Cumprimento de sentença 0003911-45.2012.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003911-45.2012.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003911-45.2012.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003911-45.2012.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.702,62 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): Ana Maria Francisca dos Santos 1. O executado requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, ao fundamento de que se trata de verba alimentar, pois a conta é utilizada para recebimento de verba salarial. Juntou documentos (mov. 391 e 395). É o resumo. Decido. 2. A questão está restrita à possibilidade ou não de penhora sobre valores destinados ao sustento do devedor, que, por força do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, seria absolutamente impenhorável. No caso concreto, trata-se de R$ R$ 2.899.69 (dois mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos) então bloqueados em contas de titularidade do executado. Sabe-se que é ônus do executado comprovar a impenhorabilidade de ativos financeiros tornado indisponíveis, conforme §3º, inciso I, do art. 854 do Código de Processo Civil. Logo, tratando-se de mero pedido desacompanhado de provas a corroborar as alegações da parte, não há como se desbloquear os valores. No caso, embora a parte executada alegue que se trata de conta salário, dos extratos acostados ao mov. 395.2, verificam-se diversas movimentações, tal como transferências, pagamentos, e compras no cartão. Destaca-se que a conta salário se destina exclusivamente ao recebimento de proventos, pensões, saldos e aposentadorias, sendo que a conta corrente é a que permite ao cliente movimentar suas finanças. Assim, há que destacar dos extratos juntados aos autos que se trata de bloqueio realizado em conta corrente da executada, e não conta salário, conforme alegado, no entanto, nada obsta o desbloqueio das verbas comprovadas como salariais. No bloqueio dos autos, logrou êxito a parte executada ao comprovar que o valor de R$ 595,50 (quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) diz respeito ao pagamento de verba salarial, pela juntada do holerite ao mov. 391.7, no entanto, deixou de comprovar a natureza salarial do restante, qual seja, R$ 2.304,19 (dois mil trezentos e quatro reais e dezenove centavos). Nesse mesmo contexto, o executado deixou de comprovar que o remanescente se trata de verba salarial, não juntando nenhum documento capaz de conferir higidez ao alegado, ressaltando-se que dispôs de prazo suficiente para tal. A esse respeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR QUE A CONTA OBJETO DE BLOQUEIO SEJA, DE FATO, CONTA SALÁRIO. ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS VERBAS BLOQUEADAS SÃO IMPENHORÁVEIS QUE RECAI SOBRE O EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 854, §3°, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0045711-12.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 05.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 854, § 3º, I, DO CPC ). CASO CONCRETO. VALORES EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES. DESTINAÇÃO. SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RESERVA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRIÇÕES MANTIDAS. POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. RECONHECIMENTO. 1. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2. Diante da ausência de provas de que os valores bloqueados em conta corrente seriam destinados ao sustento do devedor e de sua família ou que constituem reserva financeira, mantém-se a constrição realizada via Bacenjud. 3. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052403-27.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30.11.2020) Portanto, conclui-se que a parte Executada não trouxe aos autos elementos mínimos para desconstituir a penhora do valor restante (R$ 2.304,19) realizada nos autos. Assim, DEFIRO parcialmente o requerimento retro, reconhecendo a impenhorabilidade parcial dos valores constritos, e determino a liberação do montante de R$ 595,50 (quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos). 2.1. Promova-se a imediata liberação do valor determinado. 2.2. Quanto ao valor remanescente, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, após preclusa esta decisão. 3. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANCISCA DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANCISCA DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(602)