Petição Cível 0001811-07.2018.8.16.0175 - TJPR

Petição Cível 0001811-07.2018.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001811-07.2018.8.16.0175 Recurso: 0001811-07.2018.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Recorrente(s): ILMA PEDREIRA RANIERI Recorrido(s): Município de Uraí/PR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE URAÍ/PR. IMPOSSIBILIDADE DO ENTE FEDERATIVO DEMANDAR COMO AUTOR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 12.153/09. ROL TAXATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. Recurso prejudicado. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. O recurso encontra-se prejudicado. Primeiramente, cumpre destacar que a legitimidade de parte é matéria de ordem pública, sendo possível sua análise de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme artigo 485, §3º do CPC. Com efeito, o art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09, prevê quem são as partes legítimas para postular demandas nos Juizado Especial da Fazenda Pública: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Trata-se de rol taxativo, limitando a capacidade postulatória de demandas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública tão somente às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Portanto, sob qualquer ótica que se olhe, não há que se falar em legitimidade ativa do Município de Uraí para propor a presente demanda no rito do Juizado Especial, o qual só detém legitimidade para compor o polo passivo da demanda, conforme inciso II do dispositivo legal supramencionado. Nesse sentido, é a jurisprudência pacificada por esta Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE URAÍ EM FACE DE PESSOA FÍSICA. ENTE PÚBLICO NO POLO ATIVO. ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. ROL TAXATIVO DO ART. 5º, INC. I, DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001824-06.2018.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 05.08.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE URAÍ/PR. IMPOSSIBILIDADE DO ENTE FEDERATIVO DEMANDAR COMO AUTOR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 12.153/09. ROL TAXATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001728-88.2018.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 05.10.2020) Não obstante, deve-se ponderar que a Comarca de Uraí é de Juízo Único, concentrando sob o mesmo magistrado as atribuições tanto da Vara da Fazenda Pública como do Juizado Especial da Fazenda Pública. Consequentemente, apesar de o Juizado Especial da Fazenda Pública ser inicialmente incompetente para o julgamento do feito, o juízo originário estava revestido de competência para julgar a demanda. Destarte, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, não há que se falar em nulidade da sentença, devendo os autos serem remetidos no estado que se encontra para apreciação pelo órgão competente. Assim sendo, julgo prejudicado o recurso, para o fim de reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa da parte autora no âmbito dos Juizados Especiais, conforme fundamentação exposta, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ante a ausência de análise do mérito recursal, não há que se falar em pagamento de custas ou honorários de sucumbência. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator An/ib

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(157)

legal