Cumprimento de sentença 0029470-62.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029470-62.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 20110510007093. REQUERENTE: LUIZ CARLOS ALBERTI JUNIOR REQUERIDOS: JOSÉ ANTONIO FRANCISQUINI SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 AUTOS N. 0029470-62.2017.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por LUIZ CARLOS ALBERTI JUNIOR em face de JOSÉ ANTONIO FRANCISQUINI. 1. RELATÓRIO Sustenta o requerente, em breve síntese, que, em meados de 2007, iniciou reformas em sua residência, erigida em terreno contíguo ao do requerido. Aduz que, para a finalização da obra na parede que faz divisa com o terreno vizinho, faz-se necessária a entrada no imóvel do requerido. Todavia, até o momento do ajuizamento da demanda, não teria conseguido a permissão do requerido para o ingresso em seu terreno. Diante dos fatos narrados na causa de pedir, fundamentou juridicamente a sua pretensão e, ao final, requereu: a) seja determinado ao requerido permitir o ingresso de pessoas em seu imóvel para o único e específico fim de avaliação e finalização da obra na casa do autor; b) a condenação no pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Decisão de mov. 16 indeferiu a tutela antecipada pretendida. Citado, o requerido apresentou contestação no mov. 36, no bojo da qual alegou que a permissão da entrada de pessoas para a realização da obra importaria na violação de direitos fundamentais do requerido e dos demais residentes da casa, além do “risco de morte e de dano material aos bens”, já que permitiria a circulação de terceiros estranhos em seu imóvel. Sustenta, ainda, a ausência de danos morais indenizáveis. Requer, por fim, a total improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Impugnação aos termos da contestação foi apresentada no mov. 42. Decisão saneadora de mov. 65 enfrentou as questões pendentes, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral. Em sede de audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor e da testemunha arrolada. As partes, então, apresentaram alegações finais. Contados e preparados, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer aforada por LUIZ CARLOS ALBERTI JUNIOR em face de JOSE ANTONIO FRANCISQUINI. O feito foi saneado no mov. 65, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas neste momento processual. Estão presentes, ademais, os pressupostos processuais de existência, de validade e negativos (ausência de litispendência, coisa julgada, perempção e compromisso arbitral), e as condições da ação, estando o processo, apto ao seu julgamento de mérito. 2.1. DO MÉRITO No mérito, a pretensão do autor cinge-se, basicamente, à obtenção dos seguintes provimentos: i) tutela específica de obrigação de fazer consistente na permissão para adentrar em seu terreno, com a finalidade de realização de obras necessárias na parede situada na divisa entre os imóveis das partes; ii) tutela ressarcitória em pecúnia por danos morais; Pois bem. O caso em análise, revela uma situação fático-jurídica que, na minha ótica, deve ser equacionada à luz das disposições pertinentes do Código Civil no que tange ao direito de vizinhança. Evidentemente, deve ser registrado que, na minha ótica, ficou caracterizada uma postura refratária do requerido quanto ao acesso à sua residência para a colocação de um andaime com a finalidade de ser realizado uma obra de revestimento do tapume divisório. Nessa senda, afasto, desde logo, as alegações de que não se operou uma pretensão resistida na hipótese, até mesmo porque, foi oportunizado às partes a resolução do conflito pela via autocompositiva, o que, todavia, não resultou em êxito. Os direitos de vizinhança, assim como previsto no Código Civil, exigem certas posturas que devem ser adotadas ou suportadas pelos lindeiros, e, não obstante seja muito comum invocar-se o direito à propriedade com assento constitucional para que qualquer direito correlato seja rechaçado, é certo que o direito de propriedade, além de não ser absoluto, deve ser exercido em conformidade com regulamentos administrativos e, inclusive, as disposições que regem o direito de vizinhança em comento. Pois bem. Na fattispecie em análise, a despeito do que foi pontuado pelo requerido, entendo que a sua recalcitrância apresentada quanto à permissão de acesso ao seu imóvel está em contradição com a norma insculpida no art. 1.313, I do Estatuto Civil Brasileiro, que assim preconiza, in verbis: Art. 1.313. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para: I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório; A norma jurídica que pode ser extraída do texto legal em exame, a rigor, não apresenta maiores divergências interpretativas. Ocorre que, dentre as posturas são exigidas dos lindeiros como desdobramentos dos direitos de vizinhança, pode ser mencionada a sua obrigação de franquear o acesso ao seu imóvel para que algumas atividades possam ser desenvolvidas no imóvel vizinho. E dentre elas, identifica-se a realização de reparos no muro divisório, conforme é a situação em pauta, em que o autor pretende a instalação de andaime no imóvel vizinho para que seja operado um revestimento do tapume. A tolerância imposta pela lei civil, a propósito, deve ser ajustada com os direitos do vizinho que será compelido a suportar o ingresso no seu imóvel. E, com efeito, a obra a ser realizada não pode, em nenhuma hipótese, comprometer a residência e outras benfeitorias do vizinho tolerante, e, especialmente, comprometer a integridade física ou psíquica dos moradores vizinhos. Entretanto, é importante asseverar que, na minha análise nenhuma situação periclitante pode ser constatada pela instalação de um andaime no imóvel do requerido com o escopo de realizar a obra pretendida. A alegação de que terceiros estranhos ao convívio do requerido compromete a sua segurança, na minha análise, não se sustenta, pelo simples motivo de que, além da responsabilidade que deve ser atribuída ao autor, inclusive quanto à culpa in eligendo, é imperioso destacar que, em prevalecendo a tese expendida na defesa, dificilmente a norma legal contida no art. 1.313, I, teria eficácia, porquanto bastaria o vizinho resistente invocar essa motivação para que não suportasse o acesso ao seu imóvel. A propósito, menciono abaixo julgado representativo dos argumentos lançados nesta fundamentação: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITO. DEVER DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE TOLERAR O INGRESSO DE VIZINHO NO PRÉDIO. ART. 1.313, II, CÓDIGO CIVIL/2002. I - INGRESSO INDISPENSÁVEL EM IMÓVEL LIMÍTROFE PARA CONCLUSÃO DA OBRA. ACESSO LEGALMENTE ADMITIDO MEDIANTE PRÉVIO AVISO AO VIZINHO ONERADO. VIZINHO BENEFICIÁRIO. DEVER DE PROVOCAR INCÔMODOS MÍNIMOS E DE RESSARCIR EVENTUAIS DANOS QUE VENHA A CAUSAR AO IMÓVEL ALHEIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. II - ASTREINTE. ART. 461 CPC. MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA COMPELIR O VIZINHO RENITENTE A TOLERAR A ENTRADA EM SEU TERRENO DOS RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUÇÃO A SER FINALIZADA EM PRÉDIO LIMÍTROFE. INCIDÊNCIA ESTABELECIDA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO A CADA VEZ QUE HOUVER INDEVIDA RECUSA À REALIZAÇÃO DE NECESSÁRIOS PROCEDIMENTOS PELO CONSTRUTOR. III - VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. RAZOABILIDADE DA QUANTIA ESTABELECIDA. PONDERAÇÃO FEITA PELO MAGISTRADO DAS ESPECIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Quem tenha necessidade de construir ou reparar determinado imóvel pode, com amparo em regra posta no Art. 1.313, I, do Código Civil Brasileiro, desde que estritamente necessário e mediante prévio aviso, ingressar em prédio alheio para realizar a construção ou reparo, fazendo-o de modo a gerar mínimo incômodo ao vizinho onerado.2.Dever de tolerância imposto pela lei civil ao proprietário ou ocupante de prédio vizinho que constitui restrição temporária de direito e que independe do consentimento do vizinho onerado, bastando que haja prévio aviso do construtor. Cessada a causa prevista em lei como justificadora da restrição temporária, tem o vizinho beneficiário o dever de se retirar do imóvel alheio, indenizando eventuais danos a que, apesar das necessárias providências tomadas, tenha dado causa.3.Dano material. Pedido contraposto. Prejuízo alegado, mas não comprovado. Ausência de indicação do valor necessário à recomposição do patrimônio dito afetado. Impossibilidade de reparação de danos hipotéticos.4.Astreinte. Art. 461 do Código de Processo Civil. Multa cominatória imposta ao vizinho onerado caso haja negativa injustificada de acesso ao construtor quando dado prévio aviso e estritamente necessário à construção da obra. 5.Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.6.Em face da sucumbência da Recorrente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme disposição expressa no caput do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve apresentação de contrarrazões.7.Acórdão lavrado por súmula de julgamento, conforme permissão posta no artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. (ACJ -Apelação Cível do Juizado Especial Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA ACJ, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal). Desta forma, entendo por bem acolher a pretensão do autor, referente à tutela específica de obrigação de fazer, para que seja permitida a entrada no terreno do requerido, com a finalidade de realização de obras necessárias na parede situada na divisa entre os imóveis das partes. E, ainda, diante da histórica recalcitrância do requerido em relação à obra, caso haja negativa injustificada de acesso ao construtor quando dado prévio aviso e estritamente necessário à construção da obra, fixo multa com fundamento no art. 536, § 1º do CPC, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, com relação aos danos morais, entendo que não merece ser acolhida a pretensão indenizatória dos autores autora. Neste tópico assevero que para o reconhecimento destes danos extrapatrimoniais é indispensável que seja realmente constatada a violação à honra, imagem ou outros direitos que compõem o acervo personalíssimo da vítima. Os danos morais, na hipótese similar à ora debatida, não podem ser presumidos, sendo assim, indispensável uma casuística concreta apta a indicar que a vítima foi agredida em sua honra subjetiva ou objetiva. Não há que se falar, portanto, em danos morais, estando o fato, quando muito, abrangidos pelos meros aborrecimentos do cotidiano e inconvenientes gerados pelas relações de vizinhança, os quais não rendem ensejo à indenização por danos morais, conforme entendimento pacífico do STJ, o qual mencionamos abaixo, in verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, que é necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 2. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem de ocorrência de dano moral, se indicada situação específica, desvinculada dos normais aborrecimentos, discorrendo sobre episódio que extrapola o mero descumprimento do contrato, capaz de gerar dor e sofrimento indenizável, pois imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1637120/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) 3. DO DISPOSITIVO 3.1. Em face do exposto, diante da fundamentação supra, JULGO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, tão somente para os fins de reconhecer a obrigação de fazer, pertinente à permissão da entrada no terreno do requerido com a finalidade de realização de obras necessárias na parede situada na divisa entre os imóveis das partes. Caso haja negativa injustificada de acesso ao construtor, quando dado prévio aviso e estritamente necessário à construção da obra, fixo multa, com fundamento no art. 536, § 1º do CPC, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3.2. Diante da sucumbência recíproca: 3.2.1. Condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 50% (cinquenta por cento). Quanto aos honorários de sucumbência a serem revertidos ao procurador do autor, saliento que, diante dos critérios de fixação previstos no art. 85, §2º do CPC, entendo que o seu arbitramento deve pautar-se pelo percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado atribuído à causa, já que o pedido que o requerido sucumbiu não pode ser mensurado economicamente. 3.2.2. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 50% (cinquenta por cento), bem como em honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico, a ser mensurado pela pretensão não acolhida de indenização por danos morais, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, caput c/c art. 85, §2º I a IV, todos do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Paulo Guilherme R.R. Mazini Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS ALBERTI JUNIOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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