Reintegração / Manutenção de Posse 0062596-25.2021.8.16.0014 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0062596-25.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0062596-25.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062596-25.2021.8.16.0014 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$7.300,00 Polo Ativo(s): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Polo Passivo(s): LITICIANE GAINO DOS SANTOS MANHATTAN COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA Vistos, 1. Pleiteia a parte autora a concessão de liminar de reintegração de posse dos bens móveis descritos na inicial, objeto de contrato de comodato firmado entre as partes, e que se encontram em poder do réu, ao argumento de que, notificada, a parte não promoveu a devida devolução. Em sede de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar, vez que o instrumento contratual acostado à inicial (seq. 1.6) demonstra o domínio e a posse indireta dos bens pela parte autora. Por sua vez, a constituição em mora do devedor (seq. 18.2), tornou sua posse injusta, caracterizando o esbulho praticado pelo réu a partir da não devolução voluntária dos bens, conforme disposto na cláusula 2.1 do contrato firmado. Assim, DEFIRO o pedido de reintegração de posse dos bens móveis descrito na exordial, com fundamento no art. 560 a 562, do Código de Processo Civil, que se encontram em poder do réu e deverão ser entregues ao representante legal da parte autora. Preparadas as custas devidas, expeça-se o competente mandado de reintegração mediante expedição de carta precatória. Observe-se o disposto no art. 212, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. Ao apreender os bens o Oficial de Justiça deverá descrever minuciosamente suas características, registrando eventuais danos e as suas condições gerais. Havendo necessidade, que deverá ser certificada nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde logo, autorizado o reforço policial e ordem de arrombamento, servindo a cópia desta decisão como expediente requisitório à autoridade policial. 2. Com relação à audiência conciliatória, dispenso a realização do ato, ante a situação absolutamente excepcional do país (enfrentamento ao coronavírus), sendo certo que a audiência de conciliação poderá ser oportunamente designada caso haja expressa manifestação das partes nesse sentido. 2.1 Nesse contexto, NO MESMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDO PARA REINTEGRAÇÃO, DEVERÁ CONSTAR A ORDEM DE CITAÇÃO da parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado nos moldes do art. 231 do CPC. Deve ser advertida, ainda, a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2.2 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); II – havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2.3 Cumprido o item supra, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para a adequada solução da lide, sob pena de indeferimento. Int. Dil. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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