Execução Fiscal 0007675-92.2019.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0007675-92.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007675-92.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0007675-92.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$431,93 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): MARQUES & CAVENACHI LTDA 1. Trata-se de pedido por meio do qual a Fazenda Pública exequente requer o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio administrador ante a alegada dissolução irregular. Relatado no essencial. DECIDO. A jurisprudência pátria é cediça quanto à possibilidade de direcionamento da execução fiscal em face dos sócios gerentes no caso de dissolução irregular, conforme precedentes a seguir transcritos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ÔNUS DA PROVA. DISTINÇÕES. 1. Na imputação de responsabilidade do sócio pelas dívidas tributárias da sociedade, cumpre distinguir a relação de direito material da relação processual. As hipóteses de responsabilidade do sócio são disciplinadas pelo direito material, sendo firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, sob esse aspecto, a dissolução irregular da sociedade acarreta essa responsabilidade, nos termos do art. 134, VII e 135 do CTN (v.g.: EResp 174.532, 1ª Seção, Min. José Delgado, DJ de 18.06.01; EResp 852.437, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 03.11.08; EResp 716.412, 1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 22.09.08). 2. Sob o aspecto processual, mesmo não constando o nome do responsável tributário na certidão de dívida ativa, é possível, mesmo assim, sua indicação como legitimado passivo na execução (CPC, art. 568, V), cabendo à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das hipóteses da responsabilidade subsidiária previstas no direito material. A prova definitiva dos fatos que configuram essa responsabilidade será promovida no âmbito dos embargos à execução (REsp 900.371, 1ª Turma, DJ 02.06.08; REsp 977.082, 2ª Turma,DJ de 30.05.08), observados os critérios próprios de distribuição do ônus probatório (EREsp 702.232, Min. Castro Meira, DJ de 26.09.05). (...)” (STJ. 1ª Turma. REsp nº. 1.096.444/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 30.03.2009.) Por sua vez, pacificou-se o entendimento no sentido de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça). No caso, verifica-se que sequer fora expedido mandado no endereço para constatação da efetiva dissolução irregular da empresa, conforme disposto pela retrocitada súmula e determinado pela Portaria do Juízo. Por outro lado, ao revés de se determinar sua imediata expedição, verifico dos documentos do INFOSEG, do qual a exequente se vale para fundamentar seu pedido, que não se trata de pessoa jurídica dissolvida irregularmente, mas de empresa baixada e extinta por encerramento/liquidação voluntaria. Com efeito, afastada a alegação de “dissolução irregular” e ausente outras provas do excesso de poderes ou violação legal e estatutária, não há como admitir o redirecionamento pretendido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO À SÓCIA GERENTE DA PESSOA JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. SOCIEDADE QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. DISTRATO REGULARMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS SÓCIAS TERIAM AGIDO COM EXCESSO DE PODERES OU VIOLAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO PREVISTO NO ART. 135 DO CTN. MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS QUE NÃO ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO. SUMULA 430 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 AO CASO. EXECUTADA QUE É SOCIEDADE LIMITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0050025-35.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 04.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA, REDIRECIONANDO A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO PROCESSUAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. O redirecionamento da execução fiscal não se justifica tão somente pelo inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias, sendo necessário, a configuração da prática de atos com excesso de poderes, contrários a lei ou contrato social ou estatuto - hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN, ou dissolução irregular da empresa (Súmula 435 do STJ), o que, no entanto, não ocorre nos autos. 2. Na espécie, em princípio, a empresa executada foi baixada sob o fundamento de extinção para encerramento por liquidação voluntária, evidenciando, assim, uma dissolução regular da empresa. Ainda mais, diante do fato de encontrar-se em recuperação judicial. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0030134-91.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 24.08.2020) Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento fundado no art. 135, III, do CTN. 2. Ao exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento, sob pena de suspensão e ulterior arquivamento. 3. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

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