Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001804-25.2020.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001804-25.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001804-25.2020.8.16.0149 Recurso: 0001804-25.2020.8.16.0149 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR Recorrido(s): VANDERLEI OLIVIO JULIO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/09. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA A DISCUTIR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO QUE JÁ VEM SENDO PAGA PELO MUNICÍPIO NA ALÍQUOTA DE 40%. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 65/1994. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. RECÁLCULO DEVIDO. REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011008-98.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 18.01.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001157-17.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 17.01.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017831-25.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.01.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001644-97.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.01.2022). Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. O recurso deve ser conhecido, vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante do Tribunal de Justiça do Paraná e desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95). Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator An/ib

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(165)