Procedimento Comum Cível 0001642-94.2012.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001642-94.2012.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001642-94.2012.8.16.0089 I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, desde a data que o auxílio-doença por acidente de trabalho foi cessado, ajuizada por SIDNEI BATISTA DOS SANTOS em face do INSS. A parte autora instruiu a inicial com diversos documentos (mov. 1.1, p. 20 a 45). A decisão de mov. 1.3, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da autarquia requerida. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (mov. 1.4), na qual manifestou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e pugnou pelo indeferimento do pedido. Impugnação à contestação (mov. 1.5). Determinada a realização de perícia médica (mov. 1.6). Nomeado outro perito em substituição (mov. 1.20). A perícia foi realizada através do programa justiça no bairro e o laudo juntado aos autos (mov. 123.1). Laudo complementado ao mov. 135 e mov. 150. A parte autora requereu a designação de audiência para oitiva da Perita e responder os quesitos formulados adequadamente (mov. 156) O processo foi direcionando a esta Vara de Acidentes e indeferido o pedido de designação de audiência para oitiva da perita. Determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais (mov. 158.1). Ciência do INSS ao mov. 165. Alegações finais pela parte autora ao mov. 167, acompanhada de pedido de reconsideração da decisão de mov. 158, a fim de designar audiência para oitiva da Perita. No entanto, tal pedido o qual não possui amparo no ordenamento jurídico pátrio, deveria a parte manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao estabelecimento do benefício auxílio-acidente. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A disciplina do benefício de auxílio-acidente encontra-se no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, bem como no art. 104 do Decreto 3.048/99, que assim dispõem: Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Art. 104 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e ao médico-residente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam a época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Como evidenciam as normas transcritas, o benefício de auxílio-acidente possui caráter indenizatório, não sendo substitutivo do salário do segurado, com o qual pode ser cumulado. A única vedação é de que seja cumulado com a concessão de qualquer aposentadoria, e, salvo essa hipótese, perdura até o óbito do segurado (§ 1º do mesmo dispositivo). Além disso, desnecessário que se trate de acidente de trabalho, pois a atual redação do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 abrange a concessão de auxílio-acidente para sequelas oriundas de acidentes de qualquer natureza. Essas sequelas, por sua vez, estão exemplificativamente relacionadas no anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Dessa forma, para a concessão de benefício de auxílio-acidente basta haver lesão, redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, pouco importando a extensão do dano. Outrossim, o artigo 86, caput, da Lei 8.213/91, não prevê o grau de deficiência como requisito necessário para concessão do benefício acidentário, sendo descabida a investigação quanto ao grau de prejuízo laboral. Além do requisito da redução da capacidade para o trabalho, a concessão do benefício de auxílio-acidente exige o requisito genérico da qualidade de segurado na data do infortúnio. Apenas se dispensa a carência, conforme artigo 26, inciso I, da Lei de Benefícios. Deve ser ressaltado que a condição de segurado da parte autora, assim como o acidente, não são matérias controvertidas nos autos, já que a autarquia concedeu auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91) na via administrativa e não questionou especificamente a qualidade e o acidente na contestação. Evidente que a concessão administrativa por si só não vincula o juízo, até porque a avaliação administrativa não está imune a erros, mas em casos com essa singularidade, isto é, quando há conjugação entre a concessão administrativa e a não impugnação da qualidade de segurado/acidente na contestação, deve ser havido os fatos como incontroversos. Da redução da capacidade laboral Buscando esclarecimentos quanto ao atual quadro de saúde da parte autora, foi realizada perícia médica por perito judicial, conforme se verifica no laudo de mov. 123, complementado aos movs. 135 e 150. A perita, após análise dos documentos médicos apresentados, bem como realização de exame clínico, concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade laboral ou sequelas funcionais em decorrência do acidente. Ressalta que “houve fratura de braço direito e trauma sobre o ombro direito evoluindo com bursite de ombro. Essas lesões desencadearam dor e impotência funcional do membro afetado de forma temporária” (item e, p.3, mov. 123). Além disso, aduz que “houve incapacidade laboral desde o acidente até aproximadamente um ano após o corrido, ou seja, em maio de 2007” (item h, p.3, mov. 123). Isto é, o benefício de auxílio-doença foi cessado (maio de 2007) e não implantado auxílio-acidente, em razão da ausência de incapacidade ou existência de sequela capaz de reduzir a capacidade do autor. Assim, verifica-se que não restou demonstrado a existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor em razão do acidente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – INSS – AUXÍLIO ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA – LAUDO PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE ATUAL DO AUTOR PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL – RECURSO – APELAÇÃO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0026433-42.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 06.07.2020) Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor da causa, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e o que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas acima referidas (custas e despesas processuais/honorários advocatícios), uma vez que restou concedida a demandante o benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Decorrido o prazo recursal e transitando em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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