Execução Fiscal 0010522-29.2000.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0010522-29.2000.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010522-29.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$600,07 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): Claudinei de Oliveira Silva D E C I S Ã O 1. Quanto ao requerimento do Exequente de mov. 28.1, de se observar que a penhora foi registrada na matrícula imobiliária, como se confere no mov. 24.1, R.3/29.822. 2. O fato de a obrigação tributária do IPTU ser propter rem –– ou seja, ser por causa da coisa, por causa do imóvel e acompanhá-lo em suas alterações de titularidade –– não autoriza que a Municipalidade, mesmo em Execução Fiscal de IPTU, penhore o imóvel cuja propriedade gerou essa exação, se esse imóvel não for de propriedade do Executado. Ou seja, se alguém não figura no polo passivo do processo de execução, não pode ter os seus bens penhorados nesse processo. Nesse exato sentido, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em precedente oriundo deste Estado do Paraná, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CABIMENTO. I - A recorrente, apesar de ser titular do domínio do imóvel penhorado, não integrou a relação processual instaurada pela execução fiscal proposta contra pessoa que apenas detém direitos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda. II - Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 1046 do CPC. III - O fato de se tratar de obrigação propter rem, onde o próprio imóvel responde pela dívida por ele gerada, não supre a ausência de citação da recorrente, que mesmo sendo titular do domínio do imóvel penhorado não poderia opor embargos do devedor, uma vez que não é parte na ação de execução proposta, sendo perfeitamente cabíveis os embargos de terceiro opostos. IV - O Tribunal a quo ao julgar a causa, não atentou para o direito de defesa garantido à recorrente, pelo que deve o recurso especial ser provido, para que seja desconstituída a penhora, porém, sem prejuízo de que ela seja renovada nos autos da execução fiscal, após a citação regular da recorrente, dando-lhe oportunidade para sua defesa. V - Recurso especial provido. (REsp 684.392/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18-10-2005, DJ 19-12-2005, p. 230, destaquei) Ora, no presente caso, quando da abertura da matrícula imobiliária em 3-1-2005, o imóvel era de propriedade de J. R. LOTEADORA E INCORPORADORA S/C LTDA., sendo, nessa mesma data, transferido para LAZARA ROSA DA FONSECA, em nome de quem encontra-se registrado até a atualidade (mov. 24.1). Note-se que a proprietária do imóvel já opôs Embargos de Terceiro, autos nº 71278-03.2020.8.16.0014 em apenso. Não se sabe se o executado CLAUDINEI DE OLIVEIRA SILVA foi algum anterior proprietário do imóvel, compromissário comprador ou que relação tinha com o imóvel em questão. Assim, e como o IPTU e as Taxas exequendas são dos anos de 1997 a 1999 (mov. 1.1, fls. 2/5), ou seja, anteriores à abertura da matrícula imobiliária apresentada de mov. 24.1, ao Exequente para, em 20 (vinte) dias, esclarecer se o executado CLAUDINEI DE OLIVEIRA SILVA, em nome de quem realizou-se o lançamento, é ex-proprietário do imóvel, fazendo a respectiva prova, e, em caso afirmativo, providenciar as atualizações do polo passivo deste Executivo Fiscal, de modo a se viabilizar a manutenção da penhora do imóvel e o prosseguimento dos atos executivos. Desde logo registro que, não sendo comprovado que o Executado foi proprietário do imóvel penhorado, será determinado o levantamento dessa constrição, sem prejuízo do prosseguimento da Execução com a penhora de bens de propriedade do Executado. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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