Ação Penal - Procedimento Ordinário 0029301-10.2020.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0029301-10.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0029301-10.2020.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Observando-se o endereço informado na seq. 377.1, deprequem-se, rapidamente: a) o cumprimento do mandado de prisão ad poenam do sentenciado AQUILES PIZZINATTO; b) a subsequente realização da sua audiência de custódia [1]. 2. De forma integral, cumpra-se, no mais, o despacho proferido na seq. 488.1. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 15 de fevereiro de 2022. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. UNIDADE JURISDICIONAL DIVERSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INVESTIGADO JÁ TRANSFERIDO PARA A COMARCA PREVENTA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DE RETORNO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a audiência de custódia deve ser realizada na localidade em que ocorreu a prisão. No caso, porém, o Investigado já foi conduzido à Comarca do Juízo que determinou a busca e apreensão, há aparente conexão probatória com outros casos e prevenção daquele Juízo, de forma que não se mostra razoável determinar o retorno do Investigado para análise do auto de prisão em flagrante, notadamente em razão da celeridade que deve ser empregada em casos de análise da legalidade da custódia. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, o Suscitado. (STJ, 3ª Seção, CC nº 182.728/PR, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 13.10.2021, DJe 19.10.2021, v.u.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO EM UNIDADE JURISDICIONAL DIVERSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA LOCALIDADE EM QUE EFETIVADA A PRISÃO. REALIZAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELO JUÍZO ORDENADOR DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão. Não se admite, por ausência de previsão legal, a sua realização por meio de videoconferência, ainda que pelo Juízo que decretou a custódia cautelar. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara da Seção Judiciária do Paraná, o Suscitante. (STJ, 3ª Seção, CC nº 168.522/PR, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 11.12.2019, DJe 17.12.2019, v.u.)

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0029301-10.2020.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Consoante se observa do v. acórdão proferido na seq. 461.1, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: a) conheceu, em parte, do recurso de apelação, interposto pelo corréu AQUILES PIZZINATTO, e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, unicamente "para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto"; b) negou provimento aos recursos de apelação, interpostos pelos corréus DIONATAN EDUARDO DA SILVA e EVERTON LUIZ DE LIMA. 2. Referida decisão colegiada transitou em julgado unicamente em relação aos corréus DIONATAN EDUARDO DA SILVA e EVERTON LUIZ DE LIMA. 3. Houve admissão, todavia, unicamente do recurso especial, interposto pela defesa técnica do corréu AQUILES PIZZINATTO (cf. r. decisões proferidas nas seqs. 461.2 e 461.3), recurso esse ainda não apreciado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Rapidamente, cumpram-se, pois, as determinações alinhadas na parte dispositiva da sentença proferida na seq. 319.1, assim como as determinações alinhadas na Portaria nº 04/2015 deste Juízo, unicamente em relação aos corréus DIONATAN EDUARDO DA SILVA e EVERTON LUIZ DE LIMA. 5. Averigue a secretaria, por outro lado, se já houve julgamento, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, do recurso especial, interposto pela defesa técnica do corréu AQUILEZ PIZZINATTO. 6. Em caso positivo, proceda-se à juntada de cópia do respectivo acórdão ou decisão, assim como da respectiva certidão de trânsito em julgado, tornando, rapidamente, os autos à conclusão. 7. Em caso negativo, aguarde-se, pelo prazo de 06 (seis) meses, informações a respeito do julgamento do referido recurso. 8. Oportunamente, conclusos. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 04 de fevereiro de 2022. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

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