Execução de Título Judicial 0003938-13.2021.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003938-13.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003938-13.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº 0003938-13.2021.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Multa Cominatória/Astreintes Valor da Causa: R$ 57.000,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná - 2ª Promotoria de Justiça de Cruzeiro do Oeste Executado(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por Procurador-Geral do Estado do Paraná DECISÃO 1. Cuida-se de execução de multa cominatória ao descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Estado do Paraná, consistente na reforma do Colégio Estadual Duque de Caxias, referente ao período de 76 dias, entre o dia 24/04/2021 a 09/07/2021, na razão de R$ 750,00 por dia, totalizando o montante de R$ 57.000,00. Citado eletronicamente (mov. 12.0), o Estado do Paraná apresentou impugnação à execução, alegando, em síntese, que as obras de reforma foram iniciadas no mês de maio de 2015 e que no ano de 2020 não foram realizadas por ausência de orçamento. Alternativamente, o Estado do Paraná postulou pela minoração da multa aplicada (mov. 13.1). Instada, a representante ministerial postulou sejam rejeitadas todas as arguições do executado, expedindo-se precatório em favor do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente do Município de Tuneiras do Oeste (mov. 16.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. 2. Em análise aos autos, constata-se que o Estado do Paraná alegou ter iniciado a execução das obras de reforma no Colégio Estadual Duque de Caxias no mês de maio de 2015, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada na Ação Civil Pública nº 2623-57.2015.8.16.0077. Conforme informado pelo Estado do Paraná, o primeiro protocolo administrativo para o cumprimento de sentença foi instaurado no dia 22/05/2015. Contudo, o certame realizado no mencionado processo administrativo resultou no contrato com a empresa Materpol Construção Civil e Comércio, que abandonou a obra no primeiro trimestre de 2017. Desde então, o Estado do Paraná, a despeito da execução da obrigação de fazer (autos nº 3454-66.2019.8.16.0077) manteve-se inerte, inclusive, resultando na majoração da multa de R$ 500,00 para 750,00 por dia de descumprimento. Nesses termos, como bem asseverou a representante ministerial em parecer retro (mov. 16.1), não se afigura razoável que uma obra com prazo de execução previsto para 300 dias pelo próprio executado (mov. 1.6, página 32), permaneça inacabada por mais de 6 anos, ou seja, iniciada em maio de 2015 e não concluída até a presente data. O Estado do Paraná aduziu que não havia recurso financeiro para o exercício de 2020 e que no mês de agosto de 2021 foi dada a continuidade nos procedimentos para licitação. Portanto, é notório o descumprimento da obrigação de fazer, não havendo que se falar no aguardo de condições aptas ao Estado de conclusão de obra de inconteste interesse social, notadamente das crianças e adolescentes que farão uso das novas instalações do Colégio Estadual Duque de Caxias. Do período de incidência da multa 3. Não obstante a execução das obras de reforma tenha sido abandonada pela empresa Materpol Construção Civil e Comércio no primeiro trimestre de 2017 e não retomada até a presente data, na ação executiva da obrigação de fazer (autos nº 3454-66.2019.8.16.0077) foi concedido o prazo de 180 dias para o cumprimento voluntário da obrigação a contar do dia 15/09/2020, conforme decisão anexada ao mov. 53.1 da referida execução. O prazo de 180 dias se exauriu no dia 23/04/2021, conforme anotação gerada pelo sistema no mov. 55.1 do processo de execução da obrigação de fazer (autos nº 3454-66.2019.8.16.0077). Intimado naquele processo executivo, o Estado do Paraná limitou-se a juntar as informações prestadas pela FUNDEPAR, acerca de falta de dotação orçamentária para o exercício de 2020. Assim, o período de incidência da multa inicia-se no dia 24/04/2021 e foi computado até a data da propositura da execução, qual seja, 09/07/2021 (mov. 1.0). Dessa forma, 76 dias de descumprimento, a R$ 750,00 por dia, resultam na multa no montante de R$ 57.000,00. Da minoração da multa 4. A inércia do Estado do Paraná é inconteste. As obras foram abandonadas pela empresa vencedora do primeiro certame para a execução da reforma necessária. Este fato ocorreu no primeiro trimestre de 2017 e até a presente data as obras encontram-se paralisadas, em evidente prejuízo à educação escolar das crianças e adolescentes do Município de Tuneiras do Oeste. Nesses termos, em face da inconteste inércia da exequente, não restou medida diversa da majoração da multa diária, pois a multa até então fixada havia se tornado insuficiente, tal como contou da decisão que deferiu a majoração requerida. Confira-se: Assim, não há que se falar em minoração da multa. 5. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e, preclusa esta decisão, determino a expedição de precatório em favor do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente do Município de Tuneiras do Oeste, observando as formalidades legais. 6. Ciência às partes. 7. Após a expedição do precatório, abra-se nova vista ao ente ministerial. Oportunamente, voltem conclusos. Dil. nec. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

11/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(113)