Cumprimento de sentença 0007014-97.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007014-97.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007014-97.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007014-97.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$3.742,39 Exequente(s): MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA Executado(s): CLIMABRASINDUSTRIA DE COMPONENTES Trata-se de novo pedido de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano formulado no e. 421. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem proferido decisões entendendo que o Código de Processo Civil não veda a reiteração do pedido de suspensão da execução por um ano. E reconhecendo que, diante da ausência de norma legal impeditiva e da verificação de que não há inércia da parte exequente quanto ao andamento do feito a suspensão deve ser deferida. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PREVISTA NO ART. 921, §1º DO CPC/2015 – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – ACOLHIMENTO – REITERAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE NORMA IMPEDITIVA – DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE DURANTE O FEITO EXECUTIVO – COMPROVAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0011207-43.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 16.07.2021) destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 921, III, DO CPC. INDEFERIMENTO PELO JUIZO DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE, INCLUSIVE, RECONHECE JÁ TER SE INICIADO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS AUTOS. DECISAO REFORMADA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE IMPEÇA A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXEQUENTE DILIGENTE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE NÃO INICIADO. 1. Há de ser deferido o pedido de suspensão da execução, ante a não localização de bens em nome do devedor, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Isso porque, em que pese já tenha sido deferida anteriormente, o exequente, durante todo o trâmite processual, requereu diligências e providencias com intuito de localizar bens, restando, todavia, frustradas as tentativas.2. Segundo dispõe o § 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição intercorrente só terá início após o término do período de suspensão do processo e desde que não haja manifestação do exequente. Pressupostos não atendidos no caso em apreço. Início da prescrição afastada.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016149-21.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.06.2021) destaquei. No caso em concreto, o primeiro pedido de suspensão foi realizado no e.367. O processo foi suspenso no e. 369. O novo pedido foi realizado no 421. Nota-se que entre um pedido e outro a parte requereu diligências (consulta de Declarações no sistema Infojud, tentativa de penhora pelo Sisbajud, etc.), o que demonstra que não se manteve inerte durante este tempo. Em sendo assim, o pedido da parte exequente comporta deferimento. SUSPENDA-SE a presente execução pelo prazo de um ano (art. 924, III, §1º do CPC). Destaque-se que decorrendo o prazo acima sem que haja manifestação da exequente começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921 §4º do CPC). INTIME-SE. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(526)

Todos os documentos(23)