Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0023246-26.2018.8.16.0017 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0023246-26.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0023246-26.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$89.879,63 Suscitante(s): DANIEL VITOR MARIANO ALVAREZ Suscitado(s): LUCIO AURELIO DE OLIVEIRA COSTA CURTA RENATO ROCHA 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 180, que determinou a intimação do suscitante para indicar o atual paradeiro do suscitado Renato. Intimado (evento 181), o suscitante pugnou pelo reconhecimento do comparecimento espontâneo do suscitado Renato aos autos, haja vista que firmou o acordo de evento 150, juntamente com o seu procurador, Dr. Lucas Mateus Rodrigues (evento 187). É o relatório. Decido. 2. Da citação do suscitado Renato. Não obstante o acordo juntado aos autos (evento 150.1), nota-se que ainda não houve regular citação do suscitado Renato, tampouco comparecimento espontâneo com a habilitação nos autos, ou mesmo com a mera consignação no acordo de que o suscitado se dá por citado nos presentes autos, devidamente acompanhado de procurador, uma vez que, embora o advogado Dr. Lucas Mateus Rodrigues tenha efetivamente assinado o acordo firmado entre as partes (evento 150.1), não há qualquer procuração anexada aos autos comprovando que o suscitado Renato lhe outorgou poderes para atuar no presente feito. Somente a presença voluntária e consciente do suscitado Renato, induzindo preparação ou efetiva defesa, dispensa a citação, não bastando a assinatura em petição de acordo firmada apenas pelo advogado da parte contrária. Nesse sentido ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. DECISÃO A QUAL DETERMINOU QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE CITAÇÃO DO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA VALIDADE DA CITAÇÃO, CONSOANTE AO ART. 214, § 1º E 154 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA VOLUNTÁRIA DO RÉU OU DO DEVEDOR SÓ PARA FIRMAR ACORDO, SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO SUPRE A CITAÇÃO, POIS SE DIFERE DO COMPARECIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, CONFORME OS ARTIGOS 213 E 214, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL DE 1973 E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0050631-63.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.04.2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PENHORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, não supre a citação, pois se difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação. Recurso especial não provido. (STJ – Resp: 1394186 MT 2013/0229188-5, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 14/04/2015.) 2.1. Diante do exposto, evidente que o suscitado Renato ainda não foi devidamente citado acerca do presente feito. 2.2. Assim, intime-se o suscitante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o atual paradeiro do suscitado Renato, sob pena de arquivamento provisório dos autos. 2.3. Indicado endereço, citem-se os suscitados. 3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL VITOR MARIANO ALVAREZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL VITOR MARIANO ALVAREZ

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL VITOR MARIANO ALVAREZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(293)