Procedimento Comum Cível 0011476-41.2016.8.16.0038 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011476-41.2016.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011476-41.2016.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0011476-41.2016.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): SANDRA MARA TASCHNER Réu(s): MARGARETE APARECIDA FLEITER ORGANIZAÇÃO CAMINHOS DO SOL 1. Cuida-se de ação anulatória c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais promovida por SANDRA MARA TASCHNER em face, inicialmente, de ONG CAMINHOS DO SOL (atuando agora sob a denominação de LAR PARA IDOSOS VÓ AUGUSTA), MARGARETE APARECIDA FLEITER e ITAU UNIBANCO S/A. Sustenta a parte autora, na exordial, que teria necessitado de cuidados especiais em janeiro de 2013, em razão de sua situação mental, o que motivou seu ingresso na instituição ONG CAMINHOS DO SOL; afirmou que para a internação, foi necessária a entrega de seu cartão bancário (Banco Itaú, Agência nº. 1656, Conta Corrente nº. 151960-4) aos cuidados da organização requerida; teria sido repassada pela autora a informação da senha do mesmo cartão; em outubro de 2016, o filho da requerente, sr. Fábio Taschner teria verificado a realização de diversos empréstimos bancários em nome da autora (consignados no INSS e debitados na conta corrente), totalizando cerca de R$ 26.083,91 (vinte e seis mil e oitenta e três reais e noventa e um centavos); afirmou que nunca teria autorizado tais operações, nem delas teve ciência, porque o benefício recebido do INSS seria suficiente para suas despesas; a segunda requerida teria confirmado, em conversa via aplicativo Whatsapp, a realização dos empréstimos, comprometendo-se a pagar os valores em aberto; no entanto, após a data de 12/10/2016, a segunda requerida não teria mais respondido mensagens ou ligações, o que ensejou a elaboração de ata notarial e formulação de comunicação dos fatos ao Ministério Público; afirmou também a requerente que a instituição financeira requerida teria agido sem os devidos cuidados quando da concessão dos empréstimos. Diante disso, a requerente formulou pedidos de anulação dos contratos de empréstimo celebrados e identificados na exordial, bem como de repetição em dobro das quantias pagas e a condenação das requeridas ao pagamento de compensação pelos danos morais que alega ter sofrido. Pediu também a inversão do ônus probatório, especificamente para que a instituição financeira seja compelida a fornecer os extratos bancários relativos à movimentação em sua conta corrente. Juntou procuração (mov. 1.2) e documentos (mov. 1.3-1.14). Deferido parcialmente o benefício da gratuidade da Justiça em favor da autora (mov. 12.1). Concedida a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a suspensão, pela instituição financeira, dos descontos referentes aos empréstimos realizados (mov. 17.1). Opostos embargos de declaração pela requerente (mov. 18.1), acolhidos no mov. 29.1, para o fim de suprir omissão no que tange à identificação da integralidade dos contratos cujos descontos deveriam ser suspensos. ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação (mov. 51.1), na qual arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora não teria informado a requerida por qualquer meio acerca dos fatos. No mérito, sustentou a inexistência de prova no que diz respeito ao alegado dano moral. Pela eventualidade, pugnou pela fixação razoável da indenização. Noticiou a tentativa de composição amigável do litígio. Argumentou pela impossibilidade de se inverter o ônus probatório. Pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido formulado, ou, subsidiariamente, pela observância dos critérios elencados para a fixação da indenização pleiteada. Juntou procuração (mov. 51.2) e documentos (mov. 51.3-51.7). A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 52.1). A parte autora e a instituição financeira requerida noticiaram a realização de autocomposição (mov. 66.1), homologada na decisão de mov. 81.1, com a determinação de prosseguimento do feito unicamente em relação às requeridas MARGARETE APARECIDA FLEITER e ORGANIZAÇÃO CAMINHOS DO SOL. Deferida a citação por edital da parte ré (mov. 155.1). A curadora especial nomeada em favor das requeridas apresentou contestação por negativa geral (mov. 181.1). Impugnação à contestação no mov. 186.1. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 197.1). As requeridas, por intermédio de sua curadora especial, pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 209.1). No mov. 213.1, restou anunciado o julgamento antecipado do mérito, a respeito do que as partes nada disseram. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. De antemão, considerando o relato contido na petição inicial no sentido de que seu acolhimento na instituição requerida se deu em razão de sua situação mental, bem como o atestado médico e o formulário denominado “Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas – Esquizofrenia Refratária” colacionados no mov. 1.3, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, colacione aos autos atestado médico que indique seu atual estado de saúde, bem como ao tempo da assinatura da procuração inserida no mov. 1.2, especialmente no que tange à sua capacidade mental, de modo a aferir sua capacidade processual. 2.1. Apresentado o referido atestado médico, retornem conclusos para deliberação. 3. Muito embora necessária a verificação da questão acima aventada - porquanto consistente em pressuposto processual de constituição válida do processo -, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, passo a discorrer a respeito da necessidade de dilação probatória no caso vertente, como adiante exposto. Em que pese as razões invocadas para anunciar o julgamento antecipado do mérito (mov. 213.1), entendo que o caso exige a produção de provas para além daquelas já acostadas aos autos. A esse respeito, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez o juiz é o destinatário das provas, e sendo necessária a dilação probatória para o exame da controvérsia, não há óbice a que seja oportunizado às partes a sua produção. Em suma, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, não há se falar em preclusão para o magistrado em se tratando de matéria probatória. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REABERTURA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas até mesmo de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Precedentes. 3. Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1918008/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 15/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção" (AgInt no AREsp n. 1.772.666/MT, Relator, Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2021, DJe 18/6/2021), o que foi observado pela Corte local. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019), o que ocorreu. 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6. No caso, a Corte de origem concluiu pela necessidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia, motivo por que determinou, de ofício, sua realização. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 7. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 8. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1785219/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) Neste enfoque, conquanto seja fato constitutivo do direito da parte autora, não há nos autos a comprovação do período em que a parte esteve acolhida nas dependências da segunda requerida. Além disso, também inexiste elementos de prova relacionados às circunstâncias em que contratados os empréstimos, mormente diante da informação prestada na própria petição inicial, no sentido de que as operações foram contratadas mediante a utilização de cartão e senha da requerente. Destarte, para que a pretensão autoral deduzida em face das ora requeridas prospere, faz-se imprescindível seja comprovada a existência de vício de consentimento da autora ou a ocorrência de abuso de direito ou fraude por parte das requeridas no que tange à utilização do cartão bancário e a contratação dos empréstimos impugnados. Outrossim, nota-se que a parte autora expressamente postulou a produção de prova testemunhal (mov. 197.1). Desse modo, sendo necessária a produção de provas para a solução das questões acima, passo a prolatar decisão saneadora, nos termos do art. 357 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Delimito as questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, NCPC) e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, NCPC): I) o acolhimento da autora nas dependências da segunda requerida, bem como o seu período; II) a validade dos empréstimos bancários celebrados em nome da autora; III) a ocorrência de abuso de direito ou fraude na contratação dos empréstimos bancários; IV) a ocorrência de dano moral em desfavor da autora. 5. Quanto à distribuição do ônus da prova, observar-se-á o disposto no art. 373, I e II, do NCPC. 6. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) documental, inclusive eventuais novos (art. 435, NCPC); b) testemunhal, observado o que dispõe art. 455 do NCPC quanto à sua produção. 7. Para a produção da prova oral, designe-se audiência de acordo com a pauta do Juízo. 7.1. O(s) rol(óis) das testemunhas deverá(ão) aportar aos autos no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão (art. 357, § 4.º, do NCPC), contendo, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. 7.1.1. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, § 2.º, do NCPC, devem noticiar o compromisso de trazer suas testemunhas à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a parte silencie a respeito, que a trará sem intimação. 7.1.2. Caso a testemunha não compareça, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição. 7.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do CPC). 7.2.1. Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, §. 1.º, do NCPC. 7.3. A intimação das testemunhas só será feita pela via judicial quando frustrada a intimação prevista no § 1.º do art. 455 do NCPC, ou se sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz. (art. 455, § 3.º, do NCPC). 8. Intimações e diligências necessárias, ficando as partes cientes da previsão do art. 357, § 1.º, do NCPC. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

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