Procedimento Comum Cível 0054482-68.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054482-68.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054482-68.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054482-68.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$358.880,00 Autor(s): FABIOLA FERRAZ BOCATER FREDERICO DOS SANTOS CAMARGO FERRAZ Réu(s): São Fidelis Empreendimentos Imobiliários LTDA São Ramiro Empreendimentos Imobiliários LTDA MCLEMBDECLINFR - Embargos Declaração Infringentes - Não Acolhimento: I- Trata-se de embargos declaração manejados contra o julgado proferido sob seq. 130.1, em que a alega a embargante, em síntese, a existência de contradição e omissão no mesmo, sob o argumento de que a incidência dos juros moratórios da condenação em danos morais deve se dar a partir do trânsito em julgado e não da citação e de que o dispositivo sentencial deve constar a responsabilidade do Embargado em realizar os pagamentos das taxas pertinentes e as medidas administrativas que o mesmo precisará realizar. É a resenha. Decido. II- Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar- se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Diga-se, igualmente, que todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas pela sentença embargada quando da apreciação dos pontos controvertidos, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente nos autos. Oportuno, salientar, outrora, que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. No presente caso, temos que à parte sucumbente estão abertas as portas para eventual recurso, inexistindo, por conseguinte, omissão intrínseca ao r. julgado. Anote-se que o termo inicial dos juros de mora em dano moral configurado em decorrência de relação contratual, como no caso concreto, é a data da citação, na forma do artigo 405, do Código Civil, inexistindo, portanto, qualquer contradição no julgado. Ademais, não há que se falar em omissão na parte dispositiva vez que suficientemente clara e sem omissão, ao convolar em definitivo a liminar outrora deferida pelo Eg. Tribunal de Justiça para fins de impor a parte ré a obrigação de proceder o registro do imóvel e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sendo que a tese de responsabilidade comum da parte autora com a do réu fora devidamente afastada na fundamentação. Diga-se, finalmente, que eventual contradição entre a opinião do julgador e a parte sucumbente, pode, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos Embargos Declaratórios. Incabível, também, a utilização dos embargos declaratórios para eliminação de “dúvidas”, ensejando, sua reiteração, no agravamento das penas processuais cabíveis, sobretudo, nestes donde todos os pontos relevantes para decisão de mérito encontram-se enfrentados na decisão embargada. III- Diante tudo o que fora exposto, não conheço dos Embargos de Declaração apresentados, mantendo-se a decisão como formulada. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

11/02/2022, 00:00

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