Monitória 0000340-03.2022.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0000340-03.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000340-03.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000340-03.2022.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$73.432,45 Autor(s): CAROLINA DOMICIANO LUCIANO FERNANDES Réu(s): EMILIA BALDUINO DA SILVA ARAUJO SELMO ROSA DE ARAÚJO SELMO ROSA DE ARAÚJO - ME 1. CAROLINE DOMICIANO LUCIANO FERNANDES ajuizou ação monitória em face de EMÍLIA BALDUINO DA SILVA ARAUJO, SELMO ROSA DE ARAUJO E SELMO ROSE DE ARAUJO (EMÍLIA MODAS). Alegou, em síntese, ser credora das executadas no importe de R$ 73.432,45 (setenta e três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), representado pelos cheques em anexo (eventos 1.9 e 1.10). Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, bem como pelo pagamento integral da dívida. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relatório. Decido. 2. Da emenda da inicial. A análise do feito e o seu processamento carecem, em medida preliminar, de diligência a ser levada a termo pela autora, o que se faz com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 2.1. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para o fim de juntar aos autos comprovante de residência atualizado (expedido há no máximo 03 meses) em nome próprio ou, sendo em nome de terceiro, com indicação do vínculo, já que o documento de evento 1.7 está desatualizado (expedido há mais de 03 meses). 3. Da justiça gratuita. Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), tem-se que: (a) a presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido §3º a contrariu sensu). (b) na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). 3.1. Com efeito, não é possível considerar a cópia das folhas da CTPS juntadas ao evento 1.5 como prova da hipossuficiência da parte, eis que incompleta. Assim, haja vista a ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, concedo aos autores o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de cópia integral CTPS, holerite ou extrato do INSS, declaração de IR dos últimos 02 (dois) anos ou, não sendo contribuinte, da declaração de isenção a ser buscada no site da Receita Federal. Faculto ainda a juntada de extrato bancário em período não inferior a 30 (trinta) dias para comprovação da condição de pobreza. 3.2. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. Então, nessa hipótese, deverá ser apresentado algum dos documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º). 4. Apresentados os documentos, conclusos para decisão inicial. 5. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE EMILIA BALDUINO DA SILVA ARAUJO

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA DOMICIANO LUCIANO FERNANDES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE EMILIA BALDUINO DA SILVA ARAUJO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

Todas as movimentações(64)