Procedimento Comum Cível 0032913-53.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032913-53.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032913-53.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032913-53.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.270,14 Autor(s): ESPÓLIO DE IRACEMA RAMBO representado(a) por CLADES MARIA RAMBO BRUSCO, CLAUDOMIR ALOISIO RAMBO, CLAUDINEI JOSE RAMBO, RUDINEI VICENTE RAMBO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Após a decisão de saneamento e organização do processo, sobreveio requerimento de provas no ev. 53, no qual o banco réu pretende a tomada de depoimento pessoal da parte autora. Pois bem. Cediço que as partes têm o direito de utilizar de todos os meios de prova moralmente legítimos, desde que sejam hábeis à demonstração da veracidade dos fatos articulados na ação ou na defesa e, por conseguinte, relevantes para a solução do conflito. Por outro lado, incumbe ao magistrado orientar a produção das provas e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, de acordo com o artigo 370 do CPC. Ressalta-se, por oportuno, que a lide versa sobre ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Pois bem, nesse caso, basta que o requerido comprove documentalmente a regularidade da relação jurídica existente entre as partes, apresentando nos autos o contrato de empréstimo consignado realizado e o comprovante do saque do valor devidamente assinado ou então a liberação do valor na conta bancária de titularidade da requerente. Dessa forma, cumpra-se o item "7" da decisão de evento 44, expedindo-se ofício para o endereço indicado pelo banco no ev. 53. Considerando os pontos elencados, entendo ser desnecessária a produção de prova oral pela parte autora, na medida em que nada contribuirá à solução da controvérsia. Como não houve interesse das partes na produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Após o recebimento da resposta do ofício enviado, abra-se vistas às partes. Na sequência, caso não haja novos requerimentos, volte concluso para sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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