Cumprimento de sentença 0054966-64.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054966-64.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054966-64.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054966-64.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$25.346,39 Exequente(s): CONDOMINIO PALAZZO DI CESARE Executado(s): ESPÓLIO DE PEDRO RUI FONSECA MCLLEILÃOIMÓVEL - Fluxo de Expropriação Imóvel: 1. Diante da concordância com a avaliação e do interesse expresso do exequente (seq. 242.2), defiro a inclusão na pauta de leilões da vara do imóvel penhorado. 2. Por ocasião da hasta, deve a parte interessada providenciar, nos termos do artigo 392 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, juntada dos seguintes documentos, a fim de instruir o respectivo edital: I - certidão atualizada do registro imobiliário; II - certidão do depositário público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. 3. Com fim propiciar o justo andamento do processo, determino: (i) i-a) atualização da avaliação com correção atrelada ao INPC/IBGE desde a data do laudo; (ii) inclusão na pauta de leilões da vara, utilizando-se leiloeiro habilitado nesta Vara Cível, observando-se os critérios ordinariamente utilizados pelo Cartório, portarias e Códigos de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Comissão do Leiloeiro 5% do valor de venda; Preço vil abaixo de 60% imóvel e ou 50% móvel. Consigno que em razão dos últimos acontecimentos deve o Senhor Leiloeiro gravar áudio e vídeo do leilão; (iii) Expeça-se o respectivo edital, devendo ser obedecidos os requisitos previsto no art. 886 do CPC; (iv) Cientifique as partes do dia e horário da alienação judicial (Art. 889 do CPC). Por fim e dada natureza indisponível do bem a ser levado em hasta pública incide as disposições do artigo 843 do CPC 2015, in verbis, “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.”. Em caso de arrematação em segunda hasta, observe-se, como preço mínimo o que contido no parágrafo 2º do artigo 843 do CPC 2015 (preço em segunda hasta tem de ser em valor suficiente para indenizar a cota parte dos coproprietários não inseridos no polo passivo). Cumpra-se. Intime(m)-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

11/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE JURACI DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE JURACI DA SILVA

Todas as movimentações(423)

Todos os documentos(28)