Procedimento Comum Cível 0001370-42.2018.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2018

Valor da Causa

R$ 2.500.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 4ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Autor

A Z IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ

Reu

ASSIS CELSO ZANI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO VICTOR ROZATTI LONGHI

OAB/SP 295157·CPF·Representa: Autor

SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES

OAB/PR 21305·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MARQUES GANDOLFI

OAB/PR 25765·CPF·Representa: Réu

ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR 25004·CPF·Representa: Réu

ENILSON LUIZ WILLE

OAB/PR 17842·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

JOÃO VICTOR ROZATTI LONGHI

OAB/SP 295157·CPF·Representa: Autor

SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES

OAB/PR 21305·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MARQUES GANDOLFI

OAB/PR 25765·CPF·Representa: Réu

ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR 25004·CPF·Representa: Réu

ENILSON LUIZ WILLE

OAB/PR 17842·CPF·Representa: Réu

THAÍS BAZZANEZE

OAB/PR 50524·CPF·Representa: Réu

VIVIAN GARCIA GHIDIN

OAB/PR 41898·CPF·Representa: Réu

BYANCA CAROLINE METZGER DAMIANI

CPF·Representa: Réu

HELENA YURIKO HASEGAWA TORQUATO

CPF·Representa: Réu

RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/03/2026, 19:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/03/2026, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2026, 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/03/2026, 12:30

PROCESSO DESARQUIVADO

04/03/2026, 12:29

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

04/03/2026, 12:29

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

04/03/2026, 12:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/03/2026, 10:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/03/2026, 09:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/02/2026, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2026, 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2026, 10:35

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

28/01/2026, 20:10

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

28/01/2026, 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2026, 18:22

Todas as movimentações(305)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/03/2026, 19:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/03/2026, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2026, 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/03/2026, 12:30

PROCESSO DESARQUIVADO

04/03/2026, 12:29

Documentos

Outros

•08/03/2023, 16:00

Outros

•12/12/2022, 17:46

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

04/03/2026, 12:29

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

04/03/2026, 12:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/03/2026, 10:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/03/2026, 09:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/02/2026, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2026, 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2026, 10:35

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

28/01/2026, 20:10

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

28/01/2026, 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2026, 18:22

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

28/01/2026, 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2026, 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2026, 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2026, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/09/2025, 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2025, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2025, 16:27

JUNTADA DE CUSTAS

07/08/2025, 17:35

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2025, 17:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2025, 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/07/2025, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2025, 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2025, 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2025, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 15:17

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

01/07/2025, 14:56

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

01/07/2025, 14:56

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/07/2025, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2025, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2025, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2025, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2025, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2025, 00:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/06/2025, 16:37

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

04/06/2025, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2025, 15:20

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

04/06/2025, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2025, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2025, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2025, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 12:32

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

26/03/2025, 14:11

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2025, 14:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2025, 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/03/2025, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2025, 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2025, 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2025, 09:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2025, 09:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2025, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2025, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2025, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2025, 15:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/02/2025, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2025, 15:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2025

11/02/2025, 15:31

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2025, 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

01/09/2023, 22:40

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

01/09/2023, 20:55

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2023, 20:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2023, 00:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/07/2023, 17:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/07/2023, 21:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

14/06/2023, 08:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

13/06/2023, 20:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 16:43

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/05/2023, 18:45

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2023, 18:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/05/2023, 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2023, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

12/04/2023, 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2023, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2023, 00:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/03/2023, 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 08:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

08/03/2023, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2023, 14:33

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

08/03/2023, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 18:36

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

07/03/2023, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2023, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2023, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/01/2023, 10:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2022, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 18:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/12/2022, 18:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/12/2022, 18:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/12/2022, 18:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/12/2022, 18:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/12/2022, 18:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

12/12/2022, 17:46

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

08/12/2022, 00:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2022, 16:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/12/2022, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

06/12/2022, 17:28

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

05/12/2022, 21:13

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2022, 21:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/11/2022, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2022, 10:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2022, 09:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/11/2022, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2022, 12:54

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

18/10/2022, 00:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/10/2022, 18:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/09/2022, 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 00:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/09/2022, 14:51

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2022, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2022, 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/08/2022, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 10:14

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

19/08/2022, 16:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/08/2022, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 15:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/06/2022, 14:11

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2022, 14:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2022, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2022, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 16:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/05/2022, 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2022, 08:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2022, 09:59

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

07/04/2022, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/04/2022, 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 17:57

DEFERIDO O PEDIDO

29/03/2022, 19:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

29/03/2022, 15:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/03/2022, 15:47

RECEBIDOS OS AUTOS

28/03/2022, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2022, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/03/2022, 08:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001370-42.2018.8.16.0202 1. Como bem apontados pelas partes, a decisão saneadora de evento 127.1 padece de erros materiais nos itens 7 "a" e "c". Onde se lê "loteamento Eldorado", leia-se "Jardim Ícaro", assim como onde se lê "Oca Empreendimentos Imobiliários Ltda.", leia-se "A.Z. Imóveis Ltda. e Assis Celso Zani". 2. Mantenho a decisão de evento 127.1 no tocante ao indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. 3. No entanto, melhor examinando os autos, reputo ser o caso de acolhimento do pleito de evento 121.1, na medida em que as informações pertinentes aos lotes podem auxiliar no deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à data efetiva de início de comercialização. À requerida A.Z. Imóveis Ltda. para que apresente relatório com as informações solicitadas em 15 (quinze) dias. 4. Com o relatório, poderão os autores se manifestarem em igual prazo. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 07 de dezembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

11/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2022, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 09:52

OUTRAS DECISÕES

07/12/2021, 11:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2021, 16:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/12/2021, 19:11

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2021, 19:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2021, 13:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/11/2021, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2021, 10:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/10/2021, 10:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2021, 01:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2021, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2021, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 10:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/10/2021, 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2021, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2021, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2021, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2021, 12:34

OUTRAS DECISÕES

22/09/2021, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/09/2021, 08:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2021, 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2021, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/08/2021, 18:01

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2021, 18:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2021, 01:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/06/2021, 23:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

01/06/2021, 01:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2021, 00:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2021, 22:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2021, 22:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/05/2021, 01:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2021, 13:54

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

05/02/2021, 01:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2021, 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2021, 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2020, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2020, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2020, 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2020, 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2020, 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2020, 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2020, 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2020, 19:07

PROCESSO SUSPENSO

03/12/2020, 19:07

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

26/09/2020, 20:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/09/2020, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2020, 19:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/09/2020, 18:08

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2020, 18:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2020, 19:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2020, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2020, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2020, 10:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/07/2020, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2020, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2020, 09:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

29/02/2020, 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2020, 18:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2020, 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2020, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2020, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/01/2020, 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2019, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2019, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2019, 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2019, 09:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/12/2019, 16:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/12/2019, 16:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/12/2019, 16:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/12/2019, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2019, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2019, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2019, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2019, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2019, 12:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

26/11/2019, 13:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/11/2019, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2019, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2019, 15:48

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

02/11/2019, 00:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/11/2019, 23:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/10/2019, 17:05

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2019, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2019, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/10/2019, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2019, 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2019, 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2019, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2019, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2019, 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2019, 09:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/10/2019, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2019, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2019, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2019, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2019, 11:46

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

07/10/2019, 11:46

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

07/10/2019, 11:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/07/2019, 16:38

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2019, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

31/07/2019, 01:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2019, 00:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/06/2019, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2019, 23:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2019, 23:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2019, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2019, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/03/2019, 23:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2019, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2019, 11:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

13/03/2019, 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2019, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2019, 18:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2019, 22:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/01/2019, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2019, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

29/01/2019, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

19/12/2018, 15:40

DECORRIDO PRAZO DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

14/12/2018, 03:09

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

12/12/2018, 11:15

DECORRIDO PRAZO DE A.Z. IMÓVEIS LTDA

06/12/2018, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2018, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2018, 13:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/11/2018, 13:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/11/2018, 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2018, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2018, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2018, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2018, 10:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/11/2018, 15:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

05/11/2018, 15:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/11/2018, 15:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/11/2018, 15:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/11/2018, 15:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/11/2018, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2018, 15:35

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

05/11/2018, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

01/11/2018, 15:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

01/11/2018, 14:48

RECEBIDOS OS AUTOS

01/11/2018, 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/11/2018, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/11/2018, 12:42

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