Execução de Título Extrajudicial 0001828-62.2016.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2016

Valor da Causa

R$ 24.534,23

Órgão julgador

Vara Cível de Capitão Leônidas Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/03/2024, 10:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/03/2024, 14:07

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2024, 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/03/2024, 13:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2024, 14:02

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2024, 14:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2024, 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/02/2024, 09:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2024

14/02/2024, 09:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2024

14/02/2024, 09:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2024

14/02/2024, 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2024, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2024, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 20:56

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/10/2023, 18:14

Todas as movimentações(105)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/03/2024, 10:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/03/2024, 14:07

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2024, 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/03/2024, 13:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2024, 14:02

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2024, 14:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2024, 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/02/2024, 09:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2024

14/02/2024, 09:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2024

14/02/2024, 09:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2024

14/02/2024, 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2024, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2024, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 20:56

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/10/2023, 18:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

03/10/2023, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

02/10/2023, 07:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2023, 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2023, 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2023, 16:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/09/2023, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/07/2023, 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2023, 08:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

17/07/2023, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2023, 15:12

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

14/07/2023, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/05/2023, 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2023, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2023, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

16/02/2022, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2022, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 07:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001828-62.2016.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001828-62.2016.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.534,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): ROSICLÉIA APARECIDA FARINA DECISÃO Trata-se de "Execução de Título Extrajudicial" (mov. 1.1) ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP em face de ROSICLÉIA APARECIDA FARINA. Tocante à pretensão de busca por meio do CENSEC e E-OFÍCIO, e considerando que é possível a busca de eventuais bens ou valores que seriam de propriedade/interesse da parte devedora por meios atípicos, não vejo, a priori e em abstrato, vedações, senão parciais, na pretensão. Aliás, sobre o ponto, já assim decidiu o e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNSEG, ESGOTADAS E INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS “ON-LINE” RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP - DIANTE DA RESTRIÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO (ART. 5, ART. 10 E ART. 19 do PROVIMENTO Nº 18/2012). IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DA CESDI CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – DIANTE DO ACESSO LIVRE À QUALQUER INTERESSADO (ART. 8). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0055294-55.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 28.02.2020). Veja-se, aliás, o que contido na fundamentação da decisão acima mencionada que, pela proficuidade, entendo possível reproduzir: 5. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício dirigido à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a fim de obter informações quanto à existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil em nome do Agravado. 6. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos – CENSEC - foi instituída pelo Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Um dos objetivos do CENSEC estabelecidos no inciso V do artigo 1º foi possibilitar o acesso dos órgãos públicos à informações e dados do serviço notarial: “Art. 1º. Fica instituída a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão governamental, com objetivo de: I. interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; II. aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; III. implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; IV. incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo. V. possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. 7. No artigo 2º do Provimento foi estabelecida a estrutura e a especificação dos módulos operacionais do CENSEC: “Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.” 8. Em relação à Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI - destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007, verifica-se que qualquer interessado pode acessar o site para obter informações sobre os referidos atos. É o que se extrai da leitura do artigo 8º, que dispõe: “Art. 8º. Poderá qualquer interessado acessar o sítio eletrônico para obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos no artigo anterior e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, "de cujus", cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o(s) advogado(s) assistente(s).” 9. Já as informações do Registro Central de Testamentos “On-line” RCTO e da Central de Escrituras e Procurações serão disponibilizadas somente aos Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público, nos termos do artigo 5ª, artigo 10 conjugado com o artigo 19 do Provimento: “Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: a) mediante requisição judicial ou do Ministério Público, gratuitamente; (...) “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.” “Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Assim, por ora, e considerando que (a) parte das informações pode ser acessada por qualquer interessado independentemente de determinação judicial, como acima visto, e (b) dado que, nos autos, houve tão somente a tentativa de bloqueio via SISBAJUD (sem pesquisas, ainda realizadas, por outros meios como RENAJUD e INFOJUD e outras) reputo precoce a pretensão, de modo que indefiro a busca pretendida pelo CENSEC e E-OFÍCIO. Determino, de outro norte, e considerando que a execução se move no interesse do credor, as medidas através dos sistemas CNIB e INFOJUD (sem prejuízo das outras medidas abaixo determinadas) (art. 830, §1º da Lei nº 13.105/2015), observando: a) SISBAJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. b) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. Após, fica autorizada a expedição de mandado de busca e apreensão, que independerá de qualquer formalidade, e deverá ser cumprido no endereço expressamente indicado pela parte exequente. O bloqueio de “circulação” só será efetivado se: (i) intimado o devedor para indicar a localização este deixa de cumpri-la ou (ii) realizada a tentativa infrutífera de apreensão nos endereços indicados pelo sistema e pelo DETRAN; c) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. d) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Realizado o Infojud, deverá o cartório alterar o sistema restringindo a visibilidade para “segredo de justiça”. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. e) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento) (art. 774, inciso V, parágrafo único, da Lei nº 13.105/2015); f) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, da Lei nº 13.105/2015; h) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 da Lei nº 13.105/2015. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; i) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. j) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, da Lei nº 13.105/2015. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 da Lei nº 13.105/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. k) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor e concessionárias de serviço público; l) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins do art. 790, inciso IV da Lei nº 13.105/2015, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. III. Das penhoras materiais: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 da Lei nº 13.105/2015, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis e os semoventes serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, serão depositados em poder do executado. A depender da espécie de utensílio ou equipamento, poderá a parte exequente requerer a prestação de caução pela parte executada para que estes fiquem em seu poder. Havendo requerimento, os autos deverão ser remetidos à conclusão; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, da Lei nº 13.105/2015); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, da Lei nº 13.105/2015); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, da Lei nº 13.105/2015); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, da Lei nº 13.105/2015); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, da Lei nº 13.105/2015). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 da Lei nº 13.105/2015. IV. Da intimação da penhora: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, da Lei nº 13.105/2015): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, da Lei nº 13.105/2015), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. Fica a parte executada advertida que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (art. 828, § 4º da Lei nº 13.105/2015). No entanto, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe a parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. V. Avaliação: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 da Lei nº 13.105/2015 e portaria 05/2016. VI. Consolidada a avaliação: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se para hasta pública na forma da portaria 05/2016. VII. Da carta precatória: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. VIII. Da suspensão da execução: havendo requerimento de suspensão da execução, que deverá ser fundamentado em alguma das hipóteses legais (art. 921, da Lei nº 13.105/2015), o feito será encaminhado para suspensão desde que: a) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; b) o exequente solicitar mais prazo para cumprir qualquer diligência; c) o feito ficar sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; d) não praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas para a prática de qualquer ato. Verificada alguma das hipóteses de suspensão, o Cartório deverá lançar certidão apontando expressamente qual o motivo que deu ensejo a medida dentre aqueles estabelecidos no item anterior, acompanhada de referência aos movimentos pertinentes. Na certidão também deverá constar que o exequente foi advertido acerca da prescrição intercorrente e que após o prazo de um ano o processo será remetido ao arquivo independentemente de nova intimação. IX. Da repetição de diligências: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. X. Do saneamento e cumprimento de diligência: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, efetuar a providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão. XI. Conclusão dos autos: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 (cinco) dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 (quarenta e oito) horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. Fica ressalvado, no entanto, o cumprimento das disposições contidas na Portaria 16/2018, principalmente aquelas voltadas ao controle do abuso. XII. Força policial: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indicar necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. XIII. Empresário individual: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão e na portaria 05/2016. Assevero que caso existam disposições controversas entre a Portaria e a decisão, a última deve ser respeitada. Cumpra-se, outrossim, no que couber, as determinações suso elencadas no pronunciamento judicial inserto no mov. 14.1. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Cumpra-se. Diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 15:00

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

08/02/2022, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 13:01

INDEFERIDO O PEDIDO

03/02/2022, 21:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 07:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2022, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2022, 18:18

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

28/01/2022, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2022, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001828-62.2016.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001828-62.2016.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.534,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDI

13/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 14:23

DEFERIDO O PEDIDO

16/12/2021, 19:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2021, 18:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2021, 18:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/10/2021, 13:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

29/05/2021, 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2021, 10:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

25/05/2021, 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2021, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2021, 13:04

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

19/05/2021, 13:04

DECORRIDO PRAZO DE ROSICLÉIA APARECIDA FARINA

29/01/2021, 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2021, 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2020, 14:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/02/2020, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2020, 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2020, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2020, 18:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

03/02/2020, 18:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

03/09/2019, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/09/2019, 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2019, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2019, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2019, 13:11

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

05/06/2019, 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2018, 18:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

12/11/2018, 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2018, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2018, 16:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/11/2018, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2018, 16:31

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

06/04/2018, 13:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/04/2018, 13:03

MANDADO DEVOLVIDO

13/03/2018, 14:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/03/2018, 14:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/02/2018, 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2017, 11:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2017, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2017, 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2017, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2017, 12:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

31/05/2017, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2017, 12:48

CONCEDIDO O PEDIDO

27/04/2017, 19:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/03/2017, 12:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2017, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2017, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

01/03/2017, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2017, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2016, 16:52

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

12/12/2016, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2016, 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2016, 17:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

15/09/2016, 17:14

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2016, 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/09/2016, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/09/2016, 17:30

Documentos

OUTROS

•10/10/2023, 18:14

OUTROS

•14/07/2023, 18:53

OUTROS

•03/02/2022, 21:40

OUTROS

•16/12/2021, 19:32

OUTROS

•27/04/2017, 19:47

09/02/2022, 00:00