Procedimento Comum Cível 0000052-55.2022.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000052-55.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000052-55.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000052-55.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$174.404,77 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): MÁRCIO FERREIRA VAUNA 1. BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago em face de MARCIO FERREIRA VAUNA. Alegou em síntese, que o réu, titular da conta corrente n. 186.092-5, junto à agência n. 0069-8 do autor, espontaneamente, na data de 24.04.2013, contraiu empréstimo juntou à instituição financeira autora no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) para pagamento parcelado, conforme contrato n. 00069.0186092.621.3346168. Em razão disso, o réu deve ao autor a quantia de R$ 174.404,77 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e sete centavos). Pleiteou a condenação do réu ao pagamento da importância indicada. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relatório. Decido. 2. Da prevenção em relação aos autos n. 0019512-09.2014.8.16.0017. Da análise dos autos nº 0019512-09.2014.8.16.0017, que tramitaram perante a 4ª Vara Cível deste Foro Central, verifica-se que consistem em ação de busca e apreensão que BANCO BRADESCO S/A moveu em face de MARCOS FERREIRA VAUNA. Em tais autos, a parte autora buscou a consolidação da propriedade, em seu nome, do bem financiado no Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens sob n. 00069.0186092.621.3346168, sendo o feito extinto por ausência de pressupostos processuais (evento 24.1). Já nos presentes autos, que foram distribuídos sob o n. 0000052-55.2022.8.16.0017, a parte autora visa a condenação do réu à quitação do Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens sob n. 00069.0186092.621.3346168. Prevê o artigo 55, caput, do referido Código de Processo Civil: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Assim, embora os pedidos da presente ação e da sob n. 0019512-09.2014.8.16.0017 sejam diversos, fato é que ambas possuem como objeto o Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens sob n. 00069.0186092.621.3346168, sendo, portanto, idênticas as causas de pedir, devendo ser, por conseguinte, reconhecida a conexão entre as referidas ações, nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, embora a controvérsia discutida nestes autos seja fundada no mesmo contrato, nota-se que os autos sob n. 0019512-09.2014.8.16.0017 (4ª Vara Cível de Maringá) já foram sentenciados (evento 24.1 dos autos de consignação em pagamento) e estão arquivados, o que inviabiliza a reunião das ações para decisão conjunta, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 55. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Outrossim, apesar da controvérsia discutida tanto nos presentes autos, quanto nos sob n. 0019512-09.2014.8.16.0017 seja fundada no Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens sob n. 00069.0186092.621.3346168, não há litispendência, uma vez que os objetos são diversos, posto que, enquanto nos presentes autos, o autor pretende a condenação do réu à quitação do Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens sob n. 00069.0186092.621.3346168, nos autos n. 0019512-09.2014.8.16.0017, o que se pretendia era a consolidação da propriedade do bem financiado no referido Contrato. Entretanto, nos termos do artigo 286, inciso I, do Código de Processo Civil, “Artigo 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza. I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada. Assim, reconhecida a conexão entre os presentes autos e os sob n. 0019512-09.2014.8.16.0017, embora não seja imperativa a reunião para decisão conjunta, eis que já houve prolação de sentença na ação de busca e apreensão, necessária se faz a distribuição dos presentes autos por dependência aos autos nº 0019512-09.2014.8.16.0017, em razão da prevenção, em observância ao artigo 286, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Desta feita, reconhecida a conexão entre os presentes autos e os sob n. 0019512-09.2014.8.16.0017, por prevenção, nos termos do artigo 286, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos presentes autos por dependência ao processo n. 0019512-09.2014.8.16.0017, junto à 4ª Vara Cível deste Foro Central. 4. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(181)