Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000663-44.2021.8.16.0081 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000663-44.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000663-44.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000663-44.2021.8.16.0081 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$56.853,71 Polo Ativo(s): JOSÉ PERIS PEREIRA (CPF/CNPJ: 174.021.749-72) RUA OLÍMPIO GOMES DE CARVALHO, 88 - ALTO BOQUEIRÃO - CURITIBA/PR LUIZ CARLOS PERES PEREIRA (CPF/CNPJ: 547.035.149-15) SÍTIO SÃO JOSÉ - KM 01, S/Nº - BORRAZÓPOLIS/PR MARLENE PERIS PEREIRA ROCHA (CPF/CNPJ: 483.071.579-00) eSTRADA PARA fAXINAL KM 01, S/Nº - LARANJA DOCE - BORRAZÓPOLIS/PR PAULO PERES PEREIRA (CPF/CNPJ: 397.167.599-91) representado(a) por REINALDO PERIS PEREIRA (CPF/CNPJ: 234.279.659-53) avenida brasil, 1031 - BORRAZÓPOLIS/PR REINALDO PERIS PEREIRA (CPF/CNPJ: 234.279.659-53) Rua Joviniano Rosa de Miranda, 53 - Jardim Belo Horizonte - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Polo Passivo(s): juizo de direito de faxinal (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) avenida brasil, 1080 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por Reinaldo Peris Pereira, Maria José Reis, Luiz Carlos Peres Pereira, Sirlete Tavares Pereira, Marlene Peris Pereira Rocha, Vanderlei Borges rocha, José Peris Pereira, Levina Aparecida Pinheiro Pereira, Reinaldo Peris Pereira, Paulo Peris Pereira representado por Reinaldo Peris Pereira. Aduzem que são irmãos e proprietários dos imóveis descritos na exordial. Um dos proprietários, Paulo Peris Pereira é interditado. Os requerentes pretendem alienar os bens, pois são indivisíveis. Pugnam pela expedição de alvará judicial para autorizar a a venda da parte dos bens pertencentes ao proprietário interditado. Juntaram documentos ao mov. 1.2/1.21. Avaliação dos bens anexa ao mov. 54.2. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pleito exordial (mov. 74.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Trata-se de Alvará Judicial objetivando a venda de cota parte pertencente ao requerente interditado, dos imóveis descritos na inicial. O alvará é meio hábil para solucionar pequenas questões e, em muitos casos, para evitar o processo demorado, sendo perfeitamente cabível na presente hipótese. Por sua vez, as razões aduzidas na inicial e a concordância com a avaliação tanto pela parte requerente, quanto pelo Ministério Público, indicam que a venda da parte ideal do imóvel vem em benefício da parte interditada. Por conseguinte, restou evidenciado o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da pretensão delineada na inicial. De conformidade com o entendimento do Ilustre Representante do Ministério Público e através da documentação anexada aos autos não há impedimento para a autorização da venda dos bens, em valor não inferior ao da avaliação (mov. 54.2), condicionando o valor ao prévio depósito em conta judicial. 3. Dispositivo Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para autorizar o curador Reinaldo Peris Pereira, mediante alvará judicial, a vender a cota parte dos imóveis descritos na exordial, pertencentes ao requerente interditado Paulo Peris Pereira, por valor não inferior ao da avaliação, devendo a parte pertencente ao interditado, ser depositada em conta judicial vinculada aos autos. Expeça-se o competente Alvará Judicial, observadas as determinações acima, com prazo de validade de 90 (noventa) dias. Após a alienação dos bens, determino a prestação de contas documental no prazo de 60 (sessenta) dias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(183)