Execução Fiscal 0005384-67.2008.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0005384-67.2008.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005384-67.2008.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0005384-67.2008.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.571.943,99 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AUGUSTO CESAR TRAMUJAS SAMWAYS Fox Distribuidora de Petróleo Ltda Vistos e examinados este incidente de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em que é excipiente FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, e excepta UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PGFN). I – Relatório Alegou o excipiente a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que vez que transcorrido o prazo de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses da data da exclusão do parcelamento/REFIS e da nova manifestação da exequente. A excepta refutou integralmente os argumentos do excipiente, sustentando a ausência de desídia por parte da Fazenda Pública, e que a a culpa pela falta de movimentação dos presentes autos não deve ser atribuída à União (mov. 99.1). É um breve relato. DECIDO II – Fundamentação Segundo João Roberto Parizatto, exceção indica uma defesa processual indireta manifestada in casu pelo devedor com a finalidade de fazer questionamentos suscetíveis de garantir-lhe um pronunciamento acerca da falta de requisitos necessários para a execução, sem que seja atacado o meritum causae.[1] Sua matéria, entretanto, é mais restrita em sua abrangência temática, somente podendo dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, independente de contraditório e ampla defesa. A questão colocada em discussão pelo excipiente se restringe ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Pois bem. A prescrição intercorrente ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º1.340.553-RS, houve uma sensível alteração no modo pelo qual se realiza a contagem da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário brasileiro. Em síntese, restou decidido que uma vez constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Findo o referido prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Os requerimentos com providência frutífera realizados dentro dos mencionados prazos, interrompem a prescrição. Depois de ouvida a Fazenda Pública e devidamente transcorrido o prazo, o Juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso dos autos, a execução foi iniciada em março/2008, o exequente compareceu aos autos com vistas a promover o regular andamento do feito. Para tanto, requereu diligências, a fim de promover a citação da executada, a qual se manifestou nos autos (mov. 1.5), requerendo a suspensão do feito, que foi prontamente indeferida pelo Juízo (mov. 1.7). A exequente então, requereu o bloqueio dos saldos existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome da executada (mov. 1.10). A penhora online foi deferida em outubro/2010. Após, novas buscas e diligências, o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada foi deferido em fevereiro/2012 e com o recolhimento das custas, mandou-se cumprir o referido mandado em abril/2013. Contudo, apenas em fevereiro/2016, sobreveio certidão da secretaria informando a digitalização do processo e que em decorrência de acúmulo de serviço, somente naquela data foi dado o devido andamento ao feito. Sob essa ótica, constata-se que não se operou a prescrição intercorrente na situação descrita pela excipiente/executada nos autos, uma vez que sequer houve a suspensão dos autos, tampouco o transcurso do prazo prescricional. O que houve, de fato, foi a demora na efetivação dos atos processuais. O prazo em que o feito ficou paralisado entre os pedidos e seu efetivo cumprimento não pode ser levado em consideração para contagem do prazo da prescrição intercorrente, como pretende a executada, tendo em vista não ser razoável que o prazo decorrido, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, seja computado em desfavor da Fazenda Pública. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA PROFERIDO NO DIA 21.12.2007. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA EFETUADO EM JANEIRO DE 2011. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA NO DIA 21.01.2014. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE OCORREU EM 31.10.2017. DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA SERVENTIA, EM RAZÃO DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. PRAZOS INTERROMPIDOS. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO FORMULADO NO DIA 05.10.2020 E DEFERIDO NO DIA 07.10.2020. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO DECORRIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0034524-19.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 03.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS, VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). DEMORA NA REALIZAÇÃO DE ALGUNS ATOS PROCESSUAIS QUE SE DEU POR CULPA DA SERVENTIA. FALHAS DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. DECURSO DO PRAZO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À FAZENDA PÚBLICA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO QUE ATRAI A APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0024792-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 16.11.2021) Logo, considerando que a mora na apreciação e cumprimento de requerimentos das partes não pode ser computado para fins de avaliação de prescrição intercorrente, sendo certo que não houve paralisação por período superior a 5 (cinco) anos ou desídia da exequente, não procedem os argumentos expostos pelo excipiente por meio deste incidente. III – Dispositivo Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, conforme fundamentação. Condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais. Intimem-se. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta [1] PARIZATTO, João Roberto. Exceção de pré-executividade: doutrina, jurisprudência e prática forense. 2ª edição. Editora Parizatto. 2003. p. 2.

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

DECORRIDO PRAZO DE FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Todas as movimentações(140)