Procedimento Comum Cível 0009121-25.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009121-25.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009121-25.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009121-25.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): ELI WALTRICH Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por ELI WALTRICH em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora, em síntese, que nasceu em 07/01/1961 e que sempre exerceu atividades rurais, com exceção ao período compreendido entre julho de 2014 e julho de 2015. Ocorre que, em 07/01/2016, ao requerer a concessão administrativa da aposentadoria por idade rural, seu pleito restou indeferido sob o argumento de que não ter preenchido a carência mínima exigida. Em razão disso, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, o reconhecimento e a averbação da atividade rural desempenhada pela autora, com a consequente condenação do INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria rural, desde o requerimento administrativo. Pela decisão de mov. 7.1 foi recebida a exordial. Em seguida, a parte requerida apresentou contestação, alegando, em sede de preliminar, a ocorrência de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda (mov. 14.1). Impugnação à contestação ao mov. 17.1. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 18.1). A parte autora pugnou pela realização de prova testemunhal (mov. 24.1). Decisão saneadora ao mov. 27.1. A audiência foi realizada (mov. 53) e o termo acostado ao mov. 52.1. A requerente acostou documentos ao mov. 57. Foi determinada expedição de ofício à à 3ª Vara do Trabalho da cidade de Itajaí-SC para que fornecesse cópia integral da Reclamatória proposta pela parte autora (mov. 63.1), a qual foi acostada ao mov. 74. Alegações finais ao movs. 85.1 e 88.1. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares ou prejudiciais alegadas pelas partes, ou conhecíveis de ofício por este Juízo, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício legítimo do direito de ação, passo à análise do mérito da demanda. Aposentadoria por idade rural O benefício é garantido aos segurados especiais que tenham a idade mínima de 55 anos, se mulheres, ou 60 anos, para homens, e comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência (Lei nº 8.213/91, art. 48, §§ 1º, 2º e 3º). Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º). Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima, mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito 'tempo equivalente à carência' progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios. Porém, caso o segurado tenha cumprido o requisito etário após o ano de 2011, deverá ser comprovado o período de atividade rural de 15 anos, ainda que descontínuos. Conforme entendimento veiculado pelos Tribunais, a disposição no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima. Condição de segurado A Lei nº 8.213/1991 incluiu, em seu art. 11, VII, o trabalhador rural como segurado obrigatório e especial: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A parte autora pretende o reconhecimento do tempo de exercício de atividade rural na modalidade de economia familiar, relatando que, desde criança, laborava na atividade agrícola. Atividade rural A comprovação da atividade rural deve ser baseada em início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, segundo art. 55, § 3°, da Lei de Benefícios e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Salienta-se que não é necessário que a prova material contemple todo o período pretendido, sob pena de se inviabilizar a pretensão autoral, notadamente pela informalidade e precariedade com que o labor rural se desenvolve, podendo eventuais lacunas serem preenchidas pelos demais meios de prova, especialmente pela prova testemunhal (STJ, AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/10/2013). Rol de Documentos No tocante aos documentos aptos a servirem como início de prova material, insta salientar que o rol do art. 106 da lei de benefícios é exemplificativo, de modo que é possível a admissibilidade e valoração de outros documentos não listados (STJ - AgRg no REsp: 702527 CE 2004/0156668-7, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/05/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.06.2005 p. 441). Esclareça-se, ainda, que o marco inicial do trabalho rural pode coincidir ou não com a data do documento mais antigo, visto que se trata de meio de prova e, como tal, deve ser avaliado junto com os demais elementos contidos nos autos, podendo o reconhecimento ser estendido para mais ou para menos, conforme as particularidades do caso concreto (STJ - AgRg no AREsp 67393/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/06/2012). Efeitos do Reconhecimento No tocante aos efeitos do reconhecimento, ressalve-se que o tempo de serviço anterior a novembro de 1991 será computado independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2°, Lei nº 8.213/1991 combinado com os art. 60, X, e art. 123, ambos do Decreto nº 3.048/1999), ao passo que os períodos posteriores somente serão aproveitados para os benefícios elencados no art. 39, I, Lei nº 8.213/1991 (aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão e auxílio-acidente), sendo vedado o aproveitamento para os demais casos, notadamente aposentadoria por tempo de contribuição, sem o recolhimento das contribuições facultativas (art. 39, II). Diante disto, o que se tem, é que no presente caso, é possível o reconhecimento do período mesmo sem o recolhimento de contribuição, posto que se trata de aposentadoria por idade. Averbação do Labor Rural Consigne-se que, independentemente de qualquer análise sobre requisitos, tendo em vista que o reconhecimento do labor rural constitui condição necessária ao deferimento de benefício com base nele pleiteado ou complementado, tem-se que a declaração de atividade rural e a consequente determinação de sua averbação administrativa não configuram julgamento extra petita (TRF-4 AC - 2006.72.99.000449-9/ SC, Relator: EDUARDO TONETTO PICARELLI, Data de Julgamento: 02/03/2010). Atividade no Caso Concreto A autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural, visando o reconhecimento de labor campesino, em situação de economia familiar. De fato, a parte preencheu o requisito etário já no ano de 2016, possuindo, atualmente, 60 anos, sendo que a idade para o benefício é de 55 anos, para os casos de seguradas mulheres. Quanto ao período de labor, necessário destacar que a carência é de 180 meses, ou seja, 15 anos, do período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou da complementação do período. No presente caso, a parte completou 55 anos em 2016, e realizou o requerimento administrativo no mesmo ano. Assim, deveria comprovar efetiva atividade rural no período imediatamente anterior ao complemento da idade ou do requerimento, ou seja, entre 2001 e 2016. A requerente pugnou pelo reconhecimento do período rural de 2001 a 2016 ou de 07/01/1973 a 06/07/2014 e 07/07/2015 a 07/01/2016 (DER). Necessário se faz, desta forma, analisar os documentos trazidos pela parte, para posteriormente observar os períodos em que conseguiria implementar as condições para a aposentadoria. Do início de prova material Para comprovar o alegado tempo de serviço rural, a fim de preencher o requisito do início de prova material, juntou a parte autora aos autos, e por ocasião do processo administrativo, exclusivamente, os seguintes documentos: Matrícula de imóvel rural de nº 17.248 (Anexo I), transmitido a autora em 14/10/2003, onde está qualificada como agricultora; Notas fiscais de produtor rural, em nome da autora e seu cônjuge (Anexos II a V) – datadas de 1989 a 2018; Comprovantes de ITR em nome da autora (Anexo VI) – datados de 2003 a 2005 e 2017/2018; CCIR intercalado de 2002 a 2018 (Anexo VIII), em nome da autora a partir de 2006; Contrato de parceria agrícola, sendo a autora a outorgante e Eder e Teresinha os outorgados (Anexo X) – autora qualificada como agricultora – datado de 31/07/2014; Contrato particular de comodato agrícola, sendo a autora a proprietária e Eder e Teresinha os comodatários – datado de 16/04/2018; Certidão de casamento (Anexo XI) onde consta a qualificação do cônjuge da autora como agricultor, datada de 26/11/1982; Pesquisa SINTEGRA-PR, (Anexo XII), onde consta a autora com cadastro ativo desde 05/2008 – datada de 04/10/2019. Ressalta-se que a prova documental não precisa estar inteiramente em nome do próprio postulante, podendo constar em nome de terceiros, desde que vinculados ao requerente (Súmula nº 32 da AGU). Entretanto, faz-se mister que a parte traga aos autos elementos mínimos aptos a comprovar o exercício de labor rural. Da prova testemunhal A parte complementou a prova documental com a prova testemunhal. Em seu depoimento pessoal, narrou “que nasceu em Santa Catarina e veio com 6 anos de idade para o Paraná; que seu pai tinha terra em Santa Catarina e quando veio para o Paraná vendeu lá e comprou terra só para os filhos homens; que seu pai arrendou uma terra para morar na zona rural de Mercedes; que morou com seus pais nessa terra até se casar; que essa propriedade arrendada tinha 12 alqueires, mais ou menos; que morava ela, seu pai, sua mãe e um irmão, e só eles trabalhavam lá, não tinham funcionários; que a renda da família vinha só dessa terra; depois que se casou foi morar com seu marido em outra terra, no interior de Mercedes, onde permaneceram até 1987; que depois disso foram para outra propriedade rural, no interior de Mercedes; que trabalhou nas terras dos sogros também; que a terra que possui hoje em dia foi a mesma que ela arrendou em 1988 com seu marido, e depois recebeu ela como doação; que tinha o tamanho de 2 colônias; que não tinham maquinários; que trabalho era todo manual, porque grande parte da terra era mato e pasto; que se separou do marido já faz 20 anos; que mesmo sozinha continuou trabalhando na área rural; que foi embora para Santa Catarina porque fez um financiamento no banco para construir uma casa nova na terra que lhe foi doada, mas não conseguiu pagar, e por isso teve que trabalhar como diarista; que ia 10 a 15 dias trabalhar em Santa Catarina e voltava para o Paraná cuidar da terra; que ia trabalhar em Santa Catarina porque seu filho morava lá; que depois disso trabalhou com registro na carteira de trabalho; que depois disso voltou para sua terra, onde está até os dias atuais; que vive da sua terra; que tem contrato de parceria com seu filho, pois trabalham juntos na terra; que não tem outras terras; não tem veículos; que não sabe se faz declaração de renda porque seu filho que cuida dessa parte; que não tem maquinários; que pega máquina de vizinhos para colher.” Ainda, acerca da vida da autora, as testemunhas relataram que: a. Edir: que é agricultor e mora em Sanga Forquilha, zona rural de Mercedes desde 2000; que antes morava em Novo Rio do Sul; que conhece a autora desde 1988, de Novo Rio do Sul; que nessa época a autora morava em uma propriedade rural perto do depoente; que ele tinha por volta de 15 anos quando conheceu a autora; que a autora exercia atividades rurais naquela época; que ela trabalhava com o marido dela; que ela não mora mais lá, porque foi morar na Sanga Forquilha; que ela ficou pouco tempo em Novo Rio do Sul; que até hoje a autora mora em Sanga Forquilha; que hoje a propriedade é da autora, mas antes era do Evaldo; que de 1988 a 2000 a autora era agricultora, via a autora trabalhando; que a autora não tinha empregados e nem maquinários; que desde 2000 é vizinho da autora; que de 2000 até hoje a requerente não teve empregados ou maquinários; que faz a colheita com a ajuda de seu vizinho; que vê a autora trabalhando desde 2000; que a autora saiu de lá por um período de 2 a 3 anos porque ela foi trabalhar como diarista em Santa Catarina; que ela ia e voltava para Santa Catarina porque voltava cuidar das terras dela em Sanga Forquilha; que via ela a cada 40 dias na propriedade rural dela, na época em que a requerente trabalhava em Santa Catarina; que a autora tem 20 cabeças de gado de leite; que no tempo que a autora estava em Santa Catarina era seu filho quem cuidava das vacas de leite. b. Elita: que mora em Sanga Forquilha desde que se casou, em 1992; que tem uma lanchonete lá; que conheceu a autora antes de 1992, porque conheceu ela quando era criança ainda; que os pais da depoente têm terras em Sanga Mineira, e conheceu a autora lá; que a autora trabalhava na roça; que quando a depoente se mudou para Sanga Forquilha a requerente já morava lá, no sítio que agora é dela, mas antes não era; que ela morava com o marido; que a autora também trabalhava na roça em Sanga Forquilha; que desde 1992 a autora mora no mesmo lugar; que a requerente não tem maquinários, que paga para um vizinho colher; que onde mora a autora também mora o filho dela, a esposa e filhos; que eles tem gado leiteiro há pelo menos anos; que todos eles trabalham nessa terra da autora; que a autora saiu das terras por um período de 2 anos, mas que todo mês voltava para trabalhar nas terras; que o filho da autora que cuidava das vacas leiteiras enquanto a autora estava fora; que a autora conseguia cuidar das terras e ficar fora por um tempo em Santa Catarina, concomitantemente; que a autora não tem empregados e nem maquinários; que a autora não tem carro; que ela ia de ônibus de Mercedes a Santa Catarina. c. Ilberto: que conhece a autora desde 1968, de Sanga Forquilha, porque estudava junto com ela; que ela morava com os pais e trabalhava na roça; que naquela época as crianças tinham que ir para a escola meio período e depois tinha que ir trabalhar na roça; que não tinham empregados e nem maquinários, era tudo manual; que depois a autora foi morar em Sanga Mineira; que ela se casou e foi morar e trabalhar na propriedade do sogro; que conheceu o marido da autora; que depois de morar na terra do sogro, a autora foi morar em Novo Rio do Sul na terra do Sr. Evaldo, tocando a propriedade dele; que o depoente é sobrinho do Evaldo; que depois o Sr. Evaldo comprou uma propriedade em Sanga Forquilha e a autora foi morar do lado da casa do depoente e depois o Sr. Evaldo passou essa terra para a autora; que de 1989 até hoje a autora mora lá, em Sanga Forquilha; que até hoje a autora trabalha na roça; que ela tem vacas leiteiras; que hoje em dia só mora a família do filho dela e a autora; que eles nunca tiveram empregados; que a terra deles tem por volta de 7 alqueires; que a propriedade de Sanga Forquilha atualmente é da autora; que o filho da autora tem um trator só; que quando precisa colher o filho do depoente que ajuda com maquinários; que a autora saiu por um período da terra, mas quase não era perceptível porque a autora sempre voltava ali para cuidar das terras; que ela foi para Santa Catarina por uns 3 anos, mas continuava vendo a autora trabalhando nas terras, por pelo menos uma vez no mês; que depois disso ela continuou trabalhando na propriedade sem parar; que o sustento da autora vem do seu trabalho na roça. A autora pretende, com as provas apresentadas, o reconhecimento do labor rural exercido de 2001 a 2016 ou de 07/01/1973 a 06/07/2014 e 07/07/2015 a 07/01/2016. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que a autora esteve ligada às atividades campesinas por toda sua vida, inclusive concomitantemente ao período em que exerceu labor urbano. Sobre o assunto, sabe-se que o marco temporal para demonstrar o desempenho da atividade rurícola corresponde ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, nos termos do art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Entretanto, caso o segurado já tenha cumprido as condições exigidas para o deferimento da aposentadoria, é irrelevante o fato de não estar mais trabalhando na data do requerimento administrativo, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 642. Não obstante, faz-se necessário ressaltar que o direito adquirido ao benefício não se confunde com a perda da qualidade de segurado. O segurado especial deve ostentar essa qualidade no momento em que, simultaneamente, atinge a idade e cumpre o tempo de atividade rural equivalente à carência, não se permitindo a dissociação dos requisitos. O disposto no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003, o qual estabelece que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, é aplicável somente aos benefícios que exigem contribuição. Logo, se o segurado não comprova o desempenho da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo, não faz jus ao benefício. É de se ressaltar que a interrupção no exercício das atividades campesinas durante o período de carência é admitida. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, nos artigos 145, 148, 214 e 215, considera descontínuos os períodos intercalados de exercício de atividades rurais, ou urbana e rural, com ou sem a ocorrência da perda da qualidade de segurado. No caso de trabalho rural intercalado com urbano, o segurado deve apresentar início de prova material do efetivo retorno à atividade rural, após cada período de trabalho urbano. Assim, é possível o cômputo de períodos descontínuos de exercício de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que seja demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade. No presente caso, a autora preencheu o requisito etário em 07/01/2016, tendo apresentado requerimento administrativo no mesmo ano, em 07/01/2016. Ainda, conforme denota-se da cópia da inicial da Reclamatória Trabalhista de mov. 74.2, ajuizada pela autora, consta que a requerente foi admitida em seu trabalho urbano em 05/11/2010 e cumpriu aviso prévio até 28/11/2014. Portanto, é inquestionável que a autora, no período de 05/11/2010 a 28/11/2014, perdeu a qualidade de segurada especial, por exercer atividade urbana. Contudo, os documentos juntados aos autos, corroborados pela prova testemunhal, demonstram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 01/01/1989 a 31/10/2010 e de 01/12/2014 a 07/01/2016, ou seja, por 22 anos, 11 meses e 05 dias. Assim, embora a autora tenha perdido a qualidade de segurada especial no período acima delimitado, comprovou o efetivo retorno ao labor rurícola no ano em que preencheu a idade para a concessão do benefício (2016), o qual também foi o ano do requerimento administrativo, por farta prova documental corroborada pela prova testemunhal produzida nos autos. No ponto, importante mencionar que o restabelecimento da qualidade de segurado especial não se submete a requisitos temporais objetivos. Não cabe, assim, estabelecer, por analogia desfavorável ao segurado, exigência não prevista em lei quanto ao período mínimo de trabalho no campo, para se considerar reestabelecida a qualidade de segurado especial. O atendimento de tal condição deve ser avaliado segundo as peculiaridades do caso concreto, a partir de juízo de razoabilidade. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO RURAL INTERCALADO COM ATIVIDADE URBANA. PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. O segurado especial tem direito à aposentadoria rural por idade, se comprovar a idade mínima e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência. 2. Para a comprovação do tempo de atividade rural, é legalmente indispensável a existência de início de prova material no processo, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal. 3. A perda da qualidade de segurado especial, em razão do exercício de atividade urbana, não impede o aproveitamento do tempo de labor rurícola anterior ou posterior para fins de carência, desde que o tempo equivalente ao período de carência seja satisfeito exclusivamente com tempo rural e o segurado esteja trabalhando na atividade rurícola no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo. (TRF4, AC 5020632-90.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 03/08/2020) Portanto, a parte autora tem direito a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, por ter completado tempo de atividade rural, ainda que em intervalos intercalados, por período de tempo superior a 180 meses. Esclareça-se que os períodos residuais não reconhecidos e que não se referem aos vínculos trabalhistas urbanos da autora deverão ser extintos sem julgamento de mérito, considerando os valores constitucionais de proteção social, a fim de que possa ainda o segurado ou seu dependente auferir o direito pleiteado, caso amealhe novas provas, suficientes para concessão do benefício. Este é o entendimento aplicado pelos Tribunais: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 4. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ - REsp 1.352.875/SP. Data de publicação: 20/03/2017) Isto posto, o pedido da requerente quanto ao reconhecimento de labor rural entre 07/01/1973 a 31/12/1988 merece ser extinto sem julgamento do mérito III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao requerimento de reconhecimento do labor rural no período de 07/01/1973 a 31/12/1988, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para i) Reconhecer e determinar que a requerida averbe em seus registros o período de 01/01/1989 a 31/10/2010 e de 01/12/2014 a 07/01/2016, como de trabalho rural em economia familiar; e, ii) Condenar o INSS a conceder à requerente o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (07/01/2016). Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do STJ. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente, a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 148/STJ), mediante a aplicação do INPC, conforme preceitua o art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e decidido pelos Temas 810 STF e 905 STJ, bem como sofrer a incidência de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a contar da data da reafirmação da DER. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que não atinge o valor estabelecido pelo art. 496, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(180)