Procedimento Comum Cível 0056752-31.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0056752-31.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014 João Pedro Dakkach Barros de Arruda (representado por Isabela Dakkach de Almeida Barros) Vs Tam Linhas Aéreas S.A. Vistos, Trata-se de ação indenizatória movida por João Pedro Dakkach Barros de Arruda (representado por Isabela Dakkach de Almeida Barros), em face de Tam Linhas Aéreas S.A. Alegam ter contratado os serviços da TAM para realizar o trecho ida em 25/12/2017 e volta em 04/01/2018 de Londrina para o Rio de Janeiro e que no trecho de volta, alguns minutos antes do embarque, o autor juntamente com seu familiares foram chamados pela ré e foram informados que não iriam embarcar no voo ora programado em função da manutenção não programada da aeronave, sendo realocados em outro voo de companhia diversa. Alegam que, na reacomodação, não foi possível que o autor ficasse próximo de sua mãe, o que causou grande transtorno, uma vez Página 10 de 10 Processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014 KA Página 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ que o autor é menor e teria muito medo do voo. Ao final, a chegada em Londrina atrasou pelo menos 4h32m. Diante de tais fatos, com base na legislação consumerista, postularam o pagamento da indenização respectiva. Juntaram documentos. A ré, citada, apresentou contestação na qual argumentou a inexistência de culpa de sua parte a ensejar caracterização de responsabilidade civil, devido a impedimentos ocasionados por caso fortuito/força maior: explicou que a aeronave que realizaria o trecho adquirido pelos autores necessitou passar por manutenção extraordinária, visando maior segurança dos passageiros, bem como da própria decolagem, tudo de acordo com orientações da ANAC. Defendeu a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e a impossibilidade de condenação ao pagamento de danos morais com caráter punitivo. Assim, pugnou pela improcedência do pedido indenizatório. Réplica (seq. 22.1). Intimadas à especificação das provas que pretendiam produzir (Seq. 31.1), as partes reiteraram suas considerações, requerendo o julgamento do feito (Seq. 36.1 e 37.1). Página 10 de 10 Processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014 KA Página 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Manifestação pela promotoria de justiça no sentido de configuração dos danos morais. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Diante da narrativa sustentada pelas partes, depreende-se que se submete o presente caso às regras do Código de Defesa do Consumidor, estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnico-econômica do autor (artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/90). Da análise dos autos, constata-se que o autor adquiriu passagens aéreas da empresa ré, nas quais estava programado o voo de retorno no dia 04/01/2018, com saída do Rio de Janeiro às 16h45min, com conexão em São Paulo- Congonhas às 18h40min e chegada em Londrina às 19h48min. Contudo, em razão de problemas operacionais, a ré redirecionou o autor para outra companhia aérea (Azul), o que ocasionou o atraso para a chegada no destino final em Página 10 de 10 Processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014 KA Página 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ cerca de 4 horas. Não só isto, devido à realocação de última hora, a ré não conseguiu acomodar o autor (criança, com 9 anos à época dos fatos) próximo de sua mãe, o que ocasionou transtornos. Além disso, ao embarcar na companhia Azul, o autor e seus familiares foram informados que a companhia tinha uma rígida política interna referente aos itens extra de bagagem e que a bagagem não poderia ser embarcada. Cumpre ressaltar que apesar de a ré ter prestado assistência ao autor e sua família, o serviço em geral foi falho. A justificativa apresentada não é suficiente para extinguir sua responsabilidade para com o autor, uma vez que problemas técnicos e de manutenção na aeronave foge do conceito de força maior. Tal atitude não é compatível com o que se espera de uma companhia aérea do porte da ré. Além disso, não houve qualquer comprovação da parte ré de que de fato houve a necessidade de realizar manutenção extraordinária na aeronave, não podendo ser considerada como prova irrefutável meras alegações de sua necessidade, tratando-se, na realidade, de conjecturas, que não são suficientes para isentar-se do dever de fornecer serviço adequado. Portanto, não se desincumbiu do Página 10 de 10 Processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014 KA Página 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ ônus de provar fato que pudesse afastar sua responsabilidade civil. No direito pátrio, a responsabilidade civil consubstancia-se, geralmente, na teoria subjetiva, segundo a qual o direito à indenização necessita da verificação de três requisitos: dano, nexo causal e culpa (art. 186 do CC). Excepcionalmente, a exemplo das relações de consumo, quando verificada falha na prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ao consumidor, adota-se a regra da responsabilidade objetiva (art. 18 do CDC), sendo este o caso dos autos. A manutenção de aeronave não caracteriza situação que configure força maior, pautando-se como atividade rotineira do negócio, ainda que provocada por motivos alheios à vontade do fornecedor. É, na verdade, fortuito interno, que não justifica a submissão do consumidor a longo período de espera até a chegada ao destino final. Não só isso, a ré não se desincumbiu do ônus de provar a real necessidade de manutenção da aeronave por fato extraordinário, que fugisse da previsibilidade e afastasse sua responsabilidade com base em caso fortuito/ força maior. Página 10 de 10 Processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014 KA Página 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Na hipótese dos autos, a necessidade de troca de companhia aérea ocasionou um atraso de 4 horas para a chegada no destino final, além de frustrar a expectativa do autor, criança com 9 anos à época dos fatos, de permanecer junto à sua família durante os dois voos que compuseram o trajeto de volta para Londrina. A soma de todos esses fatores configura o dever de indenizar. Na seara da fixação do quantum indenizatório, mister levar em consideração a gravidade do dano e os efeitos causados, tais como o atraso da chegada ao destino final, a necessidade do autor, criança, precisar viajar longe da sua família e as condições econômicas das partes. Por outro lado, deve-se observar os procedimentos adotados pela companhia aérea, que se prontificou a rapidamente reacomodar, no mesmo dia, o autor, em outra companhia aérea a fim de minimizar os incômodos decorrentes do atraso. Ademais, há ser considerada a função educativa Página 10 de 10 Processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014 KA Página 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ da reparação imposta ao dano, que não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa da parte autora. Nesse prisma, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, afigura-se razoável a estipulação de indenização, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 para o autor, conforme dispositivos (art. 186 e 927 do CC/2002). III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão manifestada neste processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014, em que é autor JOÃO PEDRO DAKKACH BARROS DE ARRUDA (representado por Isabela Dakkach de Almeida Barros) e ré Tam Linhas Aéreas S/A, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para o fim de: (i) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais a favor do autor, no valor de R$ 3.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ1) e com a incidência de 1 Súmula 362 do STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Página 10 de 10 Processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014 KA Página 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso – 21/01/2020 (Súmula 54 do STJ2). Em relação ao autor menor, o valor deverá ser objeto de depósito em conta judicial vinculada aos autos, passível de levantamento quando atingida a maioridade. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora arbitrados e fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo sido considerado o zelo, o período de tramitação desta demanda e o trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor (CPC, art. 85, §2º). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2 Súmula 54 do STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Página 10 de 10 Processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014 KA Página 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Quanto a estes últimos, considerada a natureza 3 alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 4 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ), ao 5 advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se valido 6 da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015, respeitadas as alíquotas respectivas, desde que não se trate de pagamento voluntário. 3 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 4 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 5 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 6 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Página 10 de 10 Processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014 KA Página 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, 02/02/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 10 de 10 Processo nº 0056752-31.2020.8.16.0014 KA

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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