Procedimento Comum Cível 0002038-91.2020.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002038-91.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002038-91.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002038-91.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$19.522,32 Autor(s): ELENILDE DUTRA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1. Primeiramente, atente-se à Secretaria para retificar a classe processual para cumprimento de sentença. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ELENILDE DUTRA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A. Extrai-se dos autos que a ação foi julgada procedente, nos termos do mov. 58.1. Irresignada com o valor arbitrado à título de danos morais, a parte autora apelou (mov.62.1). No mesmo sentido, a parte ré, inconformada com todo o teor da sentença, apelou (mov.71.1). A autora apresentou suas contrarrazões acerca da apelação da ré (mov.75.1) Seguindo a mesma linha, a ré apresentou as contrarrazões sobre a apelação feita pela parte autora (mov.77.1). Os autos foram remetidos para o Eg. TR-PR (mov.80). Sobreveio-me o acórdão (mov.81.1), o qual decidiu nas seguintes palavras: ” Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de BANCO BMG S/A, a fim de determinar a repetição do indébito de forma simples, bem como afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, redistribuindo os ônus sucumbenciais, restando prejudicada a análise do recurso de ELENILDE DUTRA DOS SANTOS, mantendo a sentença inalterada em relação aos demais tópicos. (Grifei e sublinhei) Transitado e julgado (mov. 82), deu –se início ao cumprimento de sentença. Ao mov. 89.2, nota-se que a requerida cumpriu com a obrigação de fazer. Deste modo, intimou-se a requerente para se manifestar, sendo que na oportunidade manifestou ciência da obrigação cumprida pela ré, como também requereu a expedição de ofício de transferência acerca dos valores depositados pela requerida (mov. 91.). Vieram-me conclusos para decisão. Passo a decidir. 2. Com base no relato acima, defiro o petitório da autora (mov. 91.1). 3. Expeça-se ofício para transferência do valor depositado em nome da promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, à conta indicada no mov. 91.1. 4. Ainda, intime-se a parte autora para se manifestar quanto a satisfação do débito, ficando ciente de que o transcorrer in albis ou a renúncia do prazo, serão entendidos como se o débito estivesse quitado. 5. Com a informação do levantamento, comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais e cumpridas as demais diligências determinadas, arquivem-se os presentes autos. 6. Cumpra-se o contido no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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