Execução de Título Extrajudicial 0018933-17.2015.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018933-17.2015.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0018933-17.2015.8.16.0182 Recurso: 0018933-17.2015.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Recorrente(s): DANIELLE CERCAL SANTOS LEAL Recorrido(s): VICTORIA LUZ DUTRA CHAVES BACCHI E SOUZA BARBARA PAZ DUTRA CHAVES BACCHI E SOUZA PEIXOTO DA MATTA I – Converto o julgamento em diligência. II – A interpretação do enunciado 166 do Fonaje: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, deve se adequar ao art. 99, §7º do CPC/15: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Portanto, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio realizado em 1º grau. III – Ao apresentar seu Recurso Inominado, a parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de subsistência. Contudo, os documentos juntados em 1º grau não são aptos a comprovar a situação de hipossuficiência alegada, visto que, sendo profissional liberal – advogada - (mov. 1.1), apresentou cópia da sua carteira de trabalho (mov. 238.4). Dessa forma, intime-se a parte recorrente para que comprove a condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos extrato de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses, comprovante de residência atualizado, declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos, bem como outros documentos que julgar pertinentes, como eventuais dívidas e informações que deem conta de que não pode arcar com as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação do benefício ou, em 48h, comprove o preparo. Saliente-se que o endereço da parte recorrente informado na inicial, bem como o endereço que consta na nota fiscal (mov. 238.6 - autos principais), conforme se verifica em consulta ao aplicativo StreetView, denotam suficientes recursos para arcar com o preparo. IV – Diligências e intimações necessárias. V – Após, voltem conclusos. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. José Daniel Toaldo Magistrado

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE CERCAL SANTOS LEAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(42)