Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001051-37.2020.8.16.0127 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001051-37.2020.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001051-37.2020.8.16.0127 Recurso: 0001051-37.2020.8.16.0127 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Abono de Permanência Recorrente(s): Município de Mirador/PR Recorrido(s): Suely Roberto Gomes Pereira RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRADOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. ARTIGO 114 DA LEI MUNICIPAL N. º 66/2009. GARANTIA DE DIREITO À LICENÇA PRÊMIO A CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ E POR ESTA TURMA RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E UM TERÇO DE FÉRIAS QUE DEVE RECAIR SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46, 65, 66 E 67 DA LEI MUNICIPAL 66/2009. GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE ESPELHA A REPRISE DA REMUNERAÇÃO MENSAL ORDINÁRIA. PRECEDENTES. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ARTIGO 40, §19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. Aposentadoria anterior à EC103/2019. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de jurisprudência consolidada pela possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a fim de evitar enriquecimento ilícito da administração. Precedentes: (REsp 1.800.310/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 29/5/2019); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000103-76.2019.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 01.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0042644-16.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.02.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001028-53.2019.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 14.12.2020);. 2. No que tange ao pagamento retroativo de abono de permanência é jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Turma Recursal sobre o tema. Precedentes: (ARE 825334 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/04/2016); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016483-47.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.10.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005133-16.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.05.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026400-06.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2021). Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Custas dispensadas na forma da lei. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator An/ib

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE SUELY ROBERTO GOMES PEREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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