, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

06/01/2024, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2023, 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2023, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2023, 18:23

OUTRAS DECISÕES

28/11/2023, 13:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/10/2023, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/10/2023, 08:45

DECORRIDO PRAZO DE RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANTONIO CARLOS DALBETO

22/08/2023, 00:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/08/2023, 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2023, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2023, 08:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

03/08/2023, 08:58

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2023, 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

03/08/2022, 14:16

DECORRIDO PRAZO DE RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANTONIO CARLOS DALBETO

03/08/2022, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

15/07/2022, 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANTONIO CARLOS DALBETO

08/07/2022, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

05/07/2022, 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 10:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

30/06/2022, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 18:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/06/2022, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2022, 07:28

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

03/06/2022, 20:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/03/2022, 18:34

JUNTADA DE PARECER

03/03/2022, 18:10

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2022, 18:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003733-23.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003733-23.2021.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$428.895,50 Embargante(s): RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA representado(a) por Antonio Carlos Dalbeto Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Considerando que uma das teses que sustentam os presentes embargos à execução fiscal é a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 2.867/2015, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

11/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2022, 08:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2022, 14:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

29/11/2021, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2021, 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2021, 01:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

23/11/2021, 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2021, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2021, 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2021, 17:49

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

16/11/2021, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

16/11/2021, 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2021, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

08/11/2021, 11:20

DECORRIDO PRAZO DE RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANTONIO CARLOS DALBETO

30/10/2021, 02:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2021, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 18:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/10/2021, 18:58

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

27/09/2021, 19:38

DECORRIDO PRAZO DE RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANTONIO CARLOS DALBETO

23/09/2021, 00:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/09/2021, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/09/2021, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2021, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2021, 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2021, 11:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/08/2021, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2021, 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2021, 11:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/08/2021, 20:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/08/2021, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/08/2021, 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2021, 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2021, 10:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/07/2021, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/07/2021, 08:44

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

22/07/2021, 08:43

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2021, 14:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

21/07/2021, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2021, 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/07/2021, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/07/2021, 14:49

Outros

•23/07/2024, 15:52

Outros

•28/04/2024, 15:28

Outros

•28/11/2023, 13:22

Outros

•03/06/2022, 20:00

Outros

•09/02/2022, 14:36

Outros

•27/09/2021, 19:38

Outros

•26/08/2021, 20:04

Outros

•23/07/2021, 18:00