Cumprimento Provisório de Sentença 0057355-75.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0057355-75.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 57355-75-2018.8.16.0014 Vistos, etc. Cooperforte – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. ingressou com ação monitória em face de Lourdes de Fátima Nobile Dias, alegando ser credor da importância de R$ 71.307,93, representada por contrato de abertura de crédito e mútuo bancário, o qual deveria ter sido pago em 60 parcelas mensais e consecutivas. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.21). O feito tramitou à revelia da ré, até ter sido reconhecida a nulidade da citação, conforme v. acórdão de seq. 214. A decisão de seq. 223 determinou o cumprimento do v. acórdão com o levantamento de eventuais penhoras e anotações e intimou a ré para apresentar embargos à monitória. A ré Lourdes de Fátima Nobile Dias apresentou embargos à monitória alegando que: a) restam impugnados todos os contratos colacionados em seq. 1.14 a 1.17, vez que produzidos de forma unilateral e sem assinatura da embargante, não sendo válidos diante da impossibilidade de lhe conferir autenticidade; b) há impossibilidade de interposição de ação monitória fundamentada em contrato que não preenche os requisitos legais; c) os contratos sub judice formam firmados em renegociação de dívidas anteriores, todo o crédito liberado em 24/08/2015 foi destinado à quitação de contratos 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ anteriores, tendo o direito de revisar toda a dívida desde a origem, nos termos da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça; d) há nulidade de cláusulas do contrato de abertura de crédito em face da abusividade; e) não houve pactuação quanto à taxa de juros aplicada; f) os juros não foram contratados em operação de conta corrente, ficando o produto com preço injusto, vez que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, o que gera a nulidade absoluta, devendo os juros serem reduzidos a 1%; g) houve venda casada de seguro prestamista; h) a multa de 2% foi aplicada em duplicidade; i) houve capitalização mensal de juros sem que tenha sido informada a base de juros, o que gera a nulidade; j) deve ser procedida a compensação do indébito; k) a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência da ação e alternativamente o afastamento das abusividades apontadas. Juntou documentos (229.2 e 229.3). A cooperativa autora impugnou os embargos monitórios em seq. 232.1. A decisão de seq. 234 procedeu o saneamento do feito, reconheceu a possibilidade de revisão dos contratos anteriores, a incidência das regras consumeristas, determinou a inversão do ônus probatório, fixou ponto controvertido como sendo o quantum debeatur e oportunizou às partes a especificação das provas a serem produzidas. A autora requereu o julgamento antecipado da lide, em seq. 239. 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A ré requereu a produção de prova técnica contábil, em seq. 240. Restou determinada a realização da prova pericial contábil, conforme decisão de seq. 242. A decisão de seq. 300, estabeleceu que, regularmente intimada, a autora deixou de produzir a prova pericial. Não havendo outras diligências a serem realizadas, resta encerrada a fase instrutória do processo. Oportunizo às partes a apresentação de alegações finais. As alegações finais da Cooperforte vieram em seq. 305 e a da ré Lourdes de Fátima Nobile Dias em seq. 306. É o relatório. Trata-se de ação monitória lastreada em contrato de abertura de crédito e mútuo bancário firmado entre a cooperativa autora e a ré. Não há questões preliminares a serem analisadas. Passo à análise do mérito. Do mérito. A revisão de contrato autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor independe da ocorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário que gere vantagem exagerada para uma parte em detrimento da outra, como exigido pelo Código Civil (art. 478). No âmbito consumerista, basta a caracterização de abusividade no contrato para surgir a possibilidade de revisão, conforme fundamento dos embargos monitórios apresentados pela empresa ré. 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ O princípio pacta sunt servanda, é de bom alvitre assinalar, sucumbe ao princípio da legalidade e, como cediço, as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social (artigo 1º do CDC). Como decidiu Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “É possível a revisão das cláusulas contratuais, considerando que o princípio da pacta sunt servanda sucumbe ao princípio da legalidade, no sentido de que não se pode admitir contratação contra disposição expressa de lei de ordem pública” (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1198267-7 - Barracão - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 05.11.2014). Frise-se, ainda, que a falta de impugnação dos lançamentos no decorrer da contratualidade não obsta o exercício da presente pretensão revisional, porquanto “não há justa expectativa da instituição financeira na não insurgência do correntista quanto aos lançamentos efetuados em sua conta corrente pelo decurso do tempo, presunção que viola os ditames do Código de Defesa do Consumidor” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1133641-5 - Pato Branco - Rel.: Shiroshi Yendo – Unânime - J. 11.12.2013). No mesmo sentido: “Para a configuração da supressio exige-se tanto o decurso do prazo sem exercício do direito, como também, o desequilíbrio, pela ação do tempo, entre o benefício do credor e o prejuízo do devedor, o que não ocorre no presente caso” (TJPR - 15ª C.Cível - A - 1098401-7/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 13.11.2013). Devida, portanto, a pretensão revisional requerida pela ré. Registra-se que era ônus da instituição financeira autora a demonstração da regularidade das cobranças efetuadas, bem como trazer o instrumento contratual, de modo que, naquilo que não foi possível comprovar, presumir-se-á em favor da parte ré, embargante. Da taxa de juros. 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Aduz a parte ré a abusividade dos juros remuneratórios, muito superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen. Pois bem. Nosso ordenamento jurídico não limita os juros remuneratórios ajustados com instituições financeiras, os quais somente são considerados abusivos quando pactuados em índice significativamente discrepante da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo. A propósito, vale transcrever a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC/73, in verbis: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Segunda Seção. Recurso Especial n. 1.061.530/RS. Relatora a Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 22.10.2008. DJe 10/03/2009). O mesmo STJ já assentou que: “não controverte a jurisprudência deste tribunal quanto à inaplicabilidade da limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano nos contratos bancários não regidos por leis especiais, e à impossibilidade de aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge drasticamente da média de mercado” (Quarta Turma. AgRg no REsp n. 1.411.168/RS. Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgado em 05.06.2014. DJe 25.06.2014). E também é de se registrar que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (Quarta Turma. AgRg no AgRg no AREsp n. 618.411/MS. Relator o Ministro Raul Araújo. Julgado em 26.05.2015. DJe 24.06.2015). Vê-se, portanto, que é legítima a livre pactuação dos juros remuneratórios em contratos bancários, inclusive em percentual superior à taxa média do mercado, desde que não haja drástica discrepância, a denotar abusividade. No caso em apreço, a taxa de juros aplicada não restou demonstrada, tendo em vista a ausência da pactuação no contrato juntado em seq. 1.14 a 1.18. Assim sendo, os juros remuneratórios aplicados ao contrato de abertura de crédito firmado entre as partes deverão ser calculados tendo por base a taxa média do mercado para aplicações semelhantes à contratada (abertura de crédito), ressalvados os meses em que foram aplicadas taxas inferiores. Da capitalização de juros. A capitalização de juros nos contratos celebrados posteriormente a 30/03/2000 é permitida pelo artigo 5° da MP nº 1.963-17-2000, de 31.03.2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, de 24.8.2001, e cuja constitucionalidade foi declarada pelo e. TJPR no Incidente Direto de Inconstitucionalidade n. 806.337-2/01. Deve, porém, vir pactuada, sendo suficiente para tanto a estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, consoante entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ No vertente caso, a capitalização foi prevista no contrato e está expressamente pactuada. Confira-se, seq. 1.16: Vale destacar, por fim, que nos casos das Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é autorizada pelo art. 28 da Lei nº 10.931/2004, tornando, inclusive, impertinente a questão acerca da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. E, de acordo com o firme entendimento jurisprudencial, a capitalização nas cédulas de crédito bancário efetivamente poderá subsistir, desde que expressamente prevista no contrato, como no presente caso. Portanto, não há abusividade a ser reconhecida, impondo-se a improcedência da ação, em relação a este item. Do seguro prestamista. Em relação às tarifas, é licita a sua cobrança em contrato acessório de alienação fiduciária em garantia de mútuo financeiro visando a proteção da relação jurídica, tanto no interesse do credor quanto do devedor, garantindo a cobertura de riscos sobre a coisa alienada, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva (Resolução CMN 3.954/2011). 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ No caso em tela, verifica-se que não houve a opção expressa da parte autora pela contratação do mencionado seguro e assistência, verificando-se, assim, a ocorrência de violação à liberdade de escolha do consumidor e/ou a venda casada. Como se verifica do contrato de seq. 1.14 a 1.18, a contratação do seguro se deu em conjunto com o contrato principal, sendo embutido no valor nas parcelas, sem a possibilidade de discussão ou livre escolha pela autora. Veja, seq. 1.16: Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). RESTRI C ̧Ã O À LIBERDADE CONTRATUAL. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESP 1.639.259/SP. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. SEGURADORA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CC, ART. 884. PRÊMIO DO SEGURO QUE INTEGROU O VALOR DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE CONSIDERAR EVENTUAIS REFLEXOS NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, §§ 2º e 8º).“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. TEMA 972 DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. ABUSIVIDADE. 1. Ação revisional de cláusulas contratuais. 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da 2ª Seção (recurso repetitivo). 3. Agravo interno no recurso especial não provido.” (AgInt no REsp 1924440/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001877-77.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.11.2021). 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Assim, há de ser reconhecida abusividade na cobrança. Os valores cobrados a título de seguro devem ser restituídos de forma simples, eis que não verificada a má-fé da instituição financeira, corrigidos pelo INPC, desde a cobrança e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação. Da multa moratória. A ré, ora embargante, apontou que a multa de 2% prevista para a inadimplência fora cobrada em duas ocasiões, resultando em duplicidade. A multa incidiu sobre a parcela inadimplida e, posteriormente, no computo geral do débito, novamente. A dupla incidência de multa moratória não pode persistir, devendo ser afastada a dupla penalização, incidindo uma única vez sobre o eventual montante devido. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte as pretensões iniciais, para: 1. em relação aos juros remuneratórios, devem ser reduzidos à taxa média do mercado fixada pelo BACEN para operações semelhantes de abertura de crédito, ressalvados os períodos em que a taxa efetivamente cobrada foi mais vantajosa à autora. 2. em relação ao seguro prestamista, restou reconhecida a sua abusividade, devendo ser restituídos os valores, de forma simples, corrigidos pelo INPC, desde a cobrança e acrescido de juros de mora de 1%, a contar da citação. 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ 3. em relação à multa de 2%, conforme exposto acima, expurgada a sua incidência em duplicidade tudo conforme fundamentação, e a ser apurado mediante liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Caberá à autora suportar 30% das verbas da sucumbência, enquanto que a ré ficará responsável pelos 70% restantes, vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 10

11/02/2022, 00:00

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