Procedimento Comum Cível 0064343-10.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0064343-10.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESVIRTUAMENTO DA PRETENSÃO DE CONTRATAR DO CONSUMIDOR. ARTIGO 14 DO CDC. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. DANO MORAL. CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, O ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E CAUSALIDADE. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 4.000,00. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO NÃO PROVIDO (TJPR - 16ª C. Cível - 0024853-83.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 24.07.2019) (destaque acrescentado). Os valores indevidamente debitados deverão ser restituídos corrigidos pela média INPC/IGP-DI desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC/02 c/c o art. 161, § 1º, do CTN), estes contados da citação. 4 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL O caso, porém, não é de se declarar a inexigibilidade de todo o débito, porquanto a autora efetivamente recebeu valores do banco réu. Evitando o enriquecimento ilícito da requerente e visando o retorno ao status quo ante, impõe-se a compensação entre os créditos e débitos das partes, com extinção da obrigação até o limite em que se equipararem, conforme artigo 368, do Código Civil, tendo em vista o saque depositado na conta da parte autora. Frise-se que pouco importa se a ré também fora vítima do falsário, haja vista que na qualidade de fornecedora de serviços responde objetivamente pelos danos causados, albergado pela teoria do risco da atividade, tratando-se, portanto, de fortuito interno, que cabe a ré assumir eventual prejuízo causado à consumidora. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, igual sorte não assiste à parte autora. Conquanto tenha havido cobranças irregulares, não há evidência de que o dano em questão tenha ido além do material e invadido a esfera dos direitos extrapatrimoniais da autora. Assim, de se considerar que a cobrança indevida não configurou dano moral, não passando de mero aborrecimento cotidiano oriundo das relações negociais, não sendo apto a gerar qualquer tipo de indenização. Dispositivo. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Autos nº 0064343-10.2021.8.16.0014 Vistos, etc. Maria de Oliveira Rodrigues ajuizou a presente ação declaratória de resolução de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais em face de Banco BMG S.A alegando que: a) é beneficiária de aposentadoria perante o INSS, valendo-se desta condição e tendo acesso a linhas de crédito mais vantajosas; b) sem o seu conhecimento, foi contratado cartão de crédito intitulado RMC – reserva de margem de crédito. Na mesma oportunidade, houve o saque não autorizado pela autora no importe de R$ 1.543,99 em sua conta bancária. c) Há descontos mensais do seu benefício previdenciário, mediante o pagamento das parcelas referente ao saque. Pediu, com isso, a procedência da demanda, para declarar a nulidade do empréstimo RMC, com a devolução em dobro dos valores pagos com os encargos do financiamento, bem como, indenização pelos danos morais suportados. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.13). Citada, a parte ré contestou (ref. 15.1). No mérito, sustento a regularidade da contratação do cartão de crédito, suscitou a inexistência de danos morais a serem indenizados. Impugnou a inversão do ônus da prova e a restituição de valores em dobro. Ao final, requereu a extinção ou improcedência da demanda. Juntou documentos (ref. 15.2 a 15.10). A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos suscitados e reiterando, em linhas gerais, os termos da inicial (ref. 19.1). É o relatório. 1 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Trata-se de processo de conhecimento em que a parte autora pretende a declaração de nulidade de contrato firmado com o réu e a sua condenação em indenização por danos morais. Do mérito. Do contrato entabulado. Não há dúvidas quanto à incidência das normas consumeristas no caso em exame, visto que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, conforme conceitos amparados pelo Código de Defesa do Consumidor de destinatária final e fornecedor de serviços estampados nos artigos 2º e 3º daquele Códex, respectivamente. Todavia, desnecessária a inversão do ônus da prova, eis que a documentação acostada é suficiente ao desate da lide. No mérito, a controvérsia gira em torno da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes. A parte autora argumenta que não teve ciência da contratação de cartão de crédito e alega ter sido vítima de fraude da instituição bancária. A instituição financeira ré, a seu turno, defende que a contratação desta modalidade de crédito se deu por livre escolha da parte autora. Pois bem. Como é sabido (art. 375, CPC), o crédito consignado é uma das linhas de crédito mais baratas do mercado. Já o cartão de crédito, bem ao contrário, embute altas taxas de juros daquele que se utiliza do crédito rotativo, sendo notórios os casos de superendividamento decorrente da utilização desta modalidade de crédito, o que inclusive motivou o Banco Central a 2 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL limitar a incidência dos encargos do rotativo até o vencimento da fatura subsequente (Resolução n. 4.549 de 2017). Dito isto, é claro que o autor poderia ter renunciado ao crédito menos oneroso, escolhendo de forma livre e consciente a opção mais cara do crédito rotativo. Não é isso, porém, que se vislumbra dos autos. Da documentação juntada em seq. 15.3-15.7 é possível concluir que o cartão de crédito sequer foi utilizado pela parte autora, conforme consta das faturas, que jamais efetuou qualquer compra por meio do cartão de crédito durante toda a relação contratual. Assim, o que originou o saldo devedor do cartão foi o chamado “saque”, operação de disponibilização de crédito que a parte autora acreditava ser o empréstimo. Com isso em mente, não é difícil concluir que a situação dos autos, a toda evidência, é extremamente desvantajosa à parte autora. Assim, praticamente impossível quitação do débito evidencia a desproporcionalidade do negócio firmado, uma vez que o desconto efetivado no benefício da parte autora – o pagamento mínimo do cartão – seria insuficiente para adimplir os encargos financeiros gerados para o mês seguinte. Manifesta a abusividade da forma contratual que se revestiu a operação discutida nos autos, atraindo a incidência da norma prevista no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (“são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”). Nesse cenário, de rigor a declaração de nulidade da operação “Cartão de Crédito Consignado”, com a consequente supressão dos descontos no benefício previdenciário da autora a título de margem consignável. 3 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Por isso, a autora faz jus à repetição dos valores descontados indevidamente, acrescidos de encargos moratórios desde o desembolso de cada parcela que integra o valor total, nos termos do art. 398 do Código Civil. O ressarcimento da verba cobrada deve ser em dobro (art. 42 do CDC), pois, tratando-se de fortuito interno, a instituição financeira assumiu o risco de lesar o cliente/correntista ao deixar de verificar a existência do suposto contrato que amparou a ordem de desconto emitida por ela (inteligência da Súmula 479/STJ). A respeito do cabimento da repetição dobrada, assim entendeu o E. TJPR em caso similar: CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO 1 RÉU BANCO DAYCOVAL S.A.: INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO – CABIMENTO – MÁ FÉ CONFIGURADA – DANO MORAL MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 – Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente o pedido inicial para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos e encargos reflexos decorrentes da operação do contrato de “Cartão de Crédito Consignado” (ref. 15.2), com a consequente supressão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de margem consignável. 5 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (aquele reconhecido como indevidamente cobrado). Caberá à parte autora suportar 30% das verbas da sucumbência, ressalvada a gratuidade, enquanto que o réu ficará responsável pelos 70% restantes, vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 6 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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