Execução Fiscal 0037659-05.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0037659-05.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037659-05.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$29.427,30 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): MOTEL PORTAO VERMELHO SC LTDA D E C I S Ã O 1. A Fazenda exequente requer, em sua manifestação de mov. 53.1, a penhora sobre 10% do faturamento da empresa Executada. Pois bem. A lei processual civil autoriza a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora quando não houver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado (CPC/2015, art. 866, caput). É o caso dos autos, já que não foram localizados bens passíveis de penhora (mov. 18.1 e 42.2). Registre-se que o entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de a penhora recair excepcionalmente sobre o faturamento da empresa, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade, desde que o percentual arbitrado não inviabilize o exercício da atividade empresarial (REsp 1.718.487/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 25-5-2018). No tocante ao percentual, as Turmas de Direito Público do STJ, em casos de penhora sobre o faturamento de empresa para garantia de Execução Fiscal, geralmente adotam o percentual de 5%, por reputá-lo razoável, como se confere, dentre outros, nos seguintes precedentes: AgRg no AREsp 737.657/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 13-4-2016; AgRg na MC 19.681/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJe 19-12-2012; e AgRg no AREsp 242.970/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, unânime, DJe 22-11-2012. Por outro lado, como também assentado pelo STJ, “É desnecessária a nomeação de um administrador, quando nomeado um representante legal da executada para gerenciar a penhora sobre o faturamento (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 836.749/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 12-5-2016). Assim, DEFIRO, em parte, o requerimento formulado pela Fazenda Exequente e determino a penhora de 5% do faturamento bruto da Executada, sendo que a constrição deverá ser mantida até que se atinja o valor do crédito exequendo. Nomeio MANOEL GOMES DE CARVALHO E ALESSANDRA GOMES DE CARVALHO, sócios-administradores/gerentes da empresa Executada (movs. 53.2), como depositários dos valores, os quais serão responsáveis pela operacionalização da constrição, devendo sempre até o 5º dia útil do mês, com início no mês seguinte ao da lavratura do Auto de Penhora (i) efetuar o depósito judicial das quantias constritadas; e (ii) exibir os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (CPC/2015, art. 866, § 2º). Dê-se ciência aos) depositários dos valores acima nomeados que o descumprimento da obrigação ora fixada poderá ensejar seu reconhecimento como depositários infiéis, sujeitando-os às penas cabíveis. Expeça-se mandado de penhora e, lavrado o respectivo Auto, intime-se a Executada para, querendo, opor Embargos a esta Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrendo o prazo legal sem a oposição de Embargos, manifeste-se a Fazenda exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. 3. Caso nada seja requerido pela Fazenda exequente, aguarde-se no arquivo provisório até a sua ulterior manifestação ou o aperfeiçoamento do lapso prescricional intercorrente. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito m/k

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(20)