Execução Fiscal 0000130-36.2003.8.16.0172 - TJPR

Execução Fiscal 0000130-36.2003.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000130-36.2003.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000130-36.2003.8.16.0172 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.485,94 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): COSTA E SOBRINHO LTDA representado(a) por LUIZ DA COSTA FARIAS SANTOS LUIZ DA COSTA FARIAS SANTOS Cuida-se de execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL em face de COSTA & SOBRINHO LTDA (seq. 1.1). 1. Do pedido de prescrição intercorrente: Dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional que o prazo para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos a contar da constituição definitiva. Em seu parágrafo único, inciso I, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005, estabelece referido artigo que tal prazo é interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Todavia, essa não é a redação originária. Segundo esta, a interrupção da prescrição se dava com a citação pessoal do Executado. Para se saber, então, qual das normas aplicar ao caso concreto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, que deverá ser analisado a data do despacho inicial. Se este se deu antes da entrada em vigor da LC 118/2005, incidirá a regra antiga. Se o despacho se deu após, incidirá a regra nova (STJ - 1ª Seção – Resp nº 999.901/RS – Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/05/2009, DJe 10/06/2009). Pois bem. A vigência da referida norma se deu em 09.06.2005, já o despacho inicial nestes autos se deu em 14.10.2003. Portanto, aplicável regra antiga: prescrição será interrompida com a citação, ou seja, em 31.10.2003. Neste contexto, em 12.09.2018, o Superior Tribunal de Justiça, também em sede de Recurso Repetitivo, por meio de decisão proferida no REsp n.º 1.340.553 (Temas n.º 566, 567, 568, 569, 570, e 571), fixou as seguintes teses complementares: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118⁄20 05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118⁄2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC⁄73, correspondente ao art. 278 do CPC⁄2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Destarte, conforme se observa dos autos, não houve paralisação injustificada por período superior ao quinquênio legal. Com isso, não há prescrição intercorrente. Deste modo, não há como reconhecer que houve inércia na tentativa de localização de bens ou similar, de modo que indefiro o pedido de seq. 85. 2. Do retorno do mandado de seq. 88, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA COSTA FARIAS SANTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(133)