Execução Fiscal 0031831-91.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2024

Valor da Causa

R$ 5.266,03

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

MKJ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELDO GUGELMIN CUNHA

OAB/PR 56171·CPF·Representa: Autor

ADILSON JOSE FRUTUOSO

OAB/SC 19419·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2026, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 12:47

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

08/04/2026, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2026, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2026, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 16:13

DEFERIDO O PEDIDO

11/12/2025, 19:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/11/2025, 11:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/10/2025, 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2025, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2025, 17:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/09/2025, 17:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

09/06/2025, 13:16

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

31/10/2024, 12:00

Todas as movimentações(175)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2026, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 12:47

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

08/04/2026, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•11/12/2025, 19:44

Outros

•23/04/2024, 19:33

11/02/2026, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2026, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 16:13

DEFERIDO O PEDIDO

11/12/2025, 19:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/11/2025, 11:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/10/2025, 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2025, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2025, 17:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/09/2025, 17:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

09/06/2025, 13:16

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

31/10/2024, 12:00

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2024, 12:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2024, 10:17

JUNTADA DE CUSTAS

25/07/2024, 11:12

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2024, 11:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2024, 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/07/2024, 18:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/07/2024, 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

16/05/2024, 15:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/05/2024, 14:27

OUTRAS DECISÕES

23/04/2024, 19:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/04/2024, 16:01

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

04/01/2024, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

04/01/2024, 15:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

22/12/2023, 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/12/2023, 15:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/12/2023, 15:42

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

27/11/2023, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/11/2023, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2023, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2023, 16:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/11/2023, 16:42

DEFERIDO O PEDIDO

13/11/2023, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2023, 10:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2023, 10:17

OUTRAS DECISÕES

26/09/2023, 18:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/09/2023, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2023, 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 09:15

INDEFERIDO O PEDIDO

08/08/2023, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2023, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/07/2023, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2023, 17:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/06/2023, 17:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/06/2023, 17:07

MANDADO DEVOLVIDO

15/06/2023, 09:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/06/2023, 17:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/06/2023, 14:04

MANDADO DEVOLVIDO

05/06/2023, 15:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/06/2023, 15:54

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

17/03/2023, 16:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/03/2023, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2023, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2023, 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2023, 14:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/02/2023, 11:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

24/01/2023, 13:42

DEFERIDO O PEDIDO

13/12/2022, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/09/2022, 17:32

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

13/09/2022, 17:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

13/09/2022, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2022, 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2022, 14:32

OUTRAS DECISÕES

08/08/2022, 12:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2022, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2022, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2022, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2022, 11:26

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

31/03/2022, 11:16

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

23/03/2022, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031831-91.2009.8.16.0014 1. Tendo em vista que a parte executada, embora citada, deixou de efetuar o pagamento da dívida, defiro a penhora on-line, inclusive dos valores executados nos autos apensos, nos termos do art. 854 e §§ do Código de Processo Civil. 1.1. À Secretaria para inclusão de minuta de penhora junto ao sistema SISBAJUD, com comunicação para posterior protocolamento, observadas, na espécie, as portarias ordinatórias do Juízo. 1.2. Concretizada a medida e logrado êxito na penhora de valores: a) comunique-se, de imediato, o ato de constrição ao DD. Juízo da recuperação judicial, com prazo de 20 (vinte) dias, solicitando que, depois de se pronunciar sobre o eventual prejuízo da penhora em relação ao plano de recuperação, proceda na forma do art. 6°, §§7°- A e B, da Lei n° 11.101/05, a ordem de penhora ou procedendo a da penhora por outros bens, mediante a suspendendo substituição lavratura de Auto de Penhora e Substituição de Bens; b) cientifiquem-se as partes, que ficam cientes de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal será inaugurado oportunamente, após a deliberação do Juízo da recuperação sobre a subsistência da penhora. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

11/02/2022, 00:00

DEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 16:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2022, 05:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/01/2022, 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2021, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2021, 12:59

DECORRIDO PRAZO DE MKJ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

18/11/2021, 03:10

DECORRIDO PRAZO DE MKJ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

10/11/2021, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2021, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2021, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/11/2021, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2021, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2021, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2021, 12:38

OUTRAS DECISÕES

20/10/2021, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2021, 01:06

DECORRIDO PRAZO DE MKJ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

03/09/2021, 01:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2021, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2021, 16:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/08/2021, 15:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/07/2021, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/05/2021, 10:21

DECORRIDO PRAZO DE MKJ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

22/05/2021, 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2021, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2021, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2021, 11:09

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

27/04/2021, 17:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/04/2021, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2021, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/01/2021, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2020, 10:21

DECORRIDO PRAZO DE MKJ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

16/12/2020, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2020, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/12/2020, 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2020, 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2020, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2020, 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2020, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2020, 11:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/09/2020, 01:16

PROCESSO SUSPENSO

18/06/2019, 14:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

18/06/2019, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2019, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/05/2019, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2019, 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2019, 14:40

APENSADO AO PROCESSO 0039828-28.2009.8.16.0014

30/04/2019, 14:40

CONCEDIDO O PEDIDO

22/04/2019, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2019, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2019, 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2018, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2018, 16:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/11/2018, 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2018, 13:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/10/2018, 12:55

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/05/2018, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2018, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/11/2017, 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2017, 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2017, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/11/2017, 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2017, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2017, 15:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/10/2017, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2017, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/05/2017, 20:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2017, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2017, 14:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/04/2017, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/04/2017, 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2017, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2017, 13:23

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

28/03/2017, 13:23

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

12/01/2017, 11:20

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

12/01/2017, 10:46

DECORRIDO PRAZO DE MKJ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

10/11/2016, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2016, 00:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/10/2016, 11:03

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

14/10/2016, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2016, 10:20

CONCEDIDO O PEDIDO

26/04/2016, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

01/04/2016, 18:41

DECORRIDO PRAZO DE MKJ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

15/12/2015, 00:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2015, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/12/2015, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2015, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2015, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2015, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2015, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2015, 12:52

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

26/11/2015, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2015, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2015, 12:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/11/2015, 12:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/11/2015, 12:42

Outros

•13/11/2023, 18:58

Outros

•26/09/2023, 18:46

Outros

•08/08/2023, 18:34

Outros

•16/03/2023, 18:26

Outros

•13/12/2022, 18:22

Outros

•08/08/2022, 12:03

Outros

•31/01/2022, 16:04

Outros

•20/10/2021, 15:21

Outros

•10/08/2021, 15:34

Outros

•22/04/2021, 13:18

Outros

•18/06/2019, 09:05

Outros

•22/04/2019, 09:54

Outros

•25/05/2018, 12:29

Todos os documentos(17)

Outros

•11/12/2025, 19:44

Outros

•23/04/2024, 19:33

Outros

•13/11/2023, 18:58

Outros

•26/09/2023, 18:46

Outros

•08/08/2023, 18:34

Outros

•16/03/2023, 18:26

Outros

•13/12/2022, 18:22

Outros

•08/08/2022, 12:03

Outros

•31/01/2022, 16:04

Outros

•20/10/2021, 15:21

Outros

•10/08/2021, 15:34

Outros

•22/04/2021, 13:18

Outros

•18/06/2019, 09:05

Outros

•22/04/2019, 09:54

Outros

•25/05/2018, 12:29

Outros

•26/10/2017, 12:08

Outros

•26/04/2016, 17:19