Execução de Título Extrajudicial 0005565-42.2007.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005565-42.2007.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005565-42.2007.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005565-42.2007.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$23.626,17 Exequente(s): SÃO FELIPE AGROPECUÁRIA COMERCIAL S/A Executado(s): ALEXANDRE NUNES DA SILVA FABIANA CARLA PEREIRA DIAS TRUMP Consultoria, Representações e Participações LTDA. Foi realizada penhora on-line via Bacenjud (seq. 120). A executada apresentou impugnação (seq. 128.1), alegando, em síntese, que os valores estão depositados em caderneta de poupança e que são impenhoráveis. Intimado, o exequente fundamentou na regularidade da penhora (seq. 151). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. De acordo com artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, é impenhorável o valor depositado em caderneta de poupança que não ultrapassar a quarenta salários mínimos. Mas tal preceito aplica-se pura e simplesmente aos depósitos realizados com intuito de resguardar reservas financeiras, ou seja, a tradicional poupança bancária, distinta da conta corrente, onde ficava armazenado o dinheiro para uso das despesas do dia a dia. Ocorre que esse valor em conta corrente não trazia benefícios ao correntista, ficando sem qualquer remuneração quando ali depositados. Assim, nos últimos anos - após a definição da impenhorabilidade pelo CPC – as instituições financeiras criaram novo conceito: conta poupança e conta de investimento, trata-se em realidade de uma conta corrente em que o saldo é automaticamente aplicado – de modo que gera rendimentos ao correntista – mas é também automaticamente resgatado sempre que o correntista usa o dinheiro (saques, cartões de débito e cheques). Na verdade, a conta é chamada de poupança unicamente por questão de operacionalização pelo banco, pois funciona verdadeiramente como uma conta corrente, não se confundindo com a clássica poupança- para reserva de capital – que não permitida saque direto (exigindo resgate prévio pelo correntista), não possuía cartões de débito ou cheques. No caso em questão, foi juntado o extrato bancário pelo pela ré (seq. 145.2), demonstrando realmente que se trata de conta poupança, porém, o mesmo demonstra ainda que a conta não é utilizada para a finalidade clássica, vez que resta demonstrado que são realizadas transações comerciais, utilizando-a como se fosse conta corrente. As transações realizadas demonstram que existe uma circulação dos valores depositados e não são utilizados para reserva de valores. Trata-se, em realidade, da moderna conta corrente/poupança, conforme examinada acima. Por oportuno, friso que a impugnante, nos meses de dezembro/2019 e janeiro/2020, realizou diversas transações (saques, pagamentos e débitos automáticos), ou seja, movimentação rotineira na conta poupança de natureza circulatória, afastando a impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Não poderia deixar de frisar que a conta poupança utiliza cartão de débito, pois utilizou o sistema eletrônico para pagamentos diversos (saques), o que corrobora com entendimento que a referida conta, na verdade, é utilizada como conta corrente, utilizando-se de cartão eletrônico para transações comerciais em todo território nacional e não para a finalidade de poupar valores a longo do tempo conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Processual civil. Execução Fiscal. Penhora on-line. Conta poupança. Desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. Pagamento de despesas corriqueiras. Rendimentos mensais próprios da caderneta de poupança. Ausência. Natureza circulatória da conta que afasta o benefício da impenhorabilidade. Penhora mantida. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI 900673-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 07.08.2012)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA POUPANÇA COM CARÁTER CIRCULATÓRIO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DA DEMANDA QUE NÃO SE RESOLVE PELA VIA PROCESSUAL ELEITA - RECURSO REJEITADO. (TJPR - 2ª C.Cível - EDC 772873-6/01 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Cunha Ribas - Unânime - J. 08.11.2011)” “Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora on-line. Conta poupança. Desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. Possibilidade da penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI 778872-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Joatan Marcos de Carvalho - Unânime - J. 21.09.2011)” Por fim, anoto que a executada foi intimada da penhora (seq. 123/128.1), e pediu pela impenhorabilidade do valor, considerando ser conta poupança e ser inferior a quarenta salários mínimos, contudo, tal alegação não merece prosperar, nos termos da fundamentação já exposta. Deste modo, INDEFIRO a impenhorabilidade da conta objeto de Bacenjud (seq. 120), bem como REJEITO a exceção de pré-executividade. 2. Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. 3. Intimem-se a exequente para dar prosseguimento no feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem. Arapongas, 24 de janeiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE SÃO FELIPE AGROPECUÁRIA COMERCIAL S/A

DECORRIDO PRAZO DE FABIANA CARLA PEREIRA DIAS

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE NUNES DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE TRUMP CONSULTORIA, REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE FABIANA CARLA PEREIRA DIAS

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(22)