Procedimento Comum Cível 0008280-28.2020.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008280-28.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Travessa Itororó, 300 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0531 Vistos e examinados estes autos sob nº 0008280- 28.2020.8.16.0069 de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU AUXÍLIO ACIDENTE em que é autora JULIANA SIMONE VANCO, brasileira, divorciada, portadora da CI/RG nº 9.865.132-2, inscrita no CPF/MF nº 044.207.469-71, residente e domiciliada na Estrada Pão de Açúcar, Lote B29, Cianorte, Paraná, e réu o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 29.979.036/0001-40, com endereço na Rua Presidente Farias, nº 248, Centro, CEP nº 80.020-290, Curitiba, Paraná. Juliana Simone Vanco ajuizou ação previdenciária para concessão de auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente (seq. 1), em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, afirmando, em suma, que: a) sofreu acidente de trânsito no dia 21/09/2018, do qual decorreram lesões na mão e no rosto; b) em decorrência do sinistro, está total e permanentemente incapacitada para o trabalho; c) no mínimo, apresenta redução da capacidade laboral; e d) foi negada a prorrogação de seu auxílio-doença acidentário pelo INSS. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos para: a) conceder- lhe a gratuidade da justiça; b) antecipar os efeitos da tutela para restabelecer o auxílio-doença; c) citar o réu; d) ao final, condenar o INSS a, definitivamente, implementar aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, auxílio doença ou, ainda, auxílio acidente; e) determinar o pagamento das parcelas vencidas desde 28/03/2012, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora; e f) fixar os honorários para seu advogado em 20% do valor da condenação. Intimada para juntar a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (seq. 9), informou ser autônoma e por isso não poder juntar o documento (seq. 12). Este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, porém concedeu à autora o benefício da justiça gratuita e determinou a realização de perícia médica (seq. 14). Citado (seq. 17), o INSS ofertou contestação (seq. 19) defendendo, em síntese, que: a) eventual deficiência de membro ou função não importa, automaticamente, em perda ou redução da capacidade laborativa; b) a autora voltou a trabalhar em atividade similar à que exercia quando do acidente; c) os autônomos, filiados à Previdência Social na qualidade de contribuintes individuais, não estão cobertos pelo auxílio-acidente; e d) é necessário aguardar o retorno do laudo pericial com a data de início da eventual incapacidade para se averiguar se a parte possuía ou não a qualidade de segurada naquele momento. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Em impugnação à contestação (seq. 22), a autora reforçou os termos da petição inicial e sustentou que: a) é inconstitucional a diferenciação de cobertura entre segurados obrigatórios empregados e os contribuintes individuais; e b) se deve reconhecer a existência de vínculo de trabalho no momento do acidente, o 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Travessa Itororó, 300 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0531 qual, embora simulasse prestação de serviço, preenchia todos os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A autora juntou novos documentos (seq. 32). O laudo pericial foi juntado na seq. 50. As partes se manifestam quanto ao laudo pericial, tendo a autora pugnado pela realização de novo ato, desta feita com médico com especialidade em traumatologia/ortopedia (seqs. 56 e 58). Foi proferida decisão interlocutória inicial (seq. 60), da qual sobreveio nova contestação do INSS (seq. 64). A autora juntou novos documentos (seq. 69). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I – Das questões processuais pendentes O pedido de tutela de urgência formulado pela autora foi indeferido na mesma decisão por meio da qual se ordenou a citação do réu para apresentar defesa, ato que foi devidamente praticado por ele (seqs. 14 e 19, respectivamente). Ocorre que, por erro material, houve o lançamento de uma segunda decisão com o mesmo teor daquela primeira, tendo a autarquia previdenciária protocolado nova defesa, desta feita com argumentos distintos da primitiva. Uma vez que apenas é dado ao réu defender-se por contestação uma única vez no processo, por meio de petição na qual deve concentrar toda a sua defesa – princípio da concentração, com previsão no art. 336 do Código de Processo Civil –, recebo a segunda manifestação do INSS como petição simples, de sorte que dela se conhecem apenas as teses relativas a fatos ocorridos após o protocolo da primeira defesa ou nela já contidos. Além disso, verifico que a autora aditou os pedidos na seq. 22, a fim de que seja reconhecido vínculo de trabalho no momento do acidente, de modo a qualificá-la como contribuinte obrigatória empregada da Previdência Social. Todavia, a cumulação de pedidos apenas é possível quando o Juízo perante o qual se pretende acumular os pleitos é competente para conhecer de todos eles. No caso, o pedido de reconhecimento de vínculo de trabalho compete à Justiça Federal Especializada – Justiça do Trabalho, de modo que incabível a cumulação com demanda previdenciária nestes autos, ainda que com isso concordasse o réu. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Travessa Itororó, 300 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0531 Mutatis mutandis, colho entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 179: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio." Portanto, rejeito a pretensão para cumular o pedido trabalhista. Em impugnação ao laudo pericial, a autora pugnou pela realização de nova perícia com médico ortopedista, sob o seguinte argumento: “Excelência, não se trata de mero inconformismo, o laudo médico judicial não traduz a realidade de saúde em que vive a Autora, como pode alegar o perito que após quebrar e realizar cirurgia de reparação na mão, a mesma não possui nenhuma sequela? Nesta toada, pugna pela oportunidade de realizar uma segunda perícia médica com médico ortopedista, caso Vossa Excelência não reconheça de pronto o direito da Autora”. (seq. 58.1, pp. 12-13) Evidencia-se que a insatisfação da parte nada tem a ver com as técnicas empregadas – ou não empregadas – pelo perito em sua avaliação profissional e tampouco é apontado vício em sua conduta profissional, de modo que a irresignação repousa na conclusão do médico. Sabe-se que a mera insatisfação da parte com o resultado da perícia é insuscetível de ensejar a repetição do ato, conforme sedimentada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA – DESNECESSIDADE – LAUDO PERICIAL IDÔNEO E ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO – EXPERT QUE POSSUI CONHECIMENTO SUFICIENTE PARA ATESTAR A INCAPACIDADE DO AUTOR – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PERÍCIA – (...) (TJPR - 7ª C.Cível - 0001199-94.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 25.06.2021) Dessarte, indefiro o pedido de repetição da perícia médica. II – Do mérito O Código de Processo Civil autoriza o julgador a decidir antecipadamente o mérito do processo, quando a questão estiver em condições de imediato julgamento, isto é, quando não houver mais provas a serem produzidas ou quando o réu for revel e tiverem sido aplicados os efeitos da revelia (art. 355 do CPC). No caso, a questão é estritamente de direito e não demanda ulterior dilação probatória, o que autoriza o seu julgamento antecipado. A autora postulou pela concessão, em ordem subsidiária, dos seguintes benefícios: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença previdenciário e auxílio-acidente. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Travessa Itororó, 300 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0531 Ocorre que a Lei n. 8.213/1991 não prevê a possibilidade de o contribuinte individual qualificar-se para os benefícios acidentários: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Assim, apenas o empregado, empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial fazem jus aos benefícios decorrentes de acidente de trabalho, já que são estes os trabalhadores que efetiva ou potencialmente contribuem para o Seguro de Acidente de Trabalho – SAT (arts. 22, II, e 25, II, da Lei n. 8.212/1991 e Lei Complementar n. 150), que é o fundo gestor dos recursos para custeio dos benefícios por incapacidade. Dessarte, diz a doutrina de Frederico Amado que: “o INSS somente concede benefícios com código de acidente do trabalho aos segurados que possuem o pagamento da contribuição SAT em seu favor: empregado, empregado doméstico (este após a LC 150/2015), trabalhador avulso e segurado especial. Logo, o contribuinte individual, quer autônomo, quer prestando serviços à pessoa jurídica, não terá deferido pelo INSS benefício por acidente de trabalho, e sim benefício comum, o mesmo ocorrendo com o segurado facultativo, que sequer trabalha.” (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Ed. Salvador: Juspodium, 2022, p. 524; destaquei) Em idêntico sentido, colho da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REMESSA NECESSÁRIA. (1) NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – SEGURADO ENQUADRADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL À ÉPOCA DA DOENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 11, INCISO V, 19 DA LEI 8.213/91 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O ALMEJADO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. (2) OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, POR PARTE DO SEGURADO, DA VERBA A ELE PAGA POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA – QUESTÃO QUE CONFIGURA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E, PORTANTO, DEVE SER ABORDADA PELA CORTE – MATÉRIA, CONTUDO, QUE SE ENCONTRA SUSPENSA POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 692), O QUE IMPOSSIBILITA, POR ORA, O JULGAMENTO IMEDIATO DA QUESTÃO. (3) inversão do ônus de sucumbência – isenção DO PAGAMENTOS DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – inteligência do ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991. sentença reformada em REMESSA NECESSÁRIA. FEITO SOBRESTADO PARCIALMENTE. RECURSO DO INSS E DO AUTOR PREJUDICADOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0087787-43.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.11.2021; sem destaque no original) Tendo-se em vista a falta de cobertura do contribuinte individual para a concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentária e considerando-se que a demandante é segurada da previdência social nessa qualidade, consoante o seu Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (seq. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Travessa Itororó, 300 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0531 1.6) e de acordo com o que ela mesma confessou na petição de seq. 12, não há como acolher as pretensões da exordial. Derradeiramente, rejeito o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 19 da Lei n. 8213/1992, formulado sob o argumento de que ele fere o princípio da igualdade. Isso porque, como já mencionada na fundamentação acima, apenas os trabalhadores ora identificados contribuem, efetiva ou presumidamente, para o Seguro de Acidente de Trabalho – SAT (arts. 22, II, e 25, II, da Lei n. 8.212/1991 e Lei Complementar n. 150), que é fundo gestor dos recursos para custeio dos benefícios por incapacidade. Portanto, o que faz a lei é tratar de modo desigual aqueles a quem ela também impõe obrigações diferentes: apenas beneficiam-se dos auxílios acidentários aqueles contribuintes da Previdência Social que concorrem para o fundo que os custeia. Desse modo, declarar inconstitucional o dispositivo em referência da Lei de Benefícios consistiria em assegurar tratamento privilegiado para a autora, em detrimento do equilíbrio atuarial do orçamento da Previdência Social e dos demais trabalhadores que contribuem com seu custeio. Sobre o tema, ainda observo que a negativa de benefícios acidentários não desampara a autora, senão que apenas a remete a benefício previdenciário, o qual somente pode ser concedido, na esfera judicial, por decisão da Justiça Federal. Nesse sentido, colho do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. No caso, tramita ação previdenciária em que ser requer a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade, em que o autor ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual. 2. O segurado contribuinte individual integra o rol dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O artigo 12, V, da Lei 8.212/1991 e o artigo 9º, V, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, elencam quem são os segurados contribuintes individuais. São igualmente segurados contribuintes individuais, o médico-residente, por força da Lei 6.932/1981 com a redação dada pela Lei 12.514/2011; o cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada; o bolsista da Fundação Habitacional do Exército, contratado em conformidade com a Lei 6.855/1980 e o árbitro de competições desportivas e seus auxiliares que atuem em conformidade com a Lei 9.615/1998. 2. Consoante artigo 19 da Lei 8.213/1991, somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente do trabalho. O ordenamento jurídico fez incluir o segurado empregado doméstico no rol do artigo 19, em observância à Emenda Constitucional 72 e à Lei Complementar 150/2015. 3. O artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, ao excetuar da competência federal as causas de acidente do trabalho, abarcou tão somente as lides estritamente acidentárias, movidas pelo segurado contra o INSS. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Travessa Itororó, 300 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0531 4. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (CC 140.943/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017; destaquei) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, ante as isenções legais previstas no art. 21, h, da Lei Estadual n. 6.149/1970 e no § único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991, respectivamente. Habilite-se o Estado do Paraná e o intime, na pessoa de seu Procurador, para que proceda à devolução dos honorários periciais antecipados pelo INSS no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos. P.R.I.C. Após as formalidades legais, arquivem-se com a baixa e anotações necessárias. Cianorte, 09 de fevereiro de 2022. Marília Mitie Yoshida JUÍZA DE DIREITO 6

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ACÓRDÃO

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