Procedimento Comum Cível 0036784-64.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036784-64.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036784-64.2014.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 209.1): Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Autora, MARTA ELOISE, em face da sentença de mov. 204.1 que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Aduz a Embargante contradição na sentença no tocante ao termo inicial de atraso para a entrega da obra, que no caso deveria se dar a partir de 28.01.2013. Contrarrazões pela Embargada onde pugnou pelo não provimento do recurso. (mov. 216.1) É o relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração pois tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Ocorreu erro material de digitação ao constar o termo inicial de atraso de entrega da obra como sendo 28.10.2013, pois em simples contagem do prazo estabelecido na sentença, 180 dias a partir de 28.07.2012, é possível verificar que o termo inicial seria a data mencionada pela embargante, qual seja, 28.01.2013. Neste giro, verificada a contradição/erro material, esclareço que a parte dispositiva da sentença, na parte impugnada, passa a constar da seguinte forma: "(...) i) condenar a Ré à restituição simples à Autora dos valores pagos a título de juros e correção monetária de evolução da obra incidentes no período compreendido no atraso da entrega do imóvel, nos termos do item “II.2” desta sentença, qual seja, 28.01.2013 até 23.06.2014". Anoto que tal modificação não tem o condão de repercutir no dano moral arbitrado, que levou em consideração outras situação além do simples lapso temporal. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para o fim de esclarecer que o termo inicial do atraso na entrega da obra é 28.01.2013. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto RC

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(21)