Cumprimento de sentença 0006116-06.2020.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006116-06.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006116-06.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$3.192.163,98 Exequente(s): BONATELLE- COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Executado(s): ITALLI ALIMENTOS EIRELI ITALLI ALIMENTOS EIRELI DECISÃO I. O perito apresentou o laudo pericial de mov. 219.2 que foi aceito pelo credor (mov. 224) mas impugnado pela parte devedora (mov. 225). Sustenta a devedora em uma página que o valor é incondizente com o valor de mercado e não toma por base a cotação do dólar. O leiloeiro se manifestou no mov. 235 sendo seguido de manifestação da credora (mov. 236) e da devedora (mov. 238). DECIDO II. A impugnação ao laudo pericial deve ser rejeitada; detalho. O art. 873 do CPC prevê que é cabível uma nova avaliação quando (I) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (II) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou (III) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Para que seja possível conhecer da discrepância entre um valor em relação ao seu preço de mercado é necessário que haja pareceres que indiquem ou forneçam indícios de que está havendo uma ruptura financeira em prejuízo da parte que suporta a constrição. De rigor, portanto, que a impugnação seja aparelhada com documentos necessários a prova do seu preço (de compra) com o seu valor (de mercado), observando-se não apenas o impedimento legal de impugnação genérica, mas bem como de obedecer a regra processual do ônus probatório sob pena de diminuir a carga valorativa do conteúdo do laudo já apresentado. Nesse aspecto, se a impugnação não está calcada em parecer técnico que dê suporte as suas alegações que não podem ser tomadas como meras ilações processuais, ou teses de conjecturas deslinhadas e desprovidas de elementos que infirmem o laudo apresentado, é de se rejeitar a impugnação genérica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA O PARECER. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES TRAZIDOS NA AVALIAÇÃO JUDICIAL E NOS PARECERES ANEXADOS PELO RECORRENTE. ELABORAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. CONFECÇÃO DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 872 DOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INAPTA A INFIRMAR OS LAUDOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0051721-09.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 22.04.2020) III. Preclusa esta decisão, ao leiloeiro. IV. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(616)

legal

Todos os documentos(44)