Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001196-20.2018.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001196-20.2018.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001196-20.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0001196-20.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$496,34 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA CAMPOS TEIXEIRA 1. Trata-se de pedido de redirecionamento para a inventariante, por parte da Fazenda Pública. O executado, por seu turno, pede a habilitação do crédito nos autos no inventário, suspendendo a execução. Decido. As execuções fiscais possuem instrumento incidental especial que visa, tão somente, incluir/redirecionar a pretensão em desfavor do sócio gerente (não todos os sócios), nos termos da legislação específica que a rege. Neste diapasão, destaca-se que o redirecionamento pretendido na forma do art. 135, III, do CTN, é cabível somente em face do sócio-gerente. Logo, querendo o alcance a todos os sócios, deve valer-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme certificado pela Escrivania, pelos fundamentos. No caso, o pedido de redirecionamento não comporta acolhimento. Isso porque, o inventariante é tão somente representante legal do espólio (Art. 75, V do CPC). Portanto, não há que se falar no redirecionamento para a inclusão pessoal do inventariante no polo passivo. Ainda, convém lembrar que o patrimônio próprio de terceiro não responde por dívida do falecido executado. Assim, mostra-se incabível a pretensão da exequente. Não obstante, dada a habilitação do executado pelo inventariante devidamente constituído, somente é de ser regularizar o cadastro para inclusão do representante do espólio no Projudi. A respeito da habilitação do crédito nos autos do inventário, bem como a suspensão da execução, passa-se a deliberar. Dispõe o Art. 642 do CPC: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. A partir da interpretação do dispositivo acima, constata-se que não há obrigação legal que imponha ao exequente incluir seu crédito nos autos do inventário. Por outro lado, confere ao exequente apenas a possibilidade de inclusão do crédito. No mais, quanto a suspensão da execução, não se verifica qualquer das hipóteses previstas no Art. 921 do CPC, sendo impertinente o pedido do executado. 2. Desse modo, INDEFIRO o pedido de redirecionamento em face do inventariante, assim como a habilitação do crédito nos autos do inventário. 3. Promova-se a correção do cadastro do espólio para incluir sua inventariante. 4. Após, intime-se o exequente para regular prosseguimento do feito, nos termos da decisão inicial, ante a ausência de pagamento. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ALBINO DECHICHE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(311)

legal